DOEBA 10/10/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, SÁBADO , 10 DE OUTUBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.497

CONSIDERANDO a Portaria SAES/MS nº 701, de 1º de setembro de 2023, que institui, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, a habilitação de inserção descentralizada sob o código 29.02 , atribuindo aos gestores estaduais, do Distrito Federal e municipais a competência para a habilitação dos estabelecimentos sob sua gestão, mediante publicação de ato normativo e posterior inserção da informação no CNES;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 6.609, de 12 de fevereiro de 2025, que, entre outras providências, alterou a denominação da habilitação de código 29.02 na Tabela de Habilitações do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES;

CONSIDERANDO a Portaria SAES/MS Nº 3.245, de 9 de setembro de 2025, e alterações posteriores, que estabelece o rol de procedimentos cirúrgicos no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas e dispõe sobre os atributos correspondentes na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS;

CONSIDERANDO as normas vigentes do Ministério da Saúde relativas ao Componente Cirúrgico do Programa Agora Tem Especialistas - PATE;

CONSIDERANDO a análise técnica realizada pela Secretaria da Saúde do Estado da Bahia - SESAB, quanto ao cumprimento dos requisitos necessários à habilitação dos estabelecimentos de saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada identificação dos estabelecimentos habilitados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES,

Art. 3º O aporte financeiro de que trata o art. 1º destina-se à cobertura da execução dos serviços no período remanescente da vigência do Credenciamento nº 005/2022, até 29 de outubro de 2026 . Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 944, de 29 de outubro de 2025.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA , no uso das suas atribuições, em atenção ao disposto nos artigos 41 e 51 do Decreto estadual nº 15.805/14, combinado com art. 150 da Lei estadual nº 12.209/11,

Acolher integralmente as orientações exaradas pela Procuradoria Geral do Estado, por meio do PARECER Nº PA-UDV-PRD-063-2026, e determinar o ARQUIVAMENTO do Processo de Reparação de Danos ao Erário nº 019.15354.2024.0093314-09, instaurado pela Portaria nº 561 de 11 de junho de 2024, publicada em 12 de junho de 2024, tendo em vista a realização do cadastro do débito na Dívida Ativa Não Tributária, após a verificação de que não houve ressarcimento integral do prejuízo pelo devedor, apurado no montante atualizado de R$ 2.840,81 (dois mil oitocentos e quarenta reais e oitenta e um centavos).

Art. 1º Ficam habilitados os estabelecimentos de saúde relacionados no Anexo Único desta Portaria no código 29.02 - Programa Agora Tem Especialistas - Componente Cirúrgico , para execução dos procedimentos cirúrgicos programados no âmbito do Programa. Parágrafo Único. Após a publicação desta Portaria, deverá ser promovida a inserção da habilitação de código 29.02 no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES dos estabelecimentos constantes do Anexo Único, na forma estabelecida pelo Ministério da Saúde.

Art. 2º A habilitação de que trata esta Portaria observará os critérios técnicos, operacionais e demais requisitos estabelecidos pelo Ministério da Saúde para o Componente Cirúrgico do Programa Agora Tem Especialistas - PATE.

Art. 3º Os estabelecimentos habilitados deverão manter atualizados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES os dados cadastrais, serviços, equipamentos, estrutura física, profissionais e demais requisitos compatíveis com a execução dos procedimentos relacionados à habilitação.

Art. 4º A execução dos procedimentos decorrentes desta habilitação deverá observar a programação físico-financeira vigente, os fluxos de regulação assistencial, as regras de acesso, registro da produção, faturamento, processamento, controle e avaliação estabelecidas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e do Programa Agora Tem Especialistas, conforme a legislação vigente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições legais, considerando a instrução disposta ao Processo SEI nº 019.5185.2022.0114103-28,

Art. 1º Acrescer o montante de R$5.935.439 , 48 (cinco milhões , novecentos e trinta e cinco mil , quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos) à dotação orçamentária prevista na Portaria nº 944, de 29 de outubro de 2025, referente ao Credenciamento nº 005/2022, destinado à contratação de pessoas jurídicas de natureza privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de tratamento da Doença Macular Relacionada à Idade - DMRI e do Edema Macular associado à Retinopatia Diabética, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS do Estado da Bahia.

Art. 2º Alterar o art. 5º da Portaria nº 944, de 29 de outubro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 5º Para efeito desta Portaria, estima-se a dotação orçamentária no montante de R$ 18.159.748 , 10 (dezoito milhões , cento e cinquenta e nove mil , setecentos e quarenta e oito reais e dez centavos). ”

A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA , no uso das suas atribuições, em atenção ao disposto nos artigos 41 e 51 do Decreto estadual nº 15.805/14, combinado com art. 150 da Lei estadual nº 12.209/11,

Acolher integralmente as orientações exaradas pela Procuradoria Geral do Estado, por meio do DESPACHO Nº PA-UDV-PRD-012-2026, e determinar o ARQUIVAMENTO do Processo de Reparação de Danos ao Erário nº 019.15354.2024.0092791-30, instaurado pela Portaria nº 540 de 11 de junho de 2024, publicada em 12 de junho de 2024, tendo em vista a realização do cadastro do débito na Dívida Ativa Não Tributária, após a verificação de que não houve ressarcimento integral do prejuízo pelo devedor, apurado no montante atualizado de R$ 3.975,60 (três mil novecentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos).

A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA , no uso das suas atribuições, em atenção ao disposto nos artigos 41 e 51 do Decreto estadual nº 15.805/14, combinado com art. 150 da Lei estadual nº 12.209/11,

Acolher integralmente as orientações exaradas pela Procuradoria Geral do Estado, por meio do DESPACHO Nº PA-NPE-229-2022, e determinar o ARQUIVAMENTO do Processo de Reparação de Danos ao Erário nº 019.12881.2020.0122263-32, instaurado pela Portaria nº 891 de 28 de dezembro 2021, publicada em 30 de dezembro de 2021, tendo em vista a realização do cadastro do débito na Dívida Ativa Não Tributária, após a verificação de que não houve ressarcimento integral do prejuízo pelo devedor, apurado no montante atualizado de R$ 4.939,42 (quatro mil novecentos e trinta e nove reais e quarenta e dois centavos).

A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA , no uso das suas atribuições, em atenção ao disposto no art. 42 do Decreto estadual nº 15.805/14,

Acolher integralmente as orientações exaradas pela Procuradoria Geral do Estado, por meio do PARECER Nº PA-UDV-PRD-442-2026, e determinar o ARQUIVAMENTO do Processo de Reparação de Danos ao Erário nº 019.15354.2026.0007400-14, instaurado pela Portaria nº 327 de 12 de março de 2026, publicada em 14 de março de 2026, tendo em vista que o devedor realizou o ressarcimento integral do prejuízo apurado, mediante pagamento do montante de R$ 3.465,55 (três mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).

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