DOERN 10/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 10 de outubro de 2026

54 - Ano 93 • Nº 16.255

Art. 23. O pedido de apreciação da política do Estado ou de município integrante do Sistema Estadual de Ensino será formulado pela autoridade competente, mediante requerimento ao titular da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (SEEC), enviado por e-mail ao Gabinete da SEEC, que autuará o processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e o encaminhará ao CEE-RN, instruído com: I – ato ou minuta de ato normativo específico que institua ou revise a política;

II – documento da política, com o conteúdo previsto no art. 21;

III – diagnóstico das condições de oferta e Plano de Expansão;

IV – registro da participação social e das consultas realizadas;

V – Matriz Intersetorial e Plano de Formação Continuada da rede; e

VI – documentos e evidências que demonstrem o atendimento aos parâmetros nacionais e a esta Resolução, observados a metodologia e o cronograma federal aplicáveis.

§ 1º O CEE-RN poderá solicitar diligências para complementar a instrução e emitirá manifestação na forma prevista em seu regimento.

§ 2º Os processos em curso serão analisados à luz das diretrizes nacionais vigentes, com oportunidade de adequação documental quando necessária.

Dispõe sobre designação de Fiscal de Contrato

O Diretor-Geral da Fundação José Augusto (FJA), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto da Instituição, decreto estadual nº 31.284, de 18 de fevereiro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte nº 15.124, Págs. 1, 2, 3, 4 e 5, de 19 de fevereiro de 2022. RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor Diogo Bernardo de Oliveira Pereira, matrícula nº 2290588, para acompanhar e fiscalizar, a execução dos Contratos nº 298/2026, celebrado entre a Fundação José Augusto (FJA) e EDSON MAGALHAES BANDA LTDA.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando houver.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se José Gilson Matias Barros Diretor-Geral da FJA

CAPÍTULO VII

Art. 24. Os casos omissos e as dúvidas de aplicação desta Resolução serão apreciados pelo CEE-RN, observadas suas competências legais e regimentais e as normas nacionais vigentes.

Art. 25. O Estado e os municípios integrantes do Sistema Estadual de Ensino observarão o prazo de 31 de outubro de 2026 para a revisão dos atos normativos pertinentes e a elaboração ou revisão do ato específico de sua Política de Educação Integral em Tempo Integral, com apreciação pelo CEE-RN, nos termos do art. 28, § 2º, da Resolução CNE/CEB nº 7/2025, com a redação dada pela Resolução CNE/CEB nº 2/2026.

Art. 26. A entrada em vigor desta Resolução não invalida, por si só, os atos regulatórios regularmente expedidos nem as manifestações do CEE-RN relativas às políticas anteriormente apreciadas, sem prejuízo da adequação às normas nacionais vigentes e às disposições desta Resolução.

Parágrafo único. A adequação das políticas e dos documentos institucionais preservará a continuidade do atendimento e os direitos dos estudantes e observará os prazos previstos nas normas aplicáveis, inclusive o disposto no art. 25.

Art. 27. Fica revogada a Resolução CEE-RN nº 01, de 11 de outubro de 2024. Art. 28. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, após homologação pela autoridade executiva competente do Sistema Estadual de Ensino. Ótom Anselmo de Oliveira Presidente do Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Norte

A Presidente da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – Fuern, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,

Considerado Processo SEI 04410176.000436/2026-18, que trata da Averbação de Tempo de Serviço do servidor Clecio Andre Alves da Silva Maia,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que a Diretoria de Pessoal – DP/Progep promova a averbação do tempo de contribuição correspondente a 2.028.( Dois Mil e vinte e oito) dias, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, conforme redação dos arts. 201 § 9º da Constituição Federal e 29, § 10 e 11 da Constituição Estadual c/c art. 117, I e III da LC nº 122/94, em favor de Clecio Andre Alves Da Silva Maia, matrícula nº 8091-8, no cargo cargo de Professor de Ensino Superior - PES 3-07, com 40 (quarenta) horas semanais com D.E. Lotado no Departamento de Enfermagem da Faculdade de Enfermagem do Campus Central.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Em 08 de outubro de 2026.

PROFESSORA DOUTORA CICÍLIA RAQUEL MAIA LEITE PRESIDENTE DA FUERN

PORTARIA Nº 4212/2026-GP/FUERN de 09 de outubro de 2026

Concede auxílio-doença e licença para tratamento de saúde.

