DOEMG 10/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

4 – sábado, 10 dE outubro dE 2026

diário do ExEcutivo

MiNas GErais

A COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo

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A COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 22, do Decreto Estadual nº 37.924, de 16 de maio de 1996, e art. 31 da Resolução nº 5.529 (PARO 2026), de 07 de julho de 2026, REVOGA e DELEGA a competência aos militares abaixo relacionados, da função de ordenador de despesas, nas respectivas Unidades Executoras e suas Unidades Subordinadas, a partir da data especificada.

Belo Horizonte, 09/10/2026 CLEIDE BARCELOS DOS REIS RODRIGUES, CEL PM COMANDANTE-GERAL

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EXTRATO DE DESPACHO ADMINISTRATIVO Nº 42/2026 – EM11ª RPM PSC Nº 100 .595/2026/EM-11ª RPM - SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DE CPAD

COMANDO DE POLICIAMENTO ESPECIALIZADO GABINETE DO COMANDO ATO 201 .0/2026 – P1/CPE - ACÚMULO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS O CORONEL PM COMANDANTE DO POLICIAMENTO ESPECIALIZADO no uso de suas atribuições, previstas no art . 22 no Decreto nº 45 .841, de 26 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o processo de acumulação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo c/c o parágrafo único do art. 1º da Resolução SEPLAG nº 67, de 21 de agosto de 2012 e:

O TENENTE-CORONEL PM CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA DÉCIMA PRIMEIRA REGIÃO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições regulamentares e com amparo no art . 219 c/c o art . 221 da Lei Estadual nº 869, de 5 de julho de 1952, e considerando o afastamento regulamentar por licença médica e posterior recesso escolar da então Vogal, RESOLVE SUBSTITUIR, na Comissão de Processo Administrativo Disciplinar referente ao PSC nº 100 .595/2026/ EM/11ª RPM, a servidora nº 169 .313-4, Aline Alves de Oliveira Dias pelo servidor nº 160.708-4, Alexandre de Oliveira Barcelos, o qual assume a função de Vogal da comissão, assegurando a regularidade colegiada e a continuidade dos trabalhos apuratórios complementares . Quartel em Montes Claros, data da assinatura digital . LUCIANO MAGALHÃES CHAVES, TEN CEL PM Chefe do Estado-Maior da 11ª RPM Diretor Administrativo .

1 .1 - Este processo foi instaurado para apurar a regularidade do acúmulo de cargos, emprego ou função pelo militar nº 127.625-2, 2º SGT PM LEANDRO DE ALMEIDA RAIMUNDO do BPM Mamb/CPE; 1 .2 - Consta da documentação que o militar ingressou na PMMG em

• 01/04/1999 e na data de 10/08/2026 assumiu de maneira acumulativa o

cargo de professor da educação básica;

1 .3 – A natureza dos cargos/ empregos/ funções ocupados pelo militar permitem a acumulação, conforme disposto no art. 37, § 10 da Constituição da República: (É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art . 40 ou dos arts . 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração .);

