DOEAP 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.759

Sexta-Feira, 9 de Outubro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

Plano de viagem.

Macapá-AP, 09 de outubro de 2026 CEZAR AUGUSTO VIEIRA - Delegado de Polícia Civil Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública -SEJUSP

O PRESIDENTE DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNSEP , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 123 da Constituição do Estado do Amapá, em consonância com a legislação estadual aplicável, considerando o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente em seus arts. 117, 140 e 158, bem como no Decreto Estadual nº 7.333, de 30 de outubro de 2024, que disciplina, no âmbito da Administração Pública Estadual, as atividades de gestão e fiscalização contratual, e considerando a necessidade de designação formal dos agentes responsáveis pelo acompanhamento, gestão, fiscalização, recebimento e controle da execução do Contrato nº 063/2026-FUNSEP/ SEJUSP, de modo a assegurar o fiel cumprimento das obrigações pactuadas, a regular execução do objeto e o atendimento do interesse público,

Estado da Justiça e Segurança Pública - SEJUSP/AP , os seguintes militares para o exercício das funções de gestão e fiscalização do contrato:

II - FISCAL TÉCNICO: ZANDER JASON DE OLIVEIRA DE SANTOS VIEIRA - Matrícula nº 0068080-0-01;

Art. 3º Compete aos servidores designados o acompanhamento, a fiscalização e a gestão da execução contratual, nos termos da legislação vigente, especialmente da Lei no 14.133/2021 e do Decreto Estadual no 7.333/2024, devendo zelar pelo fiel cumprimento das obrigações contratuais, bem como pela regularidade dos procedimentos administrativos correlatos.

Art. 4º O gestor e os fiscais do contrato poderão ser substituídos a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, por necessidade do serviço, desde que a substituição seja devidamente motivada e formalizada nos autos.

Art. 5º A fiscalização e a gestão de que trata esta Portaria terão inicio na data da assinatura do contrato e permanecerão vigentes até o encerramento de sua respectiva vigência contratual.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

Macapá-AP, 25 de setembro de 2026. CEZAR AUGUSTO VIEIRA - DEL PC/AP

Presidente do Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNSEP

Art. 1º Designar servidores para exercer as funções de CONTRATO gestão, fiscalização e acompanhamento do Nº 063/2026-FUNSEP/SEJUSP , celebrado com a empresa BERKANA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA , inscrita no CNPJ nº 07.259.712/0001-79, cujo objeto consiste na aquisição de plataforma de software de integração e gestão operacional, concebida em arquitetura cliente-servidor, destinada à centralização, correlação, processamento e acionamento inteligente de eventos provenientes de sistemas de videomonitoramento, dispositivos de campo e bases de dados institucionais, com aplicação nas atividades operacionais, de inteligência e de suporte à tomada de decisão no âmbito da SEJUSP/ AP, decorrente de contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, com recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNSEP, no valor total de R$ 1.480.900,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil e novecentos reais) .

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 123, Incisos I e II da Constituição Estadual do Amapá e pelo Decreto nº 8530 de 25 de setembro de 2025;

CONSIDERANDO a necessidade de designação de servidores para compor a Comissão responsável pelo recebimento dos Rastreadores Veiculares com Tecnologia GSM, adquiridos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, destinados ao fortalecimento das capacidades operacionais e investigativas das unidades especializadas das Polícias Judiciárias integrantes das redes RENARC (Rede Nacional de Unidades Especializadas no Enfrentamento ao Narcotráfico), RENORCRIM (Rede Nacional de Combate ao Crime Organizado), REDECARGA (Rede de Enfrentamento aos Crimes contra o Patrimônio), com foco específico em roubos e furtos de cargas e Unidades de Inteligência das Polícias Civis, conforme Ofício nº 685/2026/SGP/COLOG/DGFNSP/SENASP/

Art. 2º Ficam designados, no âmbito da Secretaria de

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