DOEBA 10/10/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, SÁBADO , 10 DE OUTUBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.497

PORT. N ° 120 de 09 / 10 / 2026 - O SECRETÁRIO DA FAZENDA , no uso de suas atribuições, considerando os documentos insertos no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 047/2021 ( DOE de 26/05/2021), reti-ratificada pela Portaria nº 053/2021 ( DOE de 01/06/2021), no âmbito do Processo SEI nº 013.1320.2020.0026755-13, com destaque para o Relatório Final da Comissão Processante, o Parecer nº PA-NCAD-035-2022, da lavra da Procuradora do Estado Cláudia Seixas Silvany, da Procuradoria Administrativa - Núcleo de Controle Administrativo e Disciplinar ( PA - NCAD ), o Despacho nº GAB-PGE-138-2026, de 30/09/2026, da Procuradora Geral do Estado Barbara Camardelli Loi, e a manifestação da Corregedoria, e por entender comprovadas a autoria e a materialidade da desídia, recomendo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, autoridade competente nos termos do art. 202, inciso I, da Lei nº 6.677, de 26.09.94, a aplicação da penalidade de demissão, sem a nota “a bem do serviço público”, ao servidor José David Pereira do Nascimento, Agente de Tributos Estaduais, matrícula nº 13.210.541, com fundamento no art. 192, inciso XII, combinado com o art. 176, inciso XVI, da Lei nº 6.677/94. Encaminhe-se o presente processo, com prioridade absoluta, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, por intermédio da Casa Civil. Determino à Corregedoria a adoção das providências cabíveis objetivando a instauração de Processo de Reparação de Danos ao Erário, com fundamento nos arts. 136 e seguintes da Lei nº 12.209, de 20 de abril de 2011, e nos arts. 32 e seguintes do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014, destinado à apuração da existência do dano, à sua quantificação e, se for o caso, à adoção das providências voltadas ao respectivo ressarcimento, com base nos documentos constantes deste Processo Administrativo Disciplinar, em especial o Parecer nº PA-NCAD-035-2022 da Procuradoria Geral do Estado.

O Diretor Geral, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o elemento constante do Processo Administrativo abaixo relacionado, resolve conceder ao servidor integrante do Quadro de Pessoal desta Secretaria, o direito à Gratificação Adicional por Tempo de Serviço , com base no artigo 84 da Lei nº 6.677/94:

O Diretor Geral, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o elemento constante do Processo Administrativo abaixo relacionado, resolve DEFERIR:

O Coordenador do CPAF , no uso de suas atribuições, na forma do art. 108, & 1º do Regulamento do Processo Adm Fiscal aprovado pelo Decreto 7.629/99, intima os contribuintes abaixo relacionados a comparecerem à SAT/DAT METRO/COORDENAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, localizada à Avenida Tancredo Neves Nº 776 Bloco B Bairro Caminho das Árvores na cidade de Salvador, no prazo indicado, a contar do 3º dia da publicação deste Edital, para atender solicitação abaixo, com vistas ao andamento do respectivo Processo Administrativo Fiscal. O não atendimento a esta intimação implicará na adoção das medidas constantes na legislação.

CONSELHO DE FAZENDA ESTADUAL - CONSEF EDITAL(IS) DE CONVOCAÇÃO (SESSÃO VIRTUAL)

O Presidente do Conselho de Fazenda Estadual, com base no art.51, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto n. 7.592/99 convoca os Senhores Conselheiros e Julgadores, o(s) representante(s) da PGE/PROFIS e Advogados, legalmente constituídos. Aqueles não julgados serão incluídos na(s) pauta(s) da(s) sessão(ões) seguinte(s), independente de publicação, de acordo com o art. 67, I, do Regimento Interno:

RELATOR(A): BRUNO NOU SAMPAIO

Auto de Infração - 2069070002248 - Recurso Voluntário: Autuado(a) J A A COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - Autuante(s) - JOAQUIM DIAS DE CASTRO RELATOR(A): JOSE ADELSON MATTOS RAMOS

Auto de Infração - 2322990081207 - Recurso Voluntário: Autuado(a) D ASSIS O SHOPPING DAS VARIEDADES LTDA - Autuante(s) - JEANNETTE O. S. SOARES - Advogado(s): THAIANE SILVA ANDRADE

RELATOR(A): PAULO DANILO REIS LOPES

Auto de Infração - 2797570021250 - Recurso Voluntário: Autuado(a) CMP DE FARIAS LTDA - Autuante(s) - AGILBERTO MARVILA FERREIRA - Advogado(s): Vitor Emanuel Lins de Moraes

RELATOR(A): GABRIEL HENRIQUE LINO MOTA

Auto de Infração - 1128300100258 - Recurso Voluntário: Autuado(a) ARMAZEM TOP ALTO LTDA - Autuante(s) - GABRIELA DE ARAUJO TRAJANO RELATOR(A): PAULO DANILO REIS LOPES

Auto de Infração - 2104040005240 - Recurso Voluntário: Autuado(a) COMERCIAL DE MEDICAMENTO DO RECONCAVO LTDA - Autuante(s) - JOSE MARIA DIAS FILHO - Advogado(s): PAULO SÉRGIO BARBOSA NEVES RELATOR(A): VALDIRENE PINTO LIMA

Auto de Infração - 1524520017190 - Recurso Voluntário: Autuado(a) MARCOS LUIZ DA SILVA 04899807406 - Autuante(s) - MARIA C. P. ALEIXO - Advogado(s): THAIANE SILVA ANDRADE

RELATOR(A): ANDERSON ITALO PEREIRA

Auto de Infração - 2997620032155 - Recurso Voluntário: Autuado(a) CIA. HERING - Autuante(s) - JONALDO FALCAO CARDOSO GOMES - Advogado(s): HENRIQUE GAEDE RELATOR(A): BRUNO NOU SAMPAIO

Auto de Infração - 1088800008226 - Recurso de Oficio e Voluntário: Autuado(a) IPLASA INDUSTRIA DE PLASTICOS SALVADOR LTDA - Autuante(s) - MARIA CONSUELO GOMES SACRAMENTO - Advogado(s): ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO RELATOR(A): VALDIRENE PINTO LIMA

Auto de Infração - 2975150010249 - Recurso de Oficio e Voluntário: Autuado(a) BRASKEM S.A. - Autuante(s) - JOSE ELMANO TAVARES LINS - MARCO AURELIO PAUL CRUZ - Advogado(s): GUILHERME PEREIRA DAS NEVES

Contato em caso de videoconferência Telefone: 3115-6645

Email: primeiracamaraCONSEF @ sefaz.ba.gov.br

RELATOR(A): BRUNO D ALMEIDA BRANCO

Auto de Infração - 2691940003220 - Recurso de Ofício e Voluntário: Autuado(a) FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA - Autuante(s) - FRANCISCO A. B. B. CARVAL - JOSE MACEDO DE AGUIAR - MARCILIO J. A. SANTOS - MARCOS A. M. CRISOSTOMO - WAGNER O. MASCARENHAS - Advogado(s): JOSÉ GUILHERME FEUERMANN MISSAGIA RELATOR(A): LUIZ A. A. OLIVEIRA

CÓPIA - Consulte informação oficial em www.dool.egba.ba.gov.br