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ATOS DO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS - ACÚMULO DE proventos de aposentadoria decorrentes do art . 40 ou dos arts . 42 e 142 CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS - O CORONEL com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados PM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições, previstas no art . 22 no Decreto nº 45 .841, de os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e 26 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o processo de acumulação exoneração .); de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito da administração 1.4 - Os documentos certificam a compatibilidade do acúmulo com a pública direta e indireta do Poder Executivo c/c o parágrafo único prevalência da atividade militar; do art. 1º da Resolução SEPLAG nº 67, de 21 de agosto de 2012, e, 1 .5 - As provas atestam a compatibilidade de horários . Boletim Técnico nº 01/2026-DRH . 1 CONSIDERANDO QUE: 1 .1 O 2- RESOLVE: processo SEI nº 1250.01.0023108/2026-17, foi instaurado para apurar 2 .1 – DECLARAR a licitude do acúmulo do cargo de policial militar da a regularidade do acúmulo de cargos, emprego ou função pública PMMG com o cargo de professor da educação básica nos termos do art . pelo militar nº 137.765-4, TEN CEL PM QOR Giancarlo da Cunha 37, § 10, da Constituição Federal de 1988; Garibaldi, conforme Ciclo do Acompanhamento Contínuo do Processo 2.2 - Remeter os autos à Unidade de origem para cientificação formal de Acúmulo de Cargos; 1 .2 Consta da documentação que instruiu este do militar e arquivamento em sua pasta; processo que o militar ingressou na PMMG em 08/08/2005, tendo 2 .3 - Publicar este ato no DOE e no BGPM . sido transferido para o quadro de oficiais da reserva remunerada Quartel em Belo Horizonte/MG, 09 de outubro de 2026 . em 02/10/2025 . Tomou posse no cargo de médico cardiologista na LEONARDO VIEIRA DE LIMA, CEL PM Prefeitura Municipal de Betim em 10/10/2007, onde permanece em atividade, ocupando dois cargos de maneira cumulativa . 1 .3 As provas COMANDANTE CPE acostadas ao processo atestam que a natureza dos cargos/ empregos/ 09 2268733 - 1 funções ocupadas pelo militar permitem a acumulação, conforme disposto no art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição Federal. 2 RESOLVE: 2 .1 Declarar a licitude do acúmulo do cargo de militar ATOS DO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS - ACÚMULO DE do quadro de saúde com o cargo de médico cardiologista na Prefeitura CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS - O CORONEL Municipal de Betim, nos termos do art. art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CR/88; 2.2 Remeter os autos à Unidade de origem para cientificação PM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições, previstas no art . 22 no Decreto nº 45 .841, de formal do militar e arquivamento em sua pasta; 2 .3 Publicar este ato no 26 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o processo de acumulação DOMG e em BGPM . de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito da administração Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica . pública direta e indireta do Poder Executivo c/c o parágrafo único NEYTON RODRIGUES, CEL PM do art. 1º da Resolução SEPLAG nº 67, de 21 de agosto de 2012, e, Diretor de Recursos Humanos Boletim Técnico nº 01/2026-DRH . 1 . CONSIDERANDO QUE: 1 .1 O 09 2268791 - 1 processo SEI nº 1250 .01 .0023910/2026-91, foi instaurado para apurar a regularidade do acúmulo de cargos, emprego ou função pública pela militar nº 094.180-7, Ten Cel PM QOR Lúcia de Oliveira Rodrigues, RETIFICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO Nº 176/2026 - CTPM/ conforme Ciclo do Acompanhamento Contínuo do Processo de GAMELEIRA Acúmulo de Cargos; 1 .2 Consta da documentação que instruiu este Onde se lê: processo que a militar ingressou na PMMG em 21/09/1987, tendo ATO DO COMANDANTE DO CTPM/GAMELEIRA – CONCEDE sido transferida para o quadro de oficiais da reserva remunerada em PRORROGAÇÃO DE LICENÇA GESTANTE, pelo período de 19/05/2011 . Tomou posse no cargo de Farmacêutica na Prefeitura 47 dias, nos termos do Art. 2º, §2º, da Lei n. 18.879/2010, ao nº PM Municipal de Betim em 01/09/1996, e em 21/02/2020, requereu 177429-8 Natália Fernandes Portela Guedes, PEB1A24, a partir de aposentadoria acumulativa referente ao cargo/emprego/função . 1 .3 27/08/2026. As provas acostadas ao processo atestam que a natureza dos cargos/ ( Matéria Publicada no Diário Oficial do Estado nº 94 de 20 de maio empregos/ funções ocupadas pela militar permitem a acumulação, de 2026) conforme disposto no art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição Leia - se : Federal . 2 RESOLVE: 2 .1 Declarar a licitude do acúmulo do cargo de ATO DO COMANDANTE DO CTPM/GAMELEIRA – CONCEDE militar do quadro de saúde com o cargo de Farmacêutica na Prefeitura PRORROGAÇÃO DE LICENÇA GESTANTE, pelo período de Municipal de Betim, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da 60 dias, nos termos do Art. 2º, §2º, da Lei n. 18.879/2010, ao nº PM CR/88; 2.2 Remeter os autos à Unidade de origem para cientificação 177429-8 Natália Fernandes Portela Guedes, PEB1A24, a partir de formal do militar e arquivamento em sua pasta; 2 .3 Publicar este ato 27/08/2026. no DOMG e em BGPM . Belo Horizonte, 09 de outubro de 2026 Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica . Nelmar dos Reis, Maj PM NEYTON RODRIGUES, CEL PM Comandante do CTPM/Gameleira Diretor de Recursos Humanos

