DOEBA 10/10/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, SÁBADO , 10 DE OUTUBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.497

O Decreto nº 10.334, publicado no Diário Oficial do Estado, de 27 de abril de 2007, retificado pelo Decreto nº 10.338, de 09 de maio de 2007, que instituiu no âmbito da administração estadual o mecanismo de transferência regular e automática de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais para desenvolvimento e manutenção de programas de proteção à saúde;

A Portaria GM/MS nº 12.141, de 03 de setembro de 2026, que qualifica: 01 Unidade de Suporte Básico-USB para o município de Lapão pertencente ao SAMU 192 Regional de Irecê/Jacobina.

Art. 1º . Instituir o repasse de recurso referente ao incentivo Estadual para custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência-SAMU 192, a ser transferido mensalmente pelo Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Lapão referente a qualificação descrita no Anexo Único desta Portaria, mediante verificação da efetiva implantação das equipes e do pleno funcionamento dos serviços.

Art. 2º . Estabelecer que os recursos orçamentários objeto desta Portaria, sejam debitados do orçamento da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, devendo onerar a Ação 2631, Natureza da Despesa 334041, Fonte 30 ou 00.

Art. 3º . Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 8ª (oitava) parcela de 2026.

CRU-Central de Regulação de Urgência USA-Unidade de Suporte Avançado USB-Unidade de Suporte Básico

A Diretora do Laboratório Central de Saúde Pública Professor Gonçalo Moniz - LACEN/BA, no uso de suas atribuições,

Art.1º - Designa a composição da Comissão Interna de Biossegurança (CIBio) e seus suplentes:

inventário anual de bens móveis, devendo o termo de inspeção e o relatório final ser concluídos e disponibilizados até 31 de dezembro de 2026.

Feira de Santana - Ba, 09 de outubro de 2026

Edy Gomes dos Santos

Coordenador Técnico NRS-CL

PORTARIA Nº 277, de 09 de outubro de 2026. O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 42, inc. I, alínea G, do Decreto Estadual nº 10.186, de 20 de dezembro de 2006, à vista do Processo SEI nº 020.15530.2026.0006234-21, e

CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica nº 189/2026/SSP/GAB/DG, celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia e a Prefeitura Municipal de Presidente Dutra;

CONSIDERANDO a necessidade de designação de gestores responsáveis para o acompanhamento, fiscalização e avaliação da parceria, nos termos do § 4º, do art. 44, da Lei Estadual nº 14.634/2023; RESOLVE: Art. 1º - Designar o Capitão PM LOURIVAL TAVARES DE BARROS JÚNIOR, Matrícula nº 30443741, para exercer a função de Gestor Titular da parceria formalizada por meio do Termo de Cooperação Técnica celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia e a Prefeitura Municipal de Presidente Dutra;

Art. 2º - Designar o Capitão PM FABIANO ALVES DE SOUZA, Matrícula nº 30390551, para exercer a função de Gestor Suplente da parceria formalizada por meio do Termo de Cooperação Técnica celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia e a Prefeitura Municipal de Presidente Dutra;

Art. 3º - A participação e a atuação dos servidores designados nesta Portaria, no desempenho das atividades de gestão, monitoramento e avaliação da parceria, não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público;

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 279, de 09 de outubro de 2026. O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: conceder aos servidores abaixo nominados, após análise dos recursos interpostos, a Gratificação de Incentivo à Titulação, relativo ao exercício de 2026, com fulcro nos arts. 83 a 87 da Lei Estadual nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009 c/c §§ 1º e 2º do art. 10 do Decreto Estadual nº 14.414 de 12 de abril de 2013, alterado pelo Decreto Estadual nº 14.493. de 24 de maio de 2013, e tendo em vista os Processos SEI nº 099.8126.2025.0029003-07, e nº 099.20589.2026.0017228-79, instruído pela Comissão de Reconhecimento instituída no âmbito do Departamento de Polícia Técnica e devidamente autorizado pelo COPE - Conselho Política de Recursos Humanos da Secretaria da Administração - SAEB.

PORTARIA CONJUNTA SSP/PCBA N ° 005, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as portarias anteriores.

<#E.G.B#1243014#55#1346539/> Salvador, 09 de outubro de 2026. <#E.G.B#1242860#55#1346330> PORTARIA Nº 17

Comissão de Inventário 2026

O Coordenador do Núcleo Regional de Saúde Centro Leste - NRSCL, no uso de suas atribuições,

Institui o Comitê de Inteligência Financeira e Recuperação de Ativos do Estado da Bahia (CIFRA/ BA), e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA , no exercício da atribuição prevista na alínea k do inciso I do art. 42 do Decreto n° 10.186/2006, O DELEGADO - GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA , no uso da atribuição prevista no inciso XII do art. 19 da Lei nº 11.370/2009, e,

CONSIDERANDO a necessidade de produção de conhecimento de inteligência destinado a subsidiar investigações financeiras e patrimoniais, desenvolvidas de forma concomitante e integrada à apuração das infrações penais;

CONSIDERANDO a necessidade de criação de grupos multidisciplinares permanentes especializados em produção de conhecimento financeiro, destinados a assessorar investigações financeiras e patrimoniais;

Designar as servidoras SIRLENE COSTA MACHADO , matrícula nº 19.249.680-8; MIRIAN BASTOS SANTOS , matrícula nº 19.326.358-3; e KARINE REJANE PALMEIRA DA SILVEIRA LIMA , matrícula nº 19.250.635-2, para integrarem a comissão responsável pela realização do

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