DOEAP 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
• Nº 8.759
Sexta-Feira, 9 de Outubro de 2026
DIÁRIO OFICIAL
dos dados no SIGA - Contratos e Diário Oficial do Estado (DOE);
III - Acompanhamento dos registros orçamentários, financeiros e contábeis, monitorando a Ordem Cronológica de pagamentos e a inscrição de Restos a Pagar no SIAFE; IV - Exame da legalidade e regularidade da movimentação da força de trabalho e despesas com pessoal nos sistemas SIGRH e SIAFE;
V - Mapeamento e mensuração da transparência nos sítios eletrônicos das UPCs, observando os parâmetros da Lei de Acesso à Informação e do Manual de Transparência Pública.
Art. 4º. Os ACIs emitirão reportes periódicos das atividades de monitoramento, incluindo a elaboração de relatório mensal detalhando os critérios de transparência, bem como a emissão de relatório de acompanhamento consolidado para a UPC de sua responsabilidade.
Art. 5º. Diante de constatações de inconsistências, o auditor responsável deverá promover o registro e a comunicação prévia à UPC para fins de manifestação.
Parágrafo único. Caso a justificativa seja insatisfatória, caberá a emissão de Nota de Auditoria ou, existindo grave infração legal/dano ao erário, de Notificação de Irregularidade, sujeitando-se, no caso de omissão, à solicitação de instauração de Tomada de Contas Especial.
Art. 6º. Nos termos da Lei Estadual nº 2.148/2017, fica assegurado aos servidores do Sistema de Controle Interno o livre acesso aos locais de trabalho e a todos os documentos solicitados.
Parágrafo único. O descumprimento injustificado ao requerimento de acesso a dados ou informações sujeitará os responsáveis do órgão auditado às medidas legais cabíveis decorrentes de omissão e embaraço à atividade de controle.
Art. 7º. As instruções complementares e os casos omissos serão orientados pela Controladoria Geral do Estado - CGE por meio de Ordem de Serviço.
| 3 | CLEIDE MARIA BANHA CORREA TAVARES |
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - SEJUSP |
|---|---|---|
| 4 | EDILSON PEREIRA NOGUEIRA |
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEED |
| 5 | ELIOMAR SOSINHO RIBEIRO |
INSTITUTO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS DO ESTADO DO AMAPÁ - IEPA |
| 6 | EMILIO SERGIO OLIVEIRA DOS SANTOS |
SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO - SETUR |
| 7 | ERICA NAZARETH DE OLIVEIRA LUCIEN BEZERRA |
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESA |
| 8 | FRANCISCO ANTONIO DE ALMEIDA BARROS |
SECRETARIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS DO ESTADO DO AMAPÁ - SECCOMPRAS |
| 9 | FRANCISCO DE ASSIS VIANA E SILVA |
DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO AMAPÁ - DGPC |
| 10 | ISABEL DE LIMA MELO |
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO - SEPLAN |
| 11 | JONATHAN MACIEL FURTADO |
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE - SETRAP |
| 12 | JOSE RONALDO DOS SANTOS RODRIGUES |
AMAPÁ PREVIDÊNCIA - AMPREV |
| 13 | MANOEL PEREIRA NETO |
UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ- UEAP |
| 14 | MARIA DO SOCORRO ALBERTO TOSTES |
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINIS- TRAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ - SEAD |
| 15 | MARIA DO SOCORRO FRANCO SILVA HRABY |
INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENI- TENCIÁRIA DO ESTADO - IAPEN |
| 16 | MARIVALDA MACIEL SIMOES |
SECRETARIA DE ESTADO DO DESEN- VOLVIMENTO DAS CIDADES - SDC |
| 17 | MESSIAS MACEDO DOS SANTOS |
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA - SECULT |
| 18 | RICARDO MONTEIRO DA FONSECA |
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAES- TRUTURA - SEINF |
| 19 | RONILDO DELSON SILVA DE SOUZA |
POLICIA MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ - PMAP |
| 20 | RITA MARIA BARBOSA DE SOUZA |
SECRETARIA DE ESTADO DA HABITACAO - SEHAB |
| 21 | SARA AIRES DE OLIVEIRA |
SECRETARIA DE MOBILIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO POPULAR - SEMP |
| 22 | VICTOR MEDEIROS DE OLIVEIRA |
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ |
| <#E.G.B#16946 | PACHECO 5#14#187123/> |
|
| . . Pr |
ocuradoria G | Protocolo 169465 eral |
Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, cumpra-se.
Macapá/AP, 09 de outubro de 2026. MARIA ELIZABETH GONÇALVES DOS SANTOS Controladora-Geral do Estado (assinado eletronicamente)
ANEXO ÚNICO| Nº | A C I | UPC |
|---|---|---|
| 1 | ANA CRISTINA VASCONCELOS BEZERRA |
SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E LAZER - SEDEL |
| 2 | BRUNO FAVACHO INSABATO |
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS |
O Subprocurador-Geral Adjunto do Estado do Amapá , no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 9º, caput e § 2º, inciso, II e VI, da Lei Complementar nº 0089, de 01 de julho de 2015.
RESOLVE:Art. 1º - Retificar os termos da Portaria nº 816/2026 - PGE, publicada no D.O.E. nº 8757 de 07.10.2026 , que concedeu à Procuradora de Estado Edilene Chagas Faria , 15 (quinze) dias de férias, o gozo dar-se-á do dia 14 de outubro a 12 de novembro do corrente ano.
ONDE SE LÊ.15 (quinze) dias de férias
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