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ATOS DO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS - ACÚMULO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS - O CORONEL PM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições, previstas no art . 22 no Decreto nº 45 .841, de 26 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o processo de acumulação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo c/c o parágrafo único do art. 1º da Resolução SEPLAG nº 67, de 21 de agosto de 2012, e, Boletim Técnico nº 01/2026-DRH . 1 CONSIDERANDO QUE: 1 .1 O processo SEI nº 1250.01.0023574/2026-45, foi instaurado para apurar a regularidade do acúmulo de cargos, emprego ou função pública pelo militar nº 039 .188-8, 2º Sargento PM QPR Rafael José Dias, conforme Ciclo do Acompanhamento Contínuo do Processo de Acúmulo de Cargos; 1 .2 Consta da documentação que instruiu este processo, que a militar ingressou na PMMG em 06/09/1966, tendo ocorrido sua transferência para o quadro de praças da reserva remunerada em 22/05/1981, por ter sido nomeado para cargo público permanente . Tomou posse no cargo de fiscal municipal de tributação na Prefeitura Municipal de Belo Horizonte em 10/10/1980 e solicitou aposentadoria em 04/09/2019, ocupando dois cargos de maneira cumulativa . 1 .3 As provas acostadas ao processo atestam que a natureza dos cargos/ empregos/ funções ocupadas pelo militar permitem a acumulação de dois cargos ou empregos, com profissões regulamentadas. 2 RESOLVE: 2 .1 Declarar a licitude do acúmulo do cargo de militar da reserva remunerada com o cargo de fiscal municipal de tributação na Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, nos termos do art . 11 da EC nº 20/98, combinado com art. 37, §10, Constituição Federal de 1988. 2.2 Remeter os autos à Unidade de origem para cientificação formal do militar e arquivamento em sua pasta; 2 .3 Publicar este ato no DOMG e em BGPM .

ATOS DO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS - ACÚMULO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS - O CORONEL PM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições, previstas no art . 22 no Decreto nº 45 .841, de 26 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o processo de acumulação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo c/c o parágrafo único do art. 1º da Resolução SEPLAG nº 67, de 21 de agosto de 2012, e, Boletim Técnico nº 01/2026-DRH . 1 CONSIDERANDO QUE: 1 .1 O processo SEI nº 1250.01.0023527/2026-53, foi instaurado para apurar a regularidade do acúmulo de cargos, emprego ou função pública pelo militar nº 105 .559-9, CAP PM QOR Fabio Leopoldo Santos Gomes, conforme Ciclo do Acompanhamento Contínuo do Processo de Acúmulo de Cargos; 1 .2 Consta da documentação que instruiu este processo, que a militar ingressou na PMMG em 03/09/1991, tendo ocorrido sua transferência para o quadro de oficiais da reserva remunerada em 06/02/2017. Tomou posse no cargo comissionado de secretário municipal na Prefeitura Municipal de Jaboticatubas em 12/02/2025, ocupando dois cargos de maneira cumulativa . 1 .3 As provas acostadas ao processo atestam que a natureza dos cargos/ empregos/ funções ocupadas pelo militar permitem a acumulação de dois cargos ou empregos, com profissões regulamentadas. 2 RESOLVE: 2 .1 Declarar a licitude do acúmulo do cargo de militar da reserva remunerada com o cargo de comissionado de secretário municipal na Prefeitura Municipal de Jaboticatubas, nos termos do art. 37, § 10 da Constituição Federal de 1988. 2.2 Remeter os autos à Unidade de origem para cientificação formal do militar e arquivamento em sua pasta; 2 .3 Publicar este ato no DOMG e em BGPM . Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica . NEYTON RODRIGUES, CEL PM Diretor de Recursos Humanos

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Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica . NEYTON RODRIGUES, CEL PM Diretor de Recursos Humanos

COMANDO DE POLICIAMENTO ESPECIALIZADO NEYTON RODRIGUES, CEL PM GABINETE DO COMANDO Diretor de Recursos Humanos ATO 196 .0/2026 – P1/CPE - ACÚMULO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS 09 2268771 - 1 O CORONEL PM COMANDANTE DE POLICIAMENTO ESPECIALIZADO DA POLÍCIA

