DOE 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº189 | FORTALEZA, 09 DE OUTUBRO DE 2026 129

PORTARIA (COAFI) Nº26/2026 - SF O ORDENADOR DE DESPESAS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 78 combinado com o artigo 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do artigo 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , ao POLICIAL MILITAR, ANDREA CRISTINA ARAÚJO MAIA , matrícula nº 308.775-1-8, lotado no 1º BPM da POLICIA MILITAR DO CEARÁ, a importância de R$ 3.362,26 (três mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e seis centavos), à conta da Dotação orçamentária 10100003.06.122.421.20143.03.339030.1.5009100000.0. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de outubro de 2026. Francisco Narcelio Atanazio Alves – CEL QOPM DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

Nº617/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor ANTONIO ROBERTO ABREU NERI , ocupante do cargo de 2º Tenente PM, Matrícula: 109.147-1-X, o valor total de R$: 11.994,78 (onze mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta e oito centavos), em face de sua promoção ao posto de 2º Tenente PM na modalidade requerida, a contar de 07 de março de 2025, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 001, de 05 de janeiro de 2026 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.001933/2026-09, referente à diferença salarial no período de 07/03/2025 à 31/12/2025. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1. 500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 07 de outubro de 2026.

Francisco Narcélio Atanazio Alves DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº236/2026 - COAFI/CBMCE O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e ,CONSIDERANDO a necessidade de indenizar as despesas referentes a alimentação , hospedagem pelos Oficiais e Praças Bombeiros Militares, quando se deslocam da sede para viagens a serviço, com a finalidade de realizar serviços pertinentes a CEDEC (Coordenadoria Estadual de Defesa Civil do Estado do Ceará), e outros serviços inerentes à atividade bombeiro militar. RESOLVE CONCEDER diárias aos MILITARES mencionados no anexo único desta portaria, de acordo com o art. 1º; art. 4º; art. 15º do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e anexos I e III do referido Decreto, devendo as despesas correr a conta da dotação orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 18 de setembro de 2026.

José Cláudio Barreto de Sousa - CEL CG QOBM CORONEL COMANDANTE GERAL DO CBMCE

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA Nº237/2026 - COAFI/CBMCE O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e ,CONSIDERANDO a necessidade de indenizar as despesas referentes a alimentação , hospedagem pelos Oficiais e Praças Bombeiros Militares, quando se deslocam da sede para viagens a serviço, com a finalidade de realizar serviços pertinentes a CEDEC (Coordenadoria Estadual de Defesa Civil do Estado do Ceará), e outros serviços inerentes à atividade bombeiro militar. RESOLVE CONCEDER diárias aos MILITARES** mencionados no anexo único desta portaria, de acordo com o art. 1º; art. 4º; art. 15º do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e anexos I e III do referido Decreto, devendo as despesas correr a conta da dotação orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 04 de setembro de 2026.

José Cláudio Barreto de Sousa - CEL CG QOBM

CORONEL COMANDANTE GERAL DO CBMCE

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº812/2026-CMDO/CBMCE O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo §2º do art. 37 da Lei Estadual nº 13.438, de 07 de janeiro de 2004, RESOLVE: AFASTAR DO EXERCÍCIO FUNCIONAL o BOMBEIRO militar abaixo relacionado, a contar de 02 de outubro de 2026, em virtude de sua promoção, na modalidade requerida, ter sido publicada no Diário Oficial do Estado nº 184, de 02 de outubro de 2026. Em consequência, será iniciado o processo de reserva remunerada ex officio do militar, conforme o disposto no §3º do art. 16 do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, que regulamenta a Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015. O militar descrito nesta portaria deverá comparecer ao Setor de Reserva da CGP/CBMCE, munidos de documentações necessárias para o início do processo de Reserva Remunerada Ex Officio.

Em Fortaleza - CE, 06 de outubro de 2026.

Wagner Alves Maia – CEL QOBM COMANDANTE-GERAL DO CBMCE, EM EXERCÍCIO

PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ

PORTARIA N°817/2026/PEFOCE/SSPDS O PERITO-GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 14.055, de 07 de janeiro de 2008, e o art. 5º, inciso III, do Decreto nº 30.485, de 06 de abril de 2011, e considerando o requerimento formulado pelo servidor FABIO DE SAMPAIO CHAVES, ocupante do cargo de Perito Criminal Adjunto, matrícula funcional nº 093.299-1-9, bem como o disposto no art. 33, inciso I, da Lei Estadual nº 12.124, de 06 de julho de 1993, RESOLVE remover , a pedido, o servidor FABIO DE SAMPAIO CHAVES , atualmente lotado na Coordenadoria de Perícia Criminal -COPEC da Capital-CE, para o Núcleo de Identificação Civil- NUIC da Coordenadoria de Identificação Humana e Perícias Biométricas - CIHPB da capital-CE, onde passará a ter exercício a partir da data de publicação desta Portaria. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 07 de outubro de 2026. Julio César Nogueira Tôrres

PERITO GERAL

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA N°817/2026

NOME CARGO MATRÍCULA LOTAÇÃO DE ORIGEM LOTAÇÃO DE DESTINO Fábio de Sampaio Chaves Perito Criminal Adjunto 093.299-1-9 Coordenadoria de Perícia Criminal- COPEC da Capital-CE Núcleo de Identificação Civil- NUIC da CIHPB da Capital-CE