DOEMG 10/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sábado, 10 dE outubro dE 2026 – 3

MiNas GErais

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, exonera , nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ANA CAROLINA AMARAL DE CASTRO HADAD , MASP 1277347-9, do cargo de provimento em comissão DAI-39 SE1100009, do(a) Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais .

no uso de suas atribuições, designa FELIPPE GONCALVES DECLIE FAGIOLI , MASP 1302636-4, titular do cargo de provimento em comissão DAI-39 SE1100008, para responder pela Diretoria de Políticas em Saúde do(a) Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais . PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a MATEUS ESPESCHIT FASSARELLA , MASP 755245-8, a gratificação temporária estratégica GTED-3 SA1100676 do(a) Secretaria de Estado de Saúde .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, exonera , nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MATEUS ESPESCHIT FASSARELLA , MASP 755245-8, do cargo de provimento em comissão DAD-8 SA1100533 do(a) Secretaria de Estado de Saúde .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, exonera , nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, FELIPE RIBEIRO MARTINS , MASP 1484148-0, do cargo de provimento em comissão DAD-5 SA1100851 do(a) Secretaria de Estado de Saúde .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, exonera , nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MARISTELA NOGUEIRA CAPUCCI , MASP 1476547-3, do cargo de provimento em comissão DAD-3 SA1100840 do(a) Secretaria de Estado de Saúde .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, exonera , nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MICHELE FERRAZ DE FIGUEIREDO , MASP 14572879, do cargo de provimento em comissão DAD-4 SA1101807 do(a) Secretaria de Estado de Saúde.

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, exonera , nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MABEL RABELO SANTOS , MASP 1469291-7, do cargo de provimento em comissão DAD-5 SA1100847 do(a) Secretaria de Estado de Saúde .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, exonera , nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LUDIMILA OLIVEIRA ROCHA , MASP 1476610-9, do cargo de provimento em comissão DAD-4 SA1101917 do(a) Secretaria de Estado de Saúde.

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, nomeia , nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, HELEN CRISTINA BARBOSA MACHADO DE SOUSA , MASP 6695100, para o cargo de provimento em comissão DAD-4 SA1101917, de recrutamento limitado, do(a) Secretaria de Estado de Saúde .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, nomeia , nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, ALINE ANDRADE CUNHA , para o cargo de provimento em comissão DAD-5 SA1100847, de recrutamento amplo, do(a) Secretaria de Estado de Saúde .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, nomeia , nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, RAYSSA DO REGO PACHECO SANTOS , MASP 755277-1, para o cargo de provimento em comissão DAD-5 SA1100299, de recrutamento limitado, do(a) Secretaria de Estado de Saúde .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, nomeia , nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, DHEBORA GRACIELLE ALVES DE OLIVEIRA LAGE , MASP 13961370, para o cargo de provimento em comissão DAD-3 SA1100840, de recrutamento limitado, do(a) Secretaria de Estado de Saúde .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, nomeia , nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, ERICA VIVIANE ANTUNES LIMA , MASP 1340192-2, para o cargo de provimento em comissão DAD-4 SA1101832, de recrutamento amplo, do(a) Secretaria de Estado de Saúde .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, nomeia , nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, MATHEUS MENEGUITTI DIAS , MASP 1668501-8, para o cargo de provimento em comissão DAD-2 SA1100812, de recrutamento limitado, do(a) Secretaria de Estado de Saúde .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, nomeia , nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, FELIPE RIBEIRO MARTINS , MASP 1484148-0, para o cargo de provimento em comissão DAD-8 SA1100229, de recrutamento amplo, para dirigir a Diretoria de Infraestrutura Física e Engenharia do(a) Secretaria de Estado de Saúde .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, nomeia , nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, RENATA ALESSANDRA SILVA , para o cargo de provimento em comissão DAD-3 SA1100851, de recrutamento amplo, do(a) Secretaria de Estado de Saúde .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a FELIPE RIBEIRO MARTINS , MASP 1484148-0, diretor(a) da Diretoria de Infraestrutura Física e Engenharia, a gratificação temporária estratégica GTED-3 SA1100670 do(a) Secretaria de Estado de Saúde.

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, autoriza , nos termos do art. 76 e art. 88 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021, o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), em exercício na(o) Secretaria de Estado de Saúde, a ausentar(em)-se integralmente do país, no período de 21/10/2026 a 23/10/2026, para participar(em) do(a) 9º Encontro de Prefeitos por Municípios Saudáveis na Região das Américas, em Cidade do México/México, com ônus limitado para o Estado, ficando vedado o pagamento de demais despesas vinculadas a(ao) mesma(o): CAMILA HELEN DE ALMEIDA SILVA OLIVEIRA; MASP 1395961-4; ESPECIALISTA EM POLITICAS E GESTAO DA SAUDE; LUISA AZEREDO SILVEIRA; MASP 1395898-8; ESPECIALISTA EM POLITICAS E GESTAO DA SAUDE .

