DOEMG 10/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sábado, 10 dE outubro dE 2026 – 11

diário do ExEcutivo

MiNas GErais

Presidente: Renato Teixeira Brandão

CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º Masp 1 .152 .365-1, MARCELO VIANA DE AVILA, ANALISTA do art . 31, da CE/1989, aos servidores: Masp 1 .114 .085-2, MARCIA DE ALBUQUERQUE GUIMARAES, AMBIENTAL, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de ANALISTA AMBIENTAL, referente ao 4º quinquênio de exercício, a 15/09/2026; partir de 26/08/2026; Masp 1 .152 .595-3, WANDER JOSE TORRES DE AZEVEDO, Masp 1 .138 .311-4, RODRIGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, ANALISTA AMBIENTAL, referente ao 4º quinquênio de exercício, a ANALISTA AMBIENTAL, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 30/08/2026; Masp 1.138.370-0, ROSANE DE MORAES, ANALISTA partir de 26/08/2026 . AMBIENTAL, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 24/08/2026; 09 2269057 - 1

Diretora-Geral: Ana Luísa Silva Falcão

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CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL O Supervisor Regional da URFBio Triângulo do IEF torna público que foi concedida Autorização para Intervenção Ambiental, conforme processos abaixo identificados:

O Supervisor Regional da URFBio Sul do IEF torna público que os requerentes abaixo identificados solicitaram Autorização para Intervenção Ambiental, conforme os processos abaixo identificados: REDC Empreendimentos Imobiliários Ltda ./Fazenda Bonanza - CNPJ 17.136.958/0001-07, Tipo de intervenção: Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo - Guapé/MG - Processo SEI Nº 2100.01.0033508/2026-97: em 09/10/2026. Santos & Romano Participações Ltda ./Lote 16-B-1, quadra B, do loteamento Balneário Monte Verde - CNPJ 52.712.419/0001-70, Tipo de intervenção: Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo - Camanducaia/MG - Processo Nº 2100 .01 .0039948/2026-41: em 09/10/2026 . (a) Ronaldo Carvalho de Figueiredo . O Supervisor Regional URFBio Sul .

Maria Shyrlei Guimarães Mateus/Fazenda Santa Barbara, lugar denominado Ponte da Prata – CPF *** .026 .036-, Supressão da cobertura vegetal nativa com destoca, Gurinhatã/MG, Processo Nº 2100 .01 .0016561/2025-23, em área autorizada de 40,4450(ha) . Validade: 29/05/2028 . Adauto Santos/Fazenda Panga ou Douradinho – CPF .097.446-, Intervenção com supressão da cobertura vegetal nativa em APP/ Intervenção sem supressão da cobertura vegetal nativa em APP, Uberlândia/MG, Processo Nº 2100.01.0013673/2025-11, em área autorizada de 0,1018(ha)/ 0,0097(ha). Validade: 04/08/2028. José Bernardino/Fazenda Rio das Pedras – CPF *** .146 .856-, Intervenção com supressão da cobertura vegetal nativa em APP/ Corte de árvores isoladas nativas vivas, Uberlândia/MG, Processo Nº 2100.01.0010477/2025-70, em área autorizada de 0,0071(ha)/ 83(un). Validade: Coincidente com a validade da licença ambiental, contado da data da concessão da LAS . Alexandre Mundim dos Santos/Fazenda Lagoa, lugar denominado “Indaiá” – CPF .162.736-, Supressão da cobertura vegetal nativa com destoca/Corte de árvores isoladas nativas vivas, Nova Ponte/MG, Processo Nº 2100 .01 .0010668/202554, em área autorizada de 0,8713(ha)/ 292 (un). Validade: 19/08/2028.

O Supervisor Regional da URFBio Sul do IEF torna público que foi concedida Autorização para Intervenção Ambiental, conforme os processos abaixo identificados:

Maria de Cássia de Oliveira/Sítio São Rafael - CPF .719.538-, Tipo de intervenção: Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo, Aiuruoca/MG, Processo Nº 2100 .01 .0003292/202662, em área autorizada de 0,23 (ha) . Validade: 03 (três) anos, contados da data de emissão da autorização: 30/09/2026 . Adriana Galvão Medina/Sítio São Rafael - CPF *** .110 .818-*, Tipo de intervenção: Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo, Aiuruoca/MG, Processo Nº 2100 .01 .0011002/202654, em área autorizada de 0,22 (ha) . Validade: 03 (três) anos, contados da data de emissão da autorização: 05/10/2026 . (a) Ronaldo Carvalho de Figueiredo . O Supervisor Regional URFBio Sul .

