DOEAP 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.759

Sexta-Feira, 9 de Outubro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

Dispõe sobre isenção de responsabilidade e arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar - NUP 99946001217202418 - EPAD/CGU/CORREGEPEN.

O DIRETOR DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ, EMERSON DO NASCIMENTO SILVA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto nº 4.410/2026 - GEA,

VALOR : R$ 21.990,00 (vinte e um mil e novecentos e noventa reais).

Macapá-AP, 08 de outubro de 2026.

FELIPE CHAVES BARROS Agente de contratação - CPC/IAPEN EMERSON DO NASCIMENTO SILVA

Diretor- Presidente/IAPEN

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CONSIDERANDO o resultado do Processo final Administrativo Disciplinar NUP 99946001217202418 - EPAD/CGU/CORREGEPEN, instaurado pela Portaria nº 327/2024-GAB/IAPEN, de 07 de agosto de 2024, bem como o acolhimento da conclusão da Comissão Processante pelo arquivamento, conforme Decisão Administrativa juntada aos autos,

Art. 1º. DETERMINAR, com arrimo no artigo 184, caput, da Lei Estadual nº 0066/1993, a ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE dos servidores JULIANA MENEZES TRINDADE e SÉRGIO LUIZ MENDONÇA GOMES , com o consequente ARQUIVAMENTO do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 99946001217202418 - EPAD/CGU/CORREGEPEN, em razão da insuficiência de provas quanto à prática das infrações disciplinares que lhes foram imputadas.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se, dê-se ciência, publique-se.

Macapá/AP, 09 de outubro de 2026.

EMERSON DO NASCIMENTO SILVA Diretor-Presidente/IAPEN.

Decreto nº 4.410/2026 - GEA

Protocolo 169461

PROCESSO PRODOC: Nº 0009.2400.0608.0004/2026 - CAF/IAPEN

PROCESSO SIGA: 00021/IAPEN/2026

OBJETO : Contratação da empresa Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda, inscrita no CNPJ nº 10.498.974/0001-09, para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na realização da capacitação denominada “20º PREGÃO WEEK”, destinada à capacitação e ao aperfeiçoamento de 04 (quatro) servidores do Instituto de Administração Penitenciária do Amapá.

FUNDAMENTO LEGAL: art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei n° 14.133/2021

CONTRATADA : Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda, inscrita sob CNPJ Nº 10.498.974/0001-09.

Departamento Estadual de Trânsito do Amapá

O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAPÁ , no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto n° 3.988 de 03 de junho de 2026 e Decreto nº 5.237 de 30 de dezembro de 2010 que cria o Estatuto do DETRAN-AP;

CONSIDERANDO o advento da Lei Estadual n° 1.453, de 11 de fevereiro de 2010, que transformou o DETRAN-AP em Autarquia e suas alterações.

CONSIDERANDO os incisos III e X do Art.22 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

CONSIDERANDO os termos da Resolução CONTRAN nº 1.016, de 11 de dezembro de 2024, que altera a Resolução CONTRAN nº 807, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos (CRV) e no Certificado de Licenciamento Anual (CLA).

CONSIDERANDO, a necessidade de ampliar a segurança dos proprietários de veículos, que celebram financiamentos contraídos com alienação, penhor, arrendamento e reserva, com vistas ao registro desses contratos;

CONSIDERANDO, os termos da Portaria n° 732/2014-DETRAN/AP, a qual regulamenta o registro, Cadastramento e Renovação anual de Agentes Financeiros, para efeito de inclusão e/ou exclusão de gravames no Sistema Nacional de Gravames - SNG, bem como do registro de Contrato de veículos, junto ao DETRAN/AP;

CONSIDERANDO, por derradeiro que a documentação BMP SOCIEDADE apresentada pelo agente financeiro DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, CNPJ: 11.581.339/0001-45 , atende às exigências contidas na Portaria epigrafada, conforme o contido no Processo n° 0053.2841.2804.0238/2026 - CCRED/DETRAN.

Art. 1º RECREDENCIAR BMP SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, CNPJ: 11.581.339/0001-45,

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