Diário Oficial do Estado da Bahia · 10/10/2026 · pág. 7

DOEBA 10/10/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

SALVADOR, SÁBADO , 10 DE OUTUBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.497

6. Quais atenuantes previstas no art. 30 do Decreto Estadual n° 24.441/2026 que foram verificadas na conduta apurada?

	Dispositivo	Descrição
6.1	Art.30, I	A conduta do servidor não ter sido a única causa para consumação da infração disciplinar;
6.2	Art.30, II	Confissão espontânea e voluntária da autoria, desde que realizada durante o curso do procedimento administrativo de apuração ou no curso do processo administrativo disciplinar;
6.3	Art. 30, III	Colaboração efetiva para o esclarecimento dos fatos e obtenção de novas provas, inclusive o envolvimento de outras pessoas na prática de infração, desde que realizada durante o procedimento administrativo de apuração ou no curso do processo administrativo disciplinar;
6.4	Art.30, IV	O arrependimento posterior, quando o servidor, por sua espontânea vontade e com eficiência, após a prática da infração disciplinar, alternativamente:
6.5	Art.30, IV, a	Atuou para evitar ou minimizar as consequências da sua conduta irregular;
6.6	Art.30, IV, b	Procurou reparar imediatamente os danos materiais e imateriais causados;
6.7	Art. 30, V	A prática da infração disciplinar:
6.8	Art. 30, V, a	Em situação de coação resistível;
6.9	Art. 30, V, b	Em situação de acúmulo extraordinário de demandas para o qual não deu causa;
6.10	Art. 30, V, c	Por motivo de relevante valor social ou moral;
6.11	Art. 30, V, d	Após injusta ofensa à sua honra ou integridade física;
6.12	Art. 30, V, e	Sob forte emoção ou grave sofrimento, decorrentes de fatos alheios à sua vontade;
6.13	Art. 30, V, f	Em situação de enfermidade ou grave perturbação mental, que retirou, de forma parcial, a capacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta e de autodeterminação de acordo com este entendimento;
6.14	Art. 30, V, g	Por erro quanto à existência de excludente de ilicitude na sua conduta, quando o erro era evitável;
6.15	Art. 30, V, h	Em situação de tumulto que não provocou ou não incentivou

INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE BONS OU MAUS ANTECEDENTES FUNCIONAIS 7. O servidor possui bons ou maus antecedentes, conforme art. 31 do Decreto estadual n° 24.441/26?

OBS: A existência de bons ou maus antecedentes depende da verificação da existência de penalidades registradas nos assentamentos do investigado/sindicado e se é caso de cancelamento da penalidade, nos termos do art. 191 d aLei estadual n° 6.677/94 e art. 94, §1° da Lei estadual n°11.370/09.

	Dispositivo	Descrição
7.1	Art. 191 Estatuto	Existe pena de advertência ou pena de suspensão, sem cancelamento, registrada nos assentamentos do servidor (não policial civil) cuja conduta é objeto de apuração?
7.2	Art. 191 Estatuto	Na hipótese de existir pena de advertência registrada nos assentamentos, sem cancelamento ainda (nos termos do art. 191 da Lei n° 6.677, de 1994), houveimposição de qualquer outra penalidadenos últimos2 anos de efetivo exercíciono cargo pelo servidor (não policial civil)?
7.3	Art. 191	Na hipótese de existir pena de suspensão registrada nos assentamentos, sem cancelamento ainda (nos termos do art. 191 da Lei n° 6.677, de 1994), houveimposição de qualquer outra penalidadenos últimos4 anos de efetivo exercíciono cargo pelo servidor (não policial civil)?
7.4	Art. 94 Lei PCBA	Existe pena de advertência ou pena de suspensão, sem cancelamento, registrada nos assentamentos dopolicial civilcuja conduta é objeto de apuração?
7.5	Art. 94 Lei PCBA	Na hipótese de existir pena de advertência registrada nos assentamentos dopolicial civil, sem cancelamento ainda (nos termos do art. 94, §1° da Lei estadual n° 11.370/09), houve imposição de qualquer outra penalidade nos últimos 2 anos de efetivo exercício no cargo pelo referido integrante da PCBA?
7.6	Art. 94 Lei PCBA	Na hipótese de existir pena de suspensão registrada nos assentamentos dopolicial civil, sem cancelamento ainda (nos termos do art. 94, §1° da Lei estadual n° 11.370/09), houve imposição de qualquer outra penalidade nos últimos 5 anos de efetivo exercício no cargo pelo referido integrante da PCBA?