Secretaria Municipal de Agronegócio/ Intervenção especialAlteração de trajeto da Estrada Municipal Vicinal 080 – CNPJ ** .431 .312/0009-, Intervenção com supressão da cobertura vegetal nativa em APP, Uberlândia/MG, Processo Nº 2100 .01 .0014492/202514, em área autorizada de 0,0299(ha) . Validade: 21/05/2028 . Eder de Miranda/ Fazenda São José do Paranaíba – CPF *** .355 .211-*, Supressão da cobertura vegetal nativa com destoca, Tupaciguara/ MG, Processo Nº 2100 .01 .0003443/2025-62, em área autorizada de 60,4767(ha). Validade: 29/05/2029. Órbita Reserva das Águas Empreendimentos SPE Ltda/ Loteamento Quinta das Águas – CNPJ

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CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art . 31, da CE/1989, aos servidores: Masp 1 .150 .193-9, THIAGO CAVANELAS GELAPE, ANALISTA AMBIENTAL, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 21/08/2026; Masp 1 .150 .545-0, LEONARDO SORBLINY SCHUCHTER, ANALISTA AMBIENTAL, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 27/08/2026.

.737.513/0001-, Intervenção com supressão da cobertura vegetal nativa em APP/ Intervenção sem supressão da cobertura vegetal nativa em APP/ Supressão da cobertura vegetal nativa com destoca/ Corte de árvores isoladas nativas vivas, Uberlândia/MG, Processo Nº 2100.01.0046477/2024-13, em área autorizada de 0,0,0904(ha)/ 0,0237(ha)/ 10,29(ha)/ 21 (un). Validade: Coincidente com a validade da licença ambiental, contado da data da concessão da LAS . Alto Meraki Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda/ Alto Meraki Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda – CNPJ **.415.708/0001-

CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art . 112 do ADCT, da CE/1989, aos servidores: Masp 1 .020 .896-5, JAIR RODRIGUES SALOMÃO, AUXILIAR AMBIENTAL, referente ao 8º quinquênio, a partir de 26/09/2026; Masp 1.020.973-2, VIVALDO COSTA, AUXILIAR AMBIENTAL, referente ao 10º quinquênio, a partir de 18/09/2026; Masp 1 .021 .113-4, EDUARDO JOSE FIRMO DURSO, ANALISTA AMBIENTAL, referente ao 8º quinquênio, a partir de 06/09/2026 . CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art . 118 do ADCT, da CE/1989, à servidora: Masp 1 .020 .926-0, ROSANGELA DE ALMEIDA RIBEIRO SILVA OLIVEIRA, ANALISTA AMBIENTAL, referente ao 9º quinquênio, a partir de 10/09/2026 .

**, Supressão da cobertura vegetal nativa com destoca/Corte de árvores isoladas nativas vivas, Uberlândia/MG, Processo Nº 2100.01.00034555/2024-61, em área autorizada de 3,37(ha)/ 323(un). Validade: Coincidente com a validade da licença ambiental, contado da data da concessão da LAS . (a) Carlos Luiz Mamede O Supervisor Regional da URFBio Triângulo

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CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL A Supervisora Regional da URFBio Jequitinhonha do IEF torna público que foi concedida Autorização para Intervenção Ambiental, conforme o processo abaixo identificado: Dimas Ferreira Costa/ Fazenda Capivari - CPF .847.016-, Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo, Minas Novas/MG, Processo Nº 2100 .01 .0021346/2025-32, em área total autorizada de 19,9743 ha. Validade: 03 (Três) anos, contados da data de emissão da autorização: 09/10/2026 . (a) Eliana Piedade Alves Machado Supervisora Regional URFBIO Jequitinhonha

A Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF, no uso de suas atribuições legais, REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,nos termos do § 24 do art . 36 da CE/1989, voluntária, com cálculo dos proventos pela última remuneração, com paridade, da servidora:Masp 1 .020 .922-9, LUISA DE MARILAC FROES RIGHI, a partir de 02/10/2026, referente ao cargo de Técnico Ambiental, Nível VI, Grau B .

A Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF, no uso de suas atribuições legais, REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do § 24 do art . 36 da CE/1989,voluntária, com cálculo dos proventos pela última remuneração, com paridade, do servidor:Masp 1.020.579-7, CLAUDIO TEIXEIRA DO BOM CONSELHO, a partir de 21/09/2026, referente ao cargo de Técnico Ambiental, Nível III, Grau J .

