DOEAP 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.759

Sexta-Feira, 9 de Outubro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

EDUCAÇÃO DO AMAPÁ no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto no art. 211, da Constituição Federal, e nos artigos 8º e 10 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; com o Decreto nº 5.236, de 30 de dezembro de 2010, que aprovou o Regimento do Conselho Estadual de Educação, e tendo em vista o PROCESSO Nº 0040.2193.2120.0001/2026 - PRES.CEE/CEE,

Art. 1º Instituir Comissão de Verificação/Inspeção Extraordinária com a finalidade de apurar irregularidade dos procedimentos institucionais de prevenção, acolhimento, registro, comunicação, proteção e encaminhamento de situações de violência envolvendo crianças e adolescentes, na Escola Visconde de Mauá - SESI.

Art. 2º Designar para compor a Comissão de Verificação/ Inspeção Extraordinária a Conselheira Gilcélia da Silva Sanses e os Assessores Técnicos Antonio Carlos Mota Ribeiro e Janilton Rabelo Mourão.

Art. 3º Determinar que sejam cumpridas integralmente as recomendações da Comissão Especial de Assessoria Jurídica (CJUR) exaradas no PARECER JURÍDICO Nº 37/2026 - CJUR/CEE/AP.

Art. 4º Determinar que a visita in loco para a Verificação/ Inspeção e os demais procedimentos sejam realizados com absoluta prioridade, em conformidade com o art. 227 da Constituição da República Federativa do Brasil e art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Extraordinária com a finalidade de apurar irregularidade dos procedimentos institucionais de prevenção, acolhimento, registro, comunicação, proteção e encaminhamento de situações de violência envolvendo crianças e adolescentes, na Escola Visconde de Mauá - SESI.

Art. 2º Designar para compor a Comissão de Verificação/ Inspeção Extraordinária a Conselheira Gilcélia da Silva Sanses e os Assessores Técnicos Antonio Carlos Mota Ribeiro e Janilton Rabelo Mourão.

Art. 3º Determinar que sejam cumpridas integralmente as recomendações da Comissão Especial de Assessoria Jurídica (CJUR) exaradas no PARECER JURÍDICO Nº 37/2026 - CJUR/CEE/AP.

Art. 4º Determinar que a visita in loco para a Verificação/ Inspeção e os demais procedimentos sejam realizados com absoluta prioridade, em conformidade com o art. 227 da Constituição da República Federativa do Brasil e art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Art. 5º Estabelecer o prazo de até cinco dias úteis para encaminhamento do Relatório da Comissão a esta Presidência.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO DE TARSO SMITH NEVES Presidente - CEE/AP

Decreto nº. 6455/2025

Protocolo 169476

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Art. 5º Estabelecer o prazo de até cinco dias úteis para encaminhamento do Relatório da Comissão a esta Presidência.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO DE TARSO SMITH NEVES Presidente - CEE/AP

Secretaria de Meio Ambiente

A SECRETÁRIA ADJUNTA DA ÁREA TÉCNICA DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE , nomeada pelo Decreto nº 7334, de 24 de julho de 2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40, do Decreto nº 7755, de 15 de agosto de 2025; e,

Decreto nº. 6455/2025

Considerando o teor do Ofício nº 260101.0077.1985.0439/2026 CGRH-SEMA, de 06 de outubro de 2026.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO AMAPÁ no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto no art. 211, da Constituição Federal, e nos artigos 8º e 10 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; com o Decreto nº 5.236, de 30 de dezembro de 2010, que aprovou o Regimento do Conselho Estadual de Educação, e tendo em vista o PROCESSO Nº 0040.2193.2120.0001/2026 - PRES.CEE/CEE,

Art. 1º Instituir Comissão de Verificação/Inspeção

Art. 1º AUTORIZAR o deslocamento dos servidores EMANUEL ODILON FERREIRA GOUVEIA e THIBÉRIO

CARVALHO DA SILVA - Analistas de Meio Ambiente, para viajarem da sede de suas atribuições, Macapá-AP, até ao município de Laranjal do Jari-AP, no período de 08 a 09/10/2026, com a finalidade de realizar a mensuração de parâmetros físico-químicos da água em pontos amostrados nos municípios de Santana e Mazagão Velho, através da sonda multiparâmetros Exo 01, correspondendo ao 3º período de 2026 do Programa Qualiágua, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Pontos: Laranjal do Jari, Vitória do Jari; e,

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