INFORMAÇÕES SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DANOSAS DA CONDUTA APURADA PARA O SERVIÇO PÚBLICO

8. A conduta apurada causou dano ao serviço público, nos termos do art. 32 do Decreto Estadual n° 24.441/26, causando alguma das consequências abaixo?

		das atividades desempenhadas por outros agentes públicos;
8.2	Art.32, II	Afetou, ainda que parcialmente, o funcionamento regular de órgão ou entidade, no cumprimento de suas competências institucionais;
8.3	Art.32, III	Prejudicou o atendimento eficiente e adequado dos usuários do serviço público, inclusive com a interrupção, ainda que temporária, da prestação do serviço.

INFORMAÇÕES SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO NA CONDUTA APURADA 9. A conduta irregular apurada foi dolosa ou culposa?

	Dispositivo	Descrição	SIM	NÃO
9.1		A conduta apurada teria sidoculposa, isto é, o servidor agiu sem cuidado necessário (negligência), sem domínio ou conhecimento das normas aplicáveis (imperícia) ou agiu de forma precipitada ou arriscada (imprudência)?
9.2		Na hipótese de condutaculposa, a culpa (falta do dever de cuidado por negligência, imperícia ou imprudência) serialeveoumediana?
9.3		Na hipótese de condutaculposa, a culpa teria grave?
9.4		Na hipótese de condutaculposa, esta poderá ser considerdaerro grosseiro(aquele erro manifesto, evidente e inescuável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência e imperíciaa), nos termos do art. 12, §1° do Decreto federal n° 9.830/19?
9.5		A conduta apurada teria sido dolosa, isto é, o servidor agiu de forma livre e consciente, sabendo que estava praticando um ato ilícito, ou este servidor assumiu, com sua conduta, o risco de produzir um resultado ilícito?
9.6		Na hipótese de condutadolosa, esta teria sido praticada comdolo direto(vontade livre e consciente de praticar ato cujo resultado é ilícito)?
9.7		Na hipótese de condutadolosa, estaria teria sido praticada comdolo indireto(sem intenção dreita, mas com assunção do risco de seu ato produzir um resultado ilícito)

INFORMAÇÕES SOBRE A VIOLAÇÃO DE OUTRAS NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTARES 10. Houve violação de dispositivos de normas estaduais que trazem previsão de infrações disciplinares por servidores públicos civis do Estado da Bahia?

OB S: se a resposta for “Sim” ao item 10.1, deverão ser respondidas às perguntas abaixo constantes neste item 10 e também as perguntas do item 11.

	Descrição	SIM	NÃO
10.1	Houve violação deoutras normas legais ou regulamentares não meniconadas nas pergunas dos itens 1 e 2 desta Tabela e que trazem a previsão de intrações disciplinares por servidores públicos civis do Estado da Bahia?
10.2	Houve violação de deveres ou prática de transgressões previstas naLei estadual n° 8261/2002(Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio)? Em caso positivo, mencionar o(s) dispositivo(s) violado(s)
10.3	_______ Houve violação aregime de dedicação exclusivaprevisto em legislação específica, a exemplo do art. 23 da Lei estadual n° 8.261/2002, art. 20, §1° da Lei estadual n° 8.352/2002 ou art. 82, parágrafo único, da Lei Complementar n°59/2025? Em caso positivo, mencionar o(s) dispositivo(s) violado(s)
10.4	_______ Houve a prática de falta(s) disciplinar(es) prevista(s) noart. 90, incisos XXXVIII a LVI da Lei estadual n°11.370/2009(Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia)? Em caso positivo, mencionar o(s) dispositivo(s) violado(s)
10.5	_______ Houve prática de falta(s) disciplinar(es) prevista(s) noart. 90, incisos XVIII a XXXVII, da Lei estadual n°11.370/2009(Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia)? Em caso positivo, mencionar o(s) dispositivo(s) violado(s)
10.6	_______ Houve prática de falta(s) disciplinar(es) prevista(s) noart. 90, incisos I a XVII, da Lei estadual n°11.370/2009(Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia)?
10.7.	Houve violação daLei de Acesso à Informação(prática de condutas previstas no art. 32 da Lei federal n° 12.527/2011 ou condutas previstas no art. 26 da Lei estadual n° 12.618/2012)? Em caso positivo, mencionar o(s) dispositivo(s) violado(s) _______

Dispositivo Descrição SIM NÃO 8.1 Art.32, I Comprometeu, de forma relevante, a execução

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