ATOS DO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS - ACÚMULO DE MILITAR DE MINAS GERAIS no uso de suas atribuições, previstas no art . 22 no Decreto nº 45 .841, de 26 de dezembro de 2011, que dispõe CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS - O CORONEL sobre o processo de acumulação de cargos, funções ou empregos PM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA POLÍCIA MILITAR, públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder no uso de suas atribuições, previstas no art . 22 no Decreto nº 45 .841, de Executivo c/c o parágrafo único do art. 1º da Resolução SEPLAG nº 67, 26 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o processo de acumulação de 21 de agosto de 2012 e, de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito da administração 1 - CONSIDERANDO QUE:1 .1 – este processo foi instaurado para apurar a regularidade do pública direta e indireta do Poder Executivo c/c o parágrafo único do art. 1º da Resolução SEPLAG nº 67, de 21 de agosto de 2012, e, acúmulo de cargos, emprego ou função pelo militar nº 151.147-86, 3º Sgt PM Rogério Rodrigues Alves lotado no BPM Rv/CPE;1 .2 – consta da documentação que o militar ingressou na PMMG em Boletim Técnico nº 01/2026-DRH . 1 CONSIDERANDO QUE: 1 .1 O processo SEI nº 1250 .01 .0024196/2026-32, foi instaurado para apurar 09/02/2009 e na data de 21/05/2026 assumiu de maneira acumulativa o a regularidade do acúmulo de cargos, emprego ou função pública pelo cargo de professor da educação básica; militar nº 090.422-7, 2ºTen PM QOR Adilson Fernandes da Silva, 1 .3 – a natureza dos cargos/ empregos/ funções ocupados pelo conforme Ciclo do Acompanhamento Contínuo da Gestão de Pessoal militar permitem a acumulação, conforme disposto no art. 37, § 10 do TCEMG; 1 .2 Consta da documentação que instruiu este processo, da Constituição da República: (É vedada a percepção simultânea de que a militar ingressou na PMMG em 09/03/1987, tendo ocorrido proventos de aposentadoria decorrentes do art . 40 ou dos arts . 42 e 142 sua transferência para o quadro de oficiais da reserva remunerada com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados em 30/12/2014, e em 23/10/2019, solicitou aposentadoria de maneira os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos cumulativa do cargo/ emprego/ função de técnico em enfermagem de e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração .); saúde . 1 .3 As provas acostadas ao processo atestam que a natureza 1.4 – os documentos certificam a compatibilidade do acúmulo com a dos cargos/ empregos/ funções ocupadas pelo militar permitem a prevalência da atividade militar; acumulação, conforme disposto no art. 37, inciso XVI, alínea “c”, 1 .5 – as provas atestam a compatibilidade de horários . da CR/88, comprovada a compatibilidades de cargas horárias; 2 2 - RESOLVE: RESOLVE: 2 .1 Declarar a licitude do acúmulo do cargo de militar do 2 .1 - declarar a licitude do acúmulo do cargo de policial militar da quadro de saúde com o cargo de técnico de enfermagem de saúde, nos PMMG com o cargo de professor da educação básica nos termos do art . termos do art. art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CR/88; 2.2 Remeter 37, § 10, da Constituição Federal de 1988; os autos à Unidade de origem para cientificação formal do militar e 2.2 - remeter os autos à Unidade de origem para cientificação formal do militar e arquivamento em sua pasta;2 .3 - publicar este ato no DOE e no BGPM . arquivamento em sua pasta; 2 .3 Publicar este ato no DOMG e em BGPM . Quartel em Belo Horizonte/MG, 06 de outubro de 2026 . Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica . LEONARDO VIEIRA DE LIMA, CEL PM NEYTON RODRIGUES, CORONEL PM COMANDANTE CPE Diretor de Recursos Humanos

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Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

Chefe da Polícia Civil: Letícia Baptista Gamboge Reis

SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA PORTARIA SPTC Nº 01/2026 A Superintendência de Polícia Técnico Científica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art . 41 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, e

CONSIDERANDO a necessidade de organizar o recebimento de equipamentos da SENASP, com o preenchimento de checklist e relatório fotográfico; CONSIDERANDO orientações fornecidas pelo comitê gestor da rede integrada dos bancos de perfis genéticos/SENASP; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 1510 .01 .0205632/2026-88, RESOLVE: Art . 1º Designar os Peritos Criminais abaixo relacionados para compor a comissão de recebimento de equipamentos da SENASP:

Art . 2º Revogar a Portaria 01/2021 . Art . 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Thales Bittencourt de Barcelos Superintendente de Polícia Técnico-Científica

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SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320261010294133894.