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O Supervisor Regional da URFBio Mata do IEF torna público que o requerente abaixo identificado solicita Autorização para Intervenção Ambiental, conforme o processo abaixo: SENA Participações Empreendimentos e Serviços Ltda /CNPJ: ** .140 .935/**- / Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo/ Município: Coimbra- MG/ 2100.01.0039170/2026-95 em 09/10/2026. (a)Dalyson Figueiredo Soares Cunha Supervisor da URFBIO MATA

CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 20 do artigo 36 da CE, de 1989, e do § 2º do artigo 144 do ADCT, com redação dada pela EC nº 104, de 2020, combinado com o artigo 146 do ADCT, acrescentado pela EC nº 104, de 2020,à servidora: Masp 1.148.717-0, ELIZABETH BARRETO DE MENEZES LOPES, a partir de 02/10/2026 .

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A Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF, no uso de suas atribuições legais, DECLARA APOSENTADO, a partir de 19/08/2026, com proventos integrais, calculados pela média, sem paridade, nos termos do artigo 36, §1º, inciso III, da CE, de 1989, com redação dada pela EC nº 104, de 2020, combinado com o artigo 7º, incisos I, II e III, § 3º e artigo 8º, inciso II da LC nº 64, de 2002, com redação dada pela LC nº 156, de 2020, JOÃO PAULO DE OLIVEIRA, MASP 1.147.0358, ocupante do cargo de Analista Ambiental, Nível III, Grau D, lotado no Instituto Estadual de Florestas - IEF .

O Supervisor Regional da URFBio Nordeste do IEF torna público que os requerentes abaixo identificados solicitaram Autorizações para Intervenção Ambiental, conforme os processos abaixo identificados:

Construrequinte Mineração Ltda ./Fazenda Pau Alto - CNPJ ** .466 .225/0001-* - Tipo de Intervenção: Supressão da cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo (0,8646 ha), – Coronel Murta/MG – Processo Nº 2100.01.0032722/2026-76: em 30/09/2026.

A Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF, no uso de suas atribuições legais, DECLARA APOSENTADO, com cálculo dos proventos pela última remuneração, com paridade, nos termos do artigo 144 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual de 1989, incluído pela Emenda à Constituição Estadual nº 104, de 14 de setembro de 2020, combinado com o artigo 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, publicada em 31 de dezembro de 2003,EVÂNIO JOSÉ VALÉRIO DE CARVALHO, MASP 1.021.075-5, ocupante do cargo de TécnicoAmbiental, Nível III, Grau J, lotado no Instituto Estadual de Florestas - IEF .

Mine Invest Brazil Ltda ./Fazenda Pontarate e Fazenda Santa Roza – CNPJ .977.148/0001-* - Tipo de Intervenção: Supressão da cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo (5,54 ha), Intervenção com supressão da cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente (1,65 ha) e Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas (4,72 ha e 203 un) – Franciscópolis/MG – Processo Nº 2100.01.0017928/2026-68: em 01/10/2026.

Idalino Moreira Fernandes/Fazenda Casa Nova – CPF *** .095 .916- - Tipo de Intervenção: Supressão da cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo (16,00 ha) e Aproveitamento de material lenhoso (270,44833 m³) – Medina/MG – Processo Nº 2100.01.0019071/202653: em 06/10/2026 . Adilson Afonso dos Santos/Fazenda Riachinho – CPF *** .009 .165-

A Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF, no uso de suas atribuições legais, CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117, do ADCT da CE/1989, ao servidor: Masp 1.021.075-5, EVÂNIO JOSÉ VALÉRIO DE CARVALHO, referente a 10 meses, do cargo de Técnico Ambiental, Nível III, Grau J .

** - Tipo de Intervenção: Supressão da cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo (98,05 ha) – Cachoeira de Pajeú/MG – Processo Nº 2100.01.0018637/2026-34: em 06/10/2026.

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*Ivo Alves Torres/Fazenda Córrego do Brejo e Antinha – CPF

*.758.964- - Tipo de Intervenção: Supressão da cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo (199,4315 ha) – Itaobim/MG – Processo Nº 2100 .01 .0024031/2026-90 em 06/10/2026 .

