DOE 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº189 | FORTALEZA, 09 DE OUTUBRO DE 2026

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SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº016/2022 IG 1480173

I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL EM IPÚ/CE ENTRE A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI E O SR. LUIZ DE GONZAGA TIMBÓ CORRÊA, PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pelas Leis nºs 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro de 2021, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, sede e endereço nesta Capital, na Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA: LUIZ DE GONZAGA TIMBÓ CORRÊA , com documento de identidade nº 4341 CREMEC – CE, com CPF nº 192.346.783-20; V - ENDEREÇO: residente e domiciliado em Ipú, Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente no disposto na Lei nº 8.666/93, e suas atualizações posteriores, em todas as informações contidas no Processo NUP 56022.003475/2026-00 e no Parecer ASJUR nº 475/2026.; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência e do valor da locação pelo período de 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 14.954,52 (quatorze mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: Período de 12 (doze) meses a partir de 05/10/2026 a 04/10/2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do CONTRATO nº 016/2022 ora aditado, não modificadas expressamente pelo presente aditivo, ficam ratificadas e em pleno vigor.; XII - DATA: 24 de setembro de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - Presidente da ADAGRI - LOCATÁRIA e Luiz de Gonzaga Timbó Corrêa - Proprietário do imóvel - LOCADOR .

Rafael Fernandes de Alcântara ASSESSOR JURÍDICO

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA IPEM/CE 41/2026.

TORNA PÚBLICA AS METAS INSTITUCIONAIS DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ, REFERENTE AOS CICLOS AVALIATIVOS PRÉVIOS, DE 01° DE JULHO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2025; E 01° DE JANEIRO DE 2026 A 30 DE JUNHO DE 2026; E FIXA AS METAS INSTITUCIONAIS PARA O ATUAL CICLO, DO PERÍODO DE 01° DE JULHO A 31 DE DEZEMBRO DE 2026. A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE, no âmbito de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei estadual nº 19.053, de 20 de setembro de 2024, a qual criou a Gratificação de Desempenho pelo Exercício de Atividade de Metrologia Legal e Qualidade – GDAQ no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará, e conforme o Decreto nº 36.350, de 20 de dezembro de 2024, o qual estabelece os critérios de avaliação para concessão da GDAQ aos servidores do IPEM/CE, e considerando ainda a necessidade de tornar pública e fixar as metas institucionais, RESOLVE:

Art. 1°. Tornar pública as metas institucionais do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará, realizadas nos ciclos avaliativos semestrais de 01° de julho de 2025 a 31 de dezembro de 2025, conforme Anexo I desta Portaria; e 01° de janeiro de 2026 a 30 de junho de 2026, conforme Anexo II desta Portaria, observadas pelos servidores do IPEM-CE.

Art. 2° Fixar as metas institucionais do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará para o ciclo avaliativo semestral, referente ao período de 01° de julho a 31 de dezembro de 2026, a serem observadas pelos servidores do IPEM-CE, na forma estabelecida no Anexo III, parte integrante desta Portaria. Art. 3°. Essa Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo-se os seus efeitos, para todos os fins, para 01º de julho de 2025. Fortaleza/Ce, 06 de outubro de 2026.

Ione Magalhães Rodrigues PRESIDENTE

Ione Magalhães Rodrigues
PRESIDENTE