A Presidente da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - Fuern, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, com fulcro no art. 63, §1º, da Lei Complementar n. 163, de 5 de fevereiro de 1999, art. 48 da Lei Complementar n. 308, de 25 de outubro de 2005, e art. 90, da Lei Complementar n. 122, de 30 de junho de 1994, Considerando os termos do Processo SEI nº 04410164.000855/2026-99,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder auxílio-doença e respectiva licença para tratamento de saúde ao(à) servidor(a) Cledna Dantas de Lucena, matrícula nº 8748-3, ocupante do cargo de Agente Técnico Administrativo, lotado(a) no(a) Direção do(a) Faculdade de Serviço Social/Fasso, no período de 30 (trinta) dias, contados de 01 a 30/10/2026. Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01/10/2026. Em 09 de outubro de 2026.

PROFESSORA DOUTORA CICÍLIA RAQUEL MAIA LEITE PRESIDENTE DA FUERN

Dispõe sobre designação de Fiscal de Contrato

O Diretor-Geral da Fundação José Augusto (FJA), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto da Instituição, decreto estadual nº 31.284, de 18 de fevereiro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte nº 15.124, Págs. 1, 2, 3, 4 e 5, de 19 de fevereiro de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor Diogo Bernardo de Oliveira Pereira, matrícula nº 2290588, para acompanhar e fiscalizar, a execução dos Contratos nº 297/2026, celebrado entre a Fundação José Augusto (FJA) e AGENCIA HYPE84 LTDA.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando houver.

Publica-se por incorreção José Gilson Matias Barros Diretor-Geral da FJA

O Diretor da Fundação José Augusto, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Lei Complementar nº 226 de 12 de janeiro de 2026- que altera a Lei Complementar de nº 173/2020, e estabelece a contagem do tempo de serviço dos servidores públicos durante o período da pandemia da COVID-19.

R E S O L V E:

CONCEDER “Ex Office” Gratificação de Adicional Quinquenal por tempo de serviço aos servidores, desta Fundação, abaixo relacionados:

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, XIII, da Lei Complementar n.º 163, de 05 de fevereiro de 1999, e demais atribuições legais pertinentes, RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor Israel Caldas Júnior, Matrícula nº 241.246-2, para exercer a fiscalização do Contrato n° 90006/2026-SIN, processo administrativo n° 02210300.000801/2026-51 celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA - SIN e a empresa VALE TECH TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA, que tem como objeto os serviços de CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE DE PLATAFORMA DE VIDEOMONITORAMENTO EM NUVEM E COMODATO DE CENTRAL DE MONITORAMENTO INTELIGENTE PARA A SEDE DA SIN-RN , conforme preceitua o art. 67, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.

Art. 2º - Designar o servidor Delevam Gutemberg Queiroz de Melo, Matrícula nº 172.650-1, para atuar como gestor do contrato.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Secretário de Estado da Infraestrutura, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO FERNANDES ROSADO COÊLHO

Secretário de Estado da Infraestrutura

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, XIII, da Lei Complementar n.º 163, de 05 de fevereiro de 1999, e demais atribuições legais pertinentes, RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor Israel Caldas Júnior, Matrícula nº 241.246-2, para exercer a fiscalização do Contrato n° 90007/2026-SIN, processo administrativo n° 00610079.001824/2026-61 celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA - SIN e a empresa VALE TECH TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA, que tem como objeto os serviços de FORMALIZAR A ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 90024/2026, VINCULADA AO PROCESSO SEI Nº 02210320.000107/2026-04 (SIN/RN), DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SOLUÇÃO DE VIDEOMONITORAMENTO INTELIGENTE PARA ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL METROPOLITANO DO RIO GRANDE DO NORTE , conforme preceitua o art. 67, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.

Art. 2º - Designar o servidor Delevam Gutemberg Queiroz de Melo, Matrícula nº 172.650-1, para atuar como gestor do contrato.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Publique-se. Cumpra-se. Gabinete do Secretário de Estado da Infraestrutura, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO FERNANDES ROSADO COÊLHO Secretário de Estado da Infraestrutura

Designa servidor para atuar como Fiscal de contratação oriunda de dispensa de licitação no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico – SEDEC, e dá outras disposições.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo SEI nº 01910007.002375/2026-91; CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, fiscalização e ateste da execução dos serviços contratados pela Administração Pública, em observância à legislação vigente;

RESOLVER:

Arte. 1º Designar a servidora ELLEN ALICE DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 244.273-6, para atuar como Fiscal do processo de dispensa de licitação realizada com a empresa SOVOLKS AUTOPEÇAS E SERVIÇOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 08.450.215/0001-16.