*Hércules Monteiro Soares da Silva/Fazenda Diamantino – CPF

.597.876- - Tipo de Intervenção: Supressão da cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo (158,71 ha) – Novo Cruzeiro/MG – Processo Nº 2100 .01 .0029052/2026-32 em 08/10/2026 . Cemig Distribuição S .A . - CNPJ ** .981 .180/0001- - Tipo de Intervenção: Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo (67,41ha); Intervenção em APP com supressão de vegetação nativa (47,18 ha); Intervenção em APP sem supressão de vegetação nativa (110,10 ha); Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas em meio rural (0,12 ha - 192 un), na área de abrangência da URFBio Nordeste . Processo Nº 2100 .01 .0029109/2025-48: em 22/06/2026 . (a) Luiz Cláudio Pena Ferreira Supervisor Regional URFBio Nordeste

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REQUERIMENTO DE AIA

O Supervisor Regional da URFBio Mata do IEF torna público que o requerente abaixo identificado solicita Autorização para Intervenção Ambiental, conforme o processo abaixo: CEMIG Distribuição S .A/ CNPJ: .981 .180/-/Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo/ Intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente – APP / Municípios: Raul Soares/São Pedro dos Ferros/Rio Casca - MG/ 2100 .01 .0039169/202625 em 09/10/2026 . (a)Dalyson Figueiredo Soares Cunha Supervisor da URFBIO MATA

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Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca

A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas (URGA) do Norte de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 27, de 08 de setembro de 2025, comunica ao interessado abaixo relacionado as decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo nº 53019/2026, Usuário: Francisco Rocha, São João do Paraíso, Deferido com condicionantes, Portaria nº 16.01.0053732.2026. Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta no Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - SOUT . Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM: www .igam .mg .gov .br .´Montes Claros, 9 de outubro de 2026 .

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A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas (URGA) do Noroeste de Minas, no uso da competência delegada pelo DiretorGeral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 27, de 08 de setembro de 2025, comunicam aos interessados abaixo relacionados as decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: Processo nº 20856/2026, Usuário: Luismael Mutam Costa, Paracatu, Deferido com condicionantes, Portaria nº 17.01.0053629.2026, Processo nº 20857/2026, Usuário: Luismael Mutam Costa, Paracatu, Deferido com condicionantes, Portaria nº 17.01.0053631.2026.Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta no Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - SOUT . Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM: www .igam .mg .gov .br .Unaí, 9 de outubro de 2026 .

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O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas - Central Metropolitana no uso da competência delegada pelo Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, por meio da Portaria IGAM nº 27, de 08 de setembro de 2025, cientifica os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: Processo nº 26834/2026, Usuário: Postos 262 Ltda, Juatuba, Deferido com condicionantes, Portaria nº 13 .01 .0053346 .2026, Processo nº 17572/2026, Usuário: Rodrigo Silva Pimenta *.482.966-, Lagoa Santa, Deferido com condicionantes, Portaria nº 13 .01 .0053350 .2026,

Processo nº 0034508/2024, Usuário: Délcio José dos Santos, Juatuba, Renovação com Retificação da Portaria nº 1306103/2019, Deferido com condicionantes, Nova Portaria nº 13 .01 .0053452 .2026, Processo nº 1162/2025, Usuário: Samarco Mineração S .A ., Ouro Preto, Retificação da Portaria nº 13.01.0015374.2025, Deferido com condicionantes, Novo Processo nº 39487/2026, Nova Portaria nº 13.01.0015374.2025.V1, Processo nº 44007/2026, Usuário: Pavi Sigma Ltda, Belo Horizonte, Deferido com condicionantes, Portaria nº 13.01.0053562.2026, Processo nº 41572/2026, Usuário: Josele Tossige Fernandes, Jaboticatubas, Deferido com condicionantes, Portaria nº 13 .01 .0053565 .2026, Processo nº 25009/2026, Usuário: Rio Solimões Transportes Ltda, Rio Acima, Indeferido, Portaria Igam nº 48/2019, art . 3º, 4º, Portaria nº 13 .02 .0000832 .2026, Processo nº 33496/2026, Usuário: MARCOS Geraldo dos Santos, Matozinhos, Indeferido, Portaria Igam nº 48/2019, art . 3º, 4º, Portaria nº 13 .02 .0000833 .2026 .Processo nº 0035419/2023, Usuário: Terminal de Cargas de Sarzedo Ltda, Sarzedo, Renovação com Retificação da Portaria nº 0002158/2017, Deferido com condicionantes, Nova Portaria nº 13.01.0053477.2026, Processo nº 0072953/2023, Usuário: Comercial Rehfeld Ltda, Esmeraldas, Renovação com Retificação da Portaria nº 1300538/2018, Deferido com condicionantes, Nova Portaria nº 13 .01 .0053489 .2026 .Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta no Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - SOUT . Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM: www .igam .mg .gov .br .Belo Horizonte, 09 de Outubro de 2026 .