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, exonera , nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, RODRIGO CARDOSO LIMA , MASP 1606690-4, do cargo de provimento em comissão DAD-3 ED1100445 do(a) Secretaria de Estado de Educação .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, dispensa MOEMA AZAMBUJA DE LORETO , MASP 1114220-5, da função gratificada FGD-1 ED1100557 do(a) Secretaria de Estado de Educação .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, dispensa RHYAN MARCOS BARBOSA MILANI , MASP 1537334-3, da função gratificada FGD-1 ED1100773 do(a) Secretaria de Estado de Educação .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, nomeia , nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, ANGELO VIEGAS DE CARVALHO RUAS , MASP 1194199-4, para o cargo de provimento em comissão DAD-4 ED1101127, de recrutamento limitado, do(a) Secretaria de Estado de Educação .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, nomeia , nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, RHYAN MARCOS BARBOSA MILANI , MASP 1537334-3, para o cargo de provimento em comissão DAD-3 ED1100445, de recrutamento limitado, do(a) Secretaria de Estado de Educação .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, designa , nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, FABRICIA MARA NEVES DE SOUZA , MASP 616580-7, para a função gratificada FGD-1 ED1100557 do(a) Secretaria de Estado de Educação .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, designa , nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, MARCOS ROBERTO PIMENTA CANDIDO , MASP 1607509-5, para a função gratificada FGD-1 ED1100773 do(a) Secretaria de Estado de Educação .

Pela Universidade Estadual de Montes Claros

coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s) lotado(s) na(o) Universidade Estadual de Montes Claros à disposição do(a) Secretaria de Estado de Saúde - SES, de 17/6/2026 a 31/12/2026, com ônus para o cessionário, para regularizar situação funcional: ANTÔNIO LINCOLN DE FREITAS ROCHA/MASP 1174479-4/ MÉDICO UNIVERSITÁRIO/MEDUN .

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Secretaria-Geral

Secretário-Geral: Luiz Otávio de Oliveira Gonçalves

PROCESSO ADMINSTRATIVO CONCLUSÃO A Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Comunicação Social, considerando o disposto no art . 12, parágrafo único, da Lei nº 25 .804/2026, que atribui à Secretaria de Estado de Comunicação Social a prestação de apoio técnico, orçamentário, financeiro, logístico, operacional e administrativo para o funcionamento da Secretaria-Geral, conclui o Processo Administrativo DRH nº 1710.01.0000576/2026-55, nos termos da Lei Estadual nº 14.184/2002 e da Resolução SEPLAG nº 037/2005, pela obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos indevidamente pela servidora F . D . G . R., MASP 752981-1, adm. 1, no período de junho de 2025 a junho de 2026, inclusive os valores referentes ao 13º salário do exercício de 2025 e ao terço constitucional de férias de 2026, e resolve acatar a proposta de reposição ao erário apresentada pela servidora em 7 de outubro de 2026, conforme Termo de Anuência, mediante desconto em folha de pagamento, em 12 (doze) parcelas mensais .

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ControladoriaGeral do Estado

Controladora-Geral: Marcela Oliveira Ferreira Dias

CORREGEDORIA-GERAL DESPACHO

O Corregedor-Geral, no uso da competência que lhe confere a Resolução CGE nº 17/2019, considerando o que consta do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria de UEMG nº 78/2022 (Processo SEI! n° 1520.01.0006849/2022-7), com extrato publicado no Diário Oficial de 23 de junho de 2022, bem como no Parecer Núcleo Técnico/COGE nº 177/2026, ARQUIVA os autos do presente processo nos termos do art .258, da Lei Estadual nº 869/1952 . Nos termos do art. 272, §2º do Código de Processo Civil, considera-se para fins de intimação a presente publicação na pessoa da processada e advogados Sr. Israel da Cunha Mattozo, OAB/MG nº 199.076; Sr. Bruno Roger de Faria Ribeiro, OAB/MG nº 210 .205 e Sr . Igor Barbosa de Freitas, OAB/MG nº 188.075 Conforme art . 55, da Lei Estadual nº 14 .184 de 31/1/2002, o prazo para oposição de pedido de reconsideração é de 10 (dez) dias . Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 09 de outubro de 2026 . Uriel Brandão de Rezende Alvim Segundo Corregedor-Geral

REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174, de 26/1/2007, com a redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/1/2011 aos servidores: MASP1163428-4,CLÁUDIO SOUZA DE TOLEDO SALLES, pela remuneração do cargo efetivo de Auditor Interno, código AUDI, Nível IV, Grau C, acrescida de 50% do vencimento do cargo em comissão DAD-8AV1100281, a partir de 09/10/2026 . MASP1336942-6, PALOMA CERQUEIRA PEREIRA, pela remuneração do cargo efetivo de Auditor Interno, código AUDI, Nível III, Grau B, acrescida de 50% do vencimento do cargo em comissão DAD-7AV1100562, a partir de 09/10/2026. Adriana Dolabela Alves de Sousa Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças

09 2268969 - 1

com vigência de 04/02/2026 a 31/12/2026 . 1 .3 As provas acostadas ao processo atestam que a natureza dos cargos/ empregos/ funções ocupadas pelo militar permitem a acumulação, conforme disposto no art. 37, § 10 da Constituição Federal, comprovada a compatibilidade das cargas horárias; 2 RESOLVE: 2 .1 Declarar a licitude do acúmulo do cargo de militar do quadro de praças da reserva remunerada com o cargo de professor de educação básica, nos termos do art. 37, § 10 da CF/88; 2.2 Remeter os autos à Unidade de origem para cientificação formal do militar e arquivamento em sua pasta; 2 .3 Publicar este ato no DOMG e em BGPM . Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica . NEYTON RODRIGUES, CORONEL PM Diretor de Recursos Humanos

CORREGEDORIA-GERAL PORTARIA/COGE Nº 47/2026 O Corregedor-Geral, no uso da competência estabelecida pelo artigo 35 do Decreto Estadual nº 48.687, de 13 de setembro de 2023, e com base no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em vista os motivos apresentados pelo Sr . Presidente da Comissão Processante, RESOLVE: Art . 1º Reconduzir a Comissão dos Processos Administrativos Disciplinares instaurados pelas Portarias relacionadas no quadro a seguir, para conclusão dos respectivos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente portaria . COGE nPortaria º Extrato publicado no Diário Ofcial do Executivo do dia 12/2026 8 de agosto de 2026 14/2026 26 de agosto de 2026 Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 09 de outubro de 2026 . Uriel Brandão de Rezende Alvim Segundo Corregedor-Geral

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ATOS DO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS - ACÚMULO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS - O CORONEL PM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA POLÍCIA MILITAR,no uso de suas atribuições, previstas no art . 22 no Decreto nº 45 .841, de 26 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o processo de acumulação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo c/c o parágrafo único do art. 1º da Resolução SEPLAG nº 67, de 21 de agosto de 2012, e, 1CONSIDERANDO QUE: 1 .1 O processo SEI nº 1250.01.0027664/2025-04, foi instaurado para apurar a regularidade do acúmulo de cargos, emprego ou função pública pelo militar nº 097.403-0, 3º Sargento PM QPR Walter Antônio dos Santos, conforme Ciclo do Acompanhamento Contínuo da Gestão de Pessoal do TCEMG; 1 .2 Consta da documentação que instruiu este processo, que o militar ingressou na PMMG em 01/06/1998, tendo ocorrido a sua transferência para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada em 07/07/2010. 1.3 O interessado declarou: Segundo Vínculo: Exercício na função de Professor de Educação Básica (PEB) regente de classe, em cargo de provimento em comissão junto à E .E . Professor Hilton Rocha, com admissão em 10/02/2025 . Terceiro Vínculo: Exercício na função de Professor de Educação Básica (PEB) regente de classe, em cargo de provimento em comissão na E .E . Professor Hilton Rocha, com admissão em 10/07/2025. 1.4 Reconhece-se a incompatibilidade constitucional da acumulação de mais de dois vencimentos ou proventos de aposentadoria decorrentes de cargos, funções ou empregos públicos, ainda que estes sejam individualmente admitidos pela Constituição . Dessa forma, tal acumulação torna-se ilícita . 2 RESOLVE: 2 .1 Declarar a ilicitude da acumulação de tríplice vínculo remunerado com a Administração Pública, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CR/88; 2.2 Remeter os autos à Unidade de origem para cientificação formal do militar facultando-lhe a interposição de recurso e arquivamento em sua pasta; 2 .3 Publicar este ato no DOMG e em BGPM . Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica . NEYTON RODRIGUES, CORONEL PM Diretor de Recursos Humanos

09 2268647 - 1

Advocacia-Geral do Estado

Advogado-Geral: Fábio Murilo Nazar

DIRETORIA-GERAL LICENÇA À GESTANTE CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do art. 7º da CR/1988, por um período de 120 dias, mais 60 dias de prorrogação, de que trata a Lei nº 18.879, de 27/05/2010, à: MASP 1.578.663-5, ANA LUISA ROCHA E SILVA AVELAR, a partir de 03/10/2026 . MASP 1 .666 .034-2, CAROLINE POLASTRINI CLARO, a partir de 02/10/2026 .

AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003 e Decreto Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica . nº 48.173, de 08/04/2021 à MASP 1.306.925-7, ELIANA ROLIM NEYTON RODRIGUES, CORONEL PM MARQUES, por 15 dias referente ao 2º quinquênio, a partir de Diretor de Recursos Humanos 13/10/2026 . 09 2268874 - 1

AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO

GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO SERVIDOR CIVIL PMMG ATOS DO COMANDANTE DO 28º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS – AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução n . 4049, de 02/10/2009, e da Resolução n. 5097, de 30/06/2021, pelo período de 30 (trinta) dias, ao n. 167.133-8, LUCIANA MARCELINO PEREIRA, ASPM-2E, referentes ao 2º lustro, a partir de 08/10/2026 .

REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, à MASP 1.608.780-1, MATEUS ANGELO ALMEIDA, a partir de 29/09/2026 . Isabela Nobre Souza Borges Diretora-Geral

09 2268585 - 1

EXTRATO DE PORTARIA Nº 02/2026 Processo Administrativo Disciplinar . Comissão Processante: Procuradores do Estado Tércio Leite Drummond (Presidente), Paulo Gabriel de Lima e Renata Viana de Lima Netto . Advocacia-Geral do Estado, em Belo Horizonte, aos 05 de outubro de 2026 . FÁBIO MURILO NAZAR ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

COMANDO DE POLICIAMENTO ESPECIALIZADO GABINETE DO COMANDO ATO 195 .0/2026 – P1/CPE - ACÚMULO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS O CORONEL PM COMANDANTE DE POLICIAMENTO ESPECIALIZADO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS no uso de suas atribuições, previstas no art . 22 no Decreto nº 45 .841, de 26 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o processo de acumulação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo c/c o parágrafo único do art. 1º da Resolução SEPLAG nº 67, de 21 de agosto de 2012 e,

09 2269067 - 1

• 1 - CONSIDERANDO QUE:

1 .1 – este processo foi instaurado para apurar a regularidade do acúmulo de cargos, emprego ou função pelo militar nº 143.972-8, 3º Sgt PM Vinícius Ferraz de Sousa Demontier lotado no BPM-Mamb/CPE; 1 .2 – consta da documentação que o militar ingressou na PMMG em 01/10/2007 e no período de 09/03/2026 a 18/12/2026, assumiu de maneira acumulativa o cargo de professor de atendimento especializado;

Polícia Militar de Minas Gerais

Comandante-Geral : Cel PM Cleide Barcelos dos Reis Rodrigues

1 .3 – a natureza dos cargos/ empregos/ funções ocupados pelo militar permitem a acumulação, conforme disposto no art. 37, § 10 da Constituição da República: (É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art . 40 ou dos arts . 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração .); 1.4 – os documentos certificam a compatibilidade do acúmulo com a prevalência da atividade militar; 1 .5 – as provas atestam a compatibilidade de horários .

COMANDO DE POLICIAMENTO ESPECIALIZADO GABINETE DO COMANDO ATO 200 .0/2026 – P1/CPE - ACÚMULO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS O CORONEL PM COMANDANTE DO POLICIAMENTO ESPECIALIZADO no uso de suas atribuições, previstas no art . 22 no Decreto nº 45 .841, de 26 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o processo de acumulação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo c/c o parágrafo único do art. 1º da Resolução SEPLAG nº 67, de 21 de agosto de 2012 e:

• 2 - RESOLVE:

2 .1 - declarar a licitude do acúmulo do cargo de policial militar da PMMG com o cargo de professor de atendimento especializado nos termos do art. 37, § 10, da Constituição Federal de 1988; 2.2 - remeter os autos à Unidade de origem para cientificação formal do militar e arquivamento em sua pasta; 2 .3 - publicar este ato no DOE e no BGPM . Quartel em Belo Horizonte/MG, 06 de outubro de 2026 . LEONARDO VIEIRA DE LIMA, CEL PM COMANDANTE CPE

