DOERN 10/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 10 de outubro de 2026

Ano 93 • Nº 16.255 - 33

Portaria-SEI Nº 7378

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das suas atribuições que lhe confere o artigo 4º, da Lei Complementar Nº 090, de 04 de janeiro de 1991, e CONSIDERANDO o contido no Ofício nº 1014/2026/CONTROL - ASSESSORIA TÉCNICA-CONTROL, inserto no PAE nº 02510035.002469/2026-81, remetido pela Controladoria - Geral do Estado (CONTROL) à Polícia Militar, no qual solicita a designação de facilitadores para fins de elaboração do Relatório de Contas de Governo 2026, conforme diretrizes contidas na Instrução Normativa nº 3, de 16 de setembro de 2026;

CONSIDERANDO que a referida Instrução Normativa, no seu art. 3º, demanda a designação, por meio de portaria publicada no Diário Oficial do Estado, de um representante titular e um substituto para atuar como facilitadores na obtenção e consolidação das informações solicitadas, e como representantes da Polícia Miliar junto à equipe técnica da Controladoria - Geral do Estado, responsável pelo Relatório Anual de Contas de Governo;

CONSIDERANDO as indicações de Facilitador Titular e Substituto realizadas no Despacho 44685079, pela Diretoria de Finanças da PMRN (DF);

RESOLVE:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Quartel do Comando-Geral, em Natal, data da assinatura eletrônica, 205º da Independência e 138º da República. (assinado eletronicamente)

ALARICO JOSÉ PESSOA AZEVÊDO JÚNIOR – CEL PM Comandante Geral

COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere os §§ 1º e 5º, do artigo 53, do Decreto Federal nº 11.615, de 21 de julho de 2023, combinado com o artigo 11 da PORTARIA NORMATIVA Nº 121/CG/PMRN, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025, Transcrita do DOE de 18/09/2025 - Edição Nº 15.998 no BG Nº 175, de 18 de setembro de 2025;

Considerando o contido no Parecer da Junta Policial Militar, inserto na Sessão 060.1/2026 (Id. nº 43869354), de 11 de junho de 2026, publicada no Boletim Geral nº 153, de 21 de agosto de 2026; Resolve:

Art 1º Cassar a prerrogativa do porte e posse de arma de fogo do 3º Sargento PM Nº 2010.0844 – ADRIANO REGIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA, matrícula nº 207.672-1, por haver sido declarado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar e incapaz definitivamente para o porte de arma de fogo, conforme parecer expedido pela JPMS, na Sessão 060.1/2026 (Id. nº 43869354), de 11 de junho de 2026;

Art 2º Determinar à Diretoria de Apoio Logístico (DAL), para através da Seção de Suprimento e Manutenção de Material Bélico (SSMMB), adotar medidas administrativas visando o cumprimento do artigo 1º da presente Portaria;

Art 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se. Quartel do Comando Geral, em Natal, data da assinatura eletrônica, 205º da Independência e 138º da República. (assinado eletronicamente) ALARICO JOSE PESSOA AZEVEDO JUNIOR – CEL PM Comandante Geral

O DIRETOR DA DIRETORIA DE POLÍCIA CIVIL DO INTERIOR (DPCIN), no uso dos poderes conferidos pela Portaria nº 007/2023-GDG/PCRN, de 08/02/2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 15.367, de 14/02/2023, com as alterações posteriores vigentes;

CONSIDERANDO o que consta no Ofício nº 449/2026/PCRN - DPCIN (SERVIDORES)/PCRN - DPCIN/PCRN - GABINETE DG-PCRN, Processo SEI nº 11910654.000206/2026-19,

CONSIDERANDO que os serviços prestados não podem sofrer solução de continuidade, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR JAYZON INÁCIO DO NASCIMENTO, matrícula nº 249.282-2, Escrivão de Polícia Civil, Classe Substituto, para, sem prejuízo das funções do seu cargo, na 93ª Delegacia de Polícia Civil/Acari, substituir FRANCISCO JORGE DOS SANTOS, matrícula nº 190.932-0, Escrivão de Polícia Civil, na 96ª Delegacia de Polícia Civil/Parelhas, no período de 01/06/2026 a 29/08/2026, durante usufruto de licença prêmio deste último. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e observados os efeitos do período mencionado no artigo antecedente.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