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CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art . 31, da CE/1989, aos servidores: Masp 1 .152 .116-8, ALEXANDRE VIDIGAL MARTINS, ANALISTA AMBIENTAL, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 01/09/2026;

Masp 1.150.756-3, RENATA MARIA DE ARAUJO, ANALISTA AMBIENTAL, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 02/09/2026; Masp 1 .119 .333-1, ADRIANO RODRIGO DE ANDRADE, ANALISTA AMBIENTAL, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 14/09/2026; Masp 1.150.742-3, RAQUEL SOUZA MENDES, ANALISTA AMBIENTAL, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 26/08/2026 .

CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art . 118 do ADCT, da CE/1989, à servidora: Masp 1 .044 .302-6, ROSANGELA PEREIRA DOS SANTOS, ANALISTA AMBIENTAL, referente ao 5º quinquênio, a partir de 18/09/2026 .

CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art . 112 do ADCT, da CE/1989, à servidora: Masp 1 .016 .646-0, CRISTINA MOTA SILVEIRA, TÉCNICO AMBIENTAL, referente ao 8º quinquênio, a partir de 08/09/2026 .

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Diretor-Geral: Laura Mendes Serrano

PORTARIA ARSAE-MG Nº 416, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026 Institui o Comitê de Gestão de Riscos, Integridade e Compliance da Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais (Arsae-MG) e dá outras providências . O DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Estadual nº 18 .309, de 3 de agosto de 2009, alterada pela Lei Estadual nº 25 .669, de 23 de dezembro de 2025, e do Decreto Estadual nº 47.884, art. 13, inciso I, de 13 de março de 2020; CONSIDERANDO as disposições do Decreto Estadual nº 48 .419, de 16 de maio de 2022, que dispõe sobre a Política Mineira de Promoção da Integridade; CONSIDERANDO o disposto no Referencial Básico de Governança Aplicável a Órgãos e Entidades da Administração Pública, publicado pelo Tribunal de Contas da União; CONSIDERANDO as disposições do Decreto Estadual nº 46 .644, de 6 de novembro de 2014, que dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual; CONSIDERANDO a necessidade de promover maior integração das ações de gestão de riscos, integridade, Compliance e governança no âmbito da Arsae-MG; RESOLVE: Art . 1º Fica instituído o Comitê de Gestão de Riscos, Integridade e Compliance da Arsae-MG, responsável pela formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e aprimoramento da Política de Gestão de Riscos, do Plano e do Programa de Compliance/ Integridade da Agência, observadas as competências da Diretoria Colegiada, das unidades administrativas, dos Proprietários de Riscos e da Controladoria Seccional . CAPÍTULO I

DO PLANO E PROGRAMA DE COMPLIANCE/INTEGRIDADE Art . 2º O Plano e o Programa de Compliance/Integridade têm como objetivo promover e fomentar a cultura de integridade e transparência organizacional, bem como identificar e avaliar riscos de integridade e estabelecer estratégias e ações destinadas à sua prevenção, mitigação e tratamento . § 1º O Programa de Compliance/Integridade reúne o conjunto estruturado de medidas institucionais necessárias para prevenção, detecção e tratamento de práticas de corrupção e fraude, de irregularidades e outros desvios éticos e de conduta . Por sua vez, o Plano de Integridade constitui um plano de ação estruturado com a finalidade de desenvolver o ambiente de integridade da Agência. § 2º A realização do Plano e do Programa ocorre por meio da implementação, no âmbito da Arsae-MG, de políticas, normas, procedimentos e treinamentos aos agentes públicos, orientando-os ao desempenho de suas atribuições de maneira transparente, independente, ética e em plena conformidade com os preceitos legais . § 3º O Plano e o Programa de Compliance/Integridade da Arsae-MG têm como ferramenta complementar de gestão da informação a estrutura do Sistema Eletrônico de Gestão da Política Mineira de Promoção da Integridade (SISPMPI) . CAPÍTULO II DA POLÍTICA DE GESTÃO DE RISCOS