• 1- CONSIDERANDO QUE: 1 .1 - Este processo foi instaurado para apurar a regularidade do acúmulo de cargos, emprego ou função pelo militar nº 181 .026-6, Sd PM Jonas Santana dos Santos, lotado no BPM Rv/CPE; 1 .2 - Consta da documentação que o militar ingressou na PMMG em 25/02/2022 e na data de 21/05/2026 assumiu de maneira acumulativa o cargo de professor da educação básica;

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1 .3 – A natureza dos cargos/ empregos/ funções ocupados pelo militar permitem a acumulação, conforme disposto no art. 37, § 10 da Constituição da República: (É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art . 40 ou dos arts . 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração .); 1.4 - Os documentos certificam a compatibilidade do acúmulo com a prevalência da atividade militar;

ATOS DO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS - ACÚMULO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS - O CORONEL PM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições, previstas no art . 22 no Decreto nº 45 .841, de 26 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o processo de acumulação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo c/c o parágrafo único do art. 1º da Resolução SEPLAG nº 67, de 21 de agosto de 2012, e, 1 CONSIDERANDO QUE: 1 .1 O processo SEI nº 1250 .01 .0026430/2025-51, foi instaurado para apurar a regularidade do acúmulo de cargos, emprego ou função pública pela militar nº 117.0513, Ten Cel PM QOR Marilia da Consolação Pereira de Souza Nunes, conforme Ciclo do Acompanhamento Contínuo da Gestão de Pessoal do TCEMG; 1 .2 Consta da documentação que instruiu este processo, que a militar ingressou na PMMG em 01/09/1994, tendo ocorrido sua transferência para o quadro de oficiais da reserva remunerada em 03/05/2014, e em 30/11/2024, solicitou aposentadoria de maneira cumulativa do cargo/ emprego/ função de enfermeira-técnico superior de saúde; 1 .3 As provas acostadas ao processo atestam que a natureza dos cargos/ empregos/ funções ocupadas pelo militar permitem a acumulação, conforme disposto no art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CR/88, comprovada a compatibilidades de cargas horárias; 2 RESOLVE: 2 .1 Declarar a licitude do acúmulo do cargo de militar do quadro de saúde com o cargo de enfermeira-técnico superior de saúde, nos termos do art. art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CR/88; 2.2 Remeter os autos à Unidade de origem para cientificação formal do militar e arquivamento em sua pasta; 2 .3 Publicar este ato no DOMG e em BGPM . Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica . NEYTON RODRIGUES, CORONEL PM Diretor de Recursos Humanos

• 1 .5 - As provas atestam a compatibilidade de horários .

2- RESOLVE:

2 .1 – DECLARAR a licitude do acúmulo do cargo de policial militar da PMMG com o cargo de professor da educação básica nos termos do art . 37, § 10, da Constituição Federal de 1988;

• 2.2 - Remeter os autos à Unidade de origem para cientificação formal do militar e arquivamento em sua pasta;

• 2 .3 - Publicar este ato no DOE e no BGPM . Quartel em Belo Horizonte/MG, 09 de outubro de 2026 . LEONARDO VIEIRA DE LIMA, CEL PM COMANDANTE CPE

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ATOS DO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS - ACÚMULO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS O CORONEL PM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições, previstas no art . 22 no Decreto nº 45 .841, de 26 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o processo de acumulação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo c/c o parágrafo único do art . 1º da Resolução SEPLAG nº 67, de 21 de agosto de 2012, e, Boletim Técnico nº 01/2026-DRH . 1 CONSIDERANDO QUE: 1 .1 O processo SEI nº 1250010009813/2026-82, foi instaurado para apurar a regularidade do acúmulo de cargos, emprego ou função pública pelo militar nº 115 .8583, 1º Sargento PM QPR Marcos Eduardo Rodrigues, conforme Ciclo do Acompanhamento Contínuo da Gestão de Pessoal do TCEMG; 1 .2 Consta da documentação que instruiu este processo, que o militar ingressou na PMMG em 01/06/1994, tendo ocorrido a sua transferência para reserva remunerada em 09/03/2021, assumindo posteriormente de maneira cumulativa, um cargo/ emprego/ função de professor da educação básica (PEB) - História, em regime de contrato Temporário,

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ATOS DO COMANDANTE DO 46º BPM – CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do art . 31, §4º da Constituição do Estado de 1989, com redação dada pelo art . 3º da Emenda à Constituição 57, de 15/07/2003, para serem utilizados oportunamente, ao servidor civil n . 166 .109-9, ROSELY APARECIDA DE OLIVEIRA, ASPM-2E, referentes ao 2º lustro, a partir de 02/09/2024 .

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Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320261010294133893.