MARCOS GERIZ DE OLIVEIRA, Diretor da Diretoria de Polícia Civil do Interior – DPCIN (Republicada por Incorreção)*

O DIRETOR DA DIRETORIA DE POLÍCIA CIVIL DO INTERIOR (DPCIN), no uso dos poderes conferidos pela Portaria nº 007/2023-GDG/PCRN, de 08/02/2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 15.367, de 14/02/2023, com as alterações posteriores vigentes;

CONSIDERANDO o que consta no Ofício nº 487/2026/PCRN - DPCIN (SERVIDORES)/PCRN - DPCIN/PCRN - GABINETE DG-PCRN, Processo SEI nº 11910191.000296/2026-32, CONSIDERANDO que os serviços prestados não podem sofrer solução de continuidade, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR CAIO EWERTON DA SILVA RIBEIRO, matrícula nº 243.874-7, Escrivão de Polícia Civil, 1ª Classe, para, sem prejuízo das funções do seu cargo, na 65ª Delegacia de Polícia Civil/Pedro Velho, substituir CLARISSA DE OLIVEIRA SANTIAGO, matrícula nº 248.209-6, Escrivã de Polícia Civil, Classe Substituto, na 64ª Delegacia de Polícia Civil/Passa e Fica, no período de 01/11/2026 a 30/11/2026,durante as férias regulamentares referentes ao período aquisitivo de 2026 desta última.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e observados os efeitos do período mencionado no artigo antecedente.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

MARCOS GERIZ DE OLIVEIRA, Diretor da Diretoria de Polícia Civil do Interior – DPCIN

PORTARIA Nº 1512/2026-SP/PCRN, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.

A DELEGADA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente no art. 195, inciso II, da Lei Complementar nº 270, de 13 de fevereiro de 2004 e, ainda, na decisão prolatada na ADIN nº 2014.025092-1 - TJRN, publicada no Diário da Justiça eletrônico em 1º de junho de 2016, e

CONSIDERANDO toda a instrução probatória realizada nos autos do Processo Administrativo nº 11910857.000058/2025-75, assegurando o contraditório e ampla defesa, de forma que foi concluída pela responsabilização decorrente das transgressões disciplinares presentes no art. 177, inciso I, art. 184, inciso V, art. 186, inciso XX, da Lei Complementar nº 270/2004, RESOLVE:

Art. 1º APLICAR a sanção administrativa disciplinar de SUSPENSÃO de 45 (quarenta e cinco) dias a LEONARDO JUNCA COUTINHO, Agente de Polícia Civil, matrícula nº 244.099-7, nos termos dos artigos 188 c/c artigo 190, inciso III, alínea “c”, da Lei Complementar nº 270/2004, por ter cometido as transgressões disciplinares previstas no artigo 177, inciso I, art. 184, inciso V, art. 186, inciso XX, do mesmo diploma legal, devendo a citada penalidade ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de remuneração, ficando o citado servidor obrigado a permanecer em serviço, conforme o § 2°, do artigo 190 da Lei Complementar n° 270/2004. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ANA CLÁUDIA SARAIVA GOMES Delegada-Geral de Polícia Civil/RN

PORTARIA Nº 1514/2026-SP/PCRN, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026. O DIRETOR DA DIRETORIA DE POLÍCIA CIVIL DO INTERIOR (DPCIN), no uso dos poderes conferidos pela Portaria nº 007/2023-GDG/PCRN, de 08/02/2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 15.367, de 14/02/2023, com as alterações posteriores vigentes,

CONSIDERANDO os dispostos da Portaria normativa nº 001/2023-GDG/PCRN, de 14 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 15.368, de 15 de fevereiro de 2023, que estabelece diretrizes para a designação ou convocação de policial civil para substituição cumulativa com o exercício das funções do cargo de que é titular, de que trata o art. 97 da Lei Complementar no 270, de 13 de fevereiro de 2004, com as alteraçõese acréscimos dados pela Lei Complementar no 722, de 04 de outubro de 2022, e dá outras providências;

CONSIDERANDO que as diretrizes da Administração Pública devem ser traçadas em consonância com os princípios dispostos no caput do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, e que seus atos são vinculados e direcionados de modo a garantir os interesses e necessidades da coletividade, em homenagem ao princípio da supremacia do interesse público, e tendo em vista o que consta no Processo nº 11910431.000083/2026-31–SEI; RESOLVE:

Art. 1º DISPENSAR FRANKLIN ENEMILSON DA SILVA, matrícula nº 168.341-1, Agente de Polícia Civil, Classe Especial Sênior, de atuar cumulativamente na 95ª Delegacia de Polícia Civil/Cerro Corá. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. MARCOS GERIZ DE OLIVEIRA Diretor da Diretoria de Polícia Civil do Interior – DPCIN

O DIRETOR DA DIRETORIA DE POLÍCIA CIVIL DO INTERIOR (DPCIN), no uso dos poderes conferidos pela Portaria nº 007/2023-GDG/PCRN, de 08/02/2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 15.367, de 14/02/2023, com as alterações posteriores vigentes,

CONSIDERANDO o que consta no Ofício nº 490/2026/PCRN - DPCIN (SERVIDORES)/PCRN - DPCIN/PCRN - GABINETE DG-PCRN, Processo SEI nº 11910097.001157/2026-02,

CONSIDERANDO que os serviços prestados não podem sofrer solução de continuidade, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR MÁRIO-ZAN PINHEIRO DA SILVA, matrícula nº 152.578-6, Agente de Polícia Civil, Classe Especial Sênior, para, sem prejuízo das funções do seu cargo, na sua unidade de lotação, substituir CLAYTON JADSON SILVA ROLIM, matrícula nº 167.344-0, Agente de Polícia Civil, 3ª Classe, na Chefia de Investigação da Delegacia Especializada em Furtos e Roubos de Mossoró (DEFUR/Mossoró), no período de 01/08/2026 a 29/10/2026, durante usufruto de licença prêmio deste último.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e observados os efeitos do período mencionado no artigo antecedente.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. MARCOS GERIZ DE OLIVEIRA Diretor da Diretoria de Polícia Civil do Interior – DPCIN

O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL ADJUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso dos poderes conferidos pela Portaria nº 007/2023-GDG/PCRN, de 08/02/2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 15.367, de 14/02/2023, com as alterações vigentes, promovidas pela Portaria nº 036/2024-GDG/PCRN de 27/11/2024, publicada no Diário Oficial do Estado nº 15.802, de 29/11/2024;

CONSIDERANDO o que consta no Ofício nº 20/2026/PCRN - 2ª PLANTAO 4EQ/PCRN - DPGRAN/PCRN - GABINETE DG-PCRN, protocolo SEI - 11910262.000184/2026-09;

CONSIDERANDO que o APC Adriano Franklin de Oliveira Ricardino, preencheu os requisitos previstos no art. 30 da Lei Complementar Estadual nº 270, de 13 de fevereiro de 2004 (Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil), alterado pelo art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 417, de 31 de março de 2010, RESOLVE:

Art. 1° - DESIGNAR ADRIANO FRANKLIN DE OLIVEIRA RICARDINO, matrícula nº 168.338-1, Agente de Polícia Civil, Classe Especial Sênior, para o exercício da função de Chefia de Investigação da 4ª Equipe da 2ª Delegacia de Plantão de Natal.

Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. HERLÂNIO PEREIRA CRUZ, Delegado-Geral de Polícia Civil Adjunto/PCRN

O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL ADJUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso dos poderes conferidos pela Portaria nº 007/2023-GDG/PCRN, de 08/02/2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 15.367, de 14/02/2023, com as alterações vigentes, promovidas pela Portaria nº 036/2024-GDG/PCRN de 27/11/2024, publicada no Diário Oficial do Estado nº 15.802, de 29/11/2024;

CONSIDERANDO o disposto no art. 40, §19 da CF c/c Lei Complementar n° 51/1985, de 10/12/85, e ainda o

art. 8º, incisos I da ECE nº 020/2020-RN, como também, o art. 29, caput, §§ 5º-B e 21, da Constituição Estadual.

CONSIDERANDO o requerimento do servidor Ionaldo Morais Nobre, constante no processo administrativo SEI nº 11910040.001887/2026-51,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER Abono de Permanência em Serviço a IONALDO MORAIS NOBRE, matrícula nº 196.828-9, Agente de Polícia Civil, Classe Especial Sênior, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte - PCRN, no valor equivalente da contribuição previdenciária efetivamente descontada, enquanto o servidor permanecer em atividade, com efeitos retroativos a 30/05/2026, data em que preencheu os requisitos para aposentadoria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. HERLÂNIO PEREIRA CRUZ Delegado-Geral de Polícia Civil Adjunto/PCRN