Art . 3º A Política de Gestão de Riscos da Arsae-MG tem por objetivo estabelecer uma atuação institucional sistemática, preventiva e orientada à identificação e ao tratamento dos eventos de risco, das oportunidades e das ameaças que possam afetar as ações e os processos internos da Agência, assegurando o alinhamento da atuação gerencial ao apetite a riscos institucional, a adequação, a modernização e a eficácia dos controles internos, a integridade dos processos, o aprimoramento dos mecanismos de governança e accountability, o incremento da eficiência da gestão e a fundamentação técnica da tomada de decisões . § 1º A Política de Gestão de Riscos da Arsae-MG tem como ferramenta complementar de gestão da informação a estrutura do Sistema de Gestão Integrada de Riscos – UAI Risk, ferramenta desenvolvida pela Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais . CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS Art . 4º Compete ao Comitê de Gestão de Riscos, Integridade e Compliance: I – formular a Política de Gestão de Riscos;

II – revisar periodicamente a Política de Gestão de Riscos, trazendo atualizações e aperfeiçoamentos que se mostrarem necessários; III – monitorar a execução da Política de Gestão de Riscos; IV – fomentar práticas de gestão de riscos;

V – acompanhar, monitorar e aprimorar as políticas e diretrizes do Plano e do Programa de Compliance/Integridade; VI – avaliar riscos inerentes à atuação dos agentes públicos da Arsae-MG e estabelecer estratégias para sua mitigação;

VII – acompanhar os riscos e vulnerabilidades de integridade identificados e encaminhar à Diretoria Colegiada as situações que demandem providências, sem prejuízo das atribuições específicas das unidades responsáveis, pela Controladoria Seccional e Comissão de Ética; VIII – promover o monitoramento e a melhoria contínua do Plano e do Programa de Compliance/Integridade . CAPÍTULO IV DA COMPOSIÇÃO

Art . 5º Ficam designados, sem prejuízo de suas atividades, cargos ou funções, os seguintes servidores para integrarem o Comitê de Gestão de Riscos, Integridade e Compliance da Arsae-MG: I – Henrique Tângari Silva – MASP: 752.931-6, representante do Gabinete da Arsae-MG; II – Isabella Cunha Avelar – MASP 1 .489 .433-1, representante da Coordenadoria Técnica de Regulação e Fiscalização Econômico-Financeira; III – Camila Moreira de Assis – MASP 1 .315 .903-3, representante da Coordenadoria Técnica de Regulação Operacional e Fiscalização dos Serviços;

IV – Mailson Ramos da Silva Júnior – MASP 366.977-7, representante da Gerência de Planejamento, Gestão e Finanças; V – Evandro Antonio Brazil Filho – MASP: 1 .241 .511-3, representante da Ouvidoria;

VI – Karine Nolasco Mendonça – MASP: 1.297.763-3, representante da Assessoria de Comunicação Social;

VII – Gabriel Vieira Pereira Bona – MASP: 752.275-8, representante da Procuradoria . § 1º O Comitê será presidido pelo representante do Gabinete da Arsae-MG .

§ 2º A coordenação das ações relativas ao Plano e ao Programa de Compliance/Integridade caberá ao Presidente do Comitê . § 3º O Comitê poderá convocar representantes das unidades da Arsae-MG para participarem das reuniões e poderá convidar novos integrantes para subsidiar tecnicamente as discussões e a formulação dos instrumentos sob sua responsabilidade . § 4º A Controladoria Seccional poderá participar das reuniões do Comitê, em caráter consultivo e de apoio técnico-metodológico, sem direito a voto, preservadas sua autonomia técnica e suas competências de avaliação independente . CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art . 6º A avaliação da Política de Gestão de Riscos, do Plano e do Programa de Compliance/Integridade da Agência deverá ser realizada pela Controladoria Seccional . Art. 7º O Comitê de Gestão de Riscos, Integridade e Compliance sucede, para todos os fins relacionados às competências previstas nesta Portaria, o Comitê de Gestão de Riscos – CGR e a Comissão de Compliance/Integridade . Parágrafo único . Ficam preservados e convalidados os atos, deliberações, planos, registros, encaminhamentos e demais trabalhos desenvolvidos pelas instâncias sucedidas até a entrada em vigor desta Portaria, assegurada a continuidade de sua execução e monitoramento pelo novo Comitê, quando aplicável . Art . 8º Ficam revogadas: a Portaria Arsae-MG nº 331, de 23 de dezembro de 2023; a Portaria Arsae-MG nº 336, de 6 de fevereiro de 2024; e a Portaria Arsae-MG nº 400, de 13 de janeiro de 2026 . Art . 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Belo Horizonte, 08 de outubro de 2026 . SAMUEL BARBI Diretor-Geral em exercício

09 2268577 - 1

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202610102941338911.