DOEMG 10/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sábado, 10 dE outubro dE 2026 – 49

MiNas GErais

Dessa forma, não tendo a interessada apresentado elementos suficientes para afastar os fundamentos da cobrança, permanecem hígidos os valores apurados pela Administração . 5 – Da Conclusão: Diante do exposto, CONHECEMOS da impugnação apresentada pela COOSARP – Cooperativa de Silvicultura e Agropecuária do Alto Rio Pardo, por ser própria e tempestiva, e, no mérito, JULGANDO-A IMPROCEDENTE, mantendo a cobrança administrativa referente aos exercícios de 2023 e 2024, objeto da Portaria SEDE nº 27, de 23 de dezembro de 2024 .

Dessa forma, não tendo a interessada apresentado elementos suficientes EXTRATO DO CONVÊNIO PARA PESQUISA, para afastar os fundamentos da cobrança, permanecem hígidos os DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO (PD&I) DE valores apurados pela Administração . CONCESSÃO DE COTA DE BOLSAS DE INICIAÇÃO 5 – Da Conclusão: CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA - PIBIC N . 6 .01/2026 . Diante do exposto, CONHECEMOS da impugnação apresentada pela Partícipes: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas COOSARP – Cooperativa de Silvicultura e Agropecuária do Alto Rio Gerais – FAPEMIG e a Associação Jesuíta de Educação e Assistência Pardo, por ser própria e tempestiva, e, no mérito, JULGANDO-A Social – AJEAS na qualidade de mantenedora da Faculdade Jesuíta IMPROCEDENTE, mantendo a cobrança administrativa referente aos de Filosofia e Teologia – FAJE. O presente Convênio tem por objeto exercícios de 2023 e 2024, objeto da Portaria SEDE nº 27, de 23 de incentivar a iniciação de estudantes da graduação em atividades de dezembro de 2024 . pesquisa científica e tecnológica de forma a estimular a sua vocação Quanto à cobrança referente aos exercícios de 2020, 2021 e 2022, objeto científica e contribuir para a sua formação escolar ou acadêmica, da Portaria SEAPA nº 13, de 25 de maio de 2023, embora não tenha inovação, orientados por pesquisador . O convênio estabelece normas sido apresentada impugnação pela Cooperativa, DETERMINAMOS, em observância aos princípios da eficiência, da coerência e da e regula procedimentos para concessão de cotas à Convenentepara outorga e pagamento de bolsas do Programa Institucional de Bolsas razoabilidade administrativa, o saneamento e a análise conjunta dos de Iniciação Científica e Tecnológica – PIBIC. Vigência: A vigência processos, considerando o Acordo de Autocomposição celebrado no do presente convênio é de 60 meses, a contar da data de sua publicação âmbito da CPRAC/AGE-MG, bem como a área de 417,0600 hectares no Diário Oficial. Data da assinatura 18/09/2026. O valor global anteriormente reconhecida como efetivamente ocupada e explorada estimado: R$561 .000,00 (quinhentos e sessenta e um mil reais) . pela COOSARP, sem prejuízo da verificação de eventual alteração da situação fática ou da existência de fatos supervenientes . Dotação orçamentária apostila: 2071 19 571 022 4048 0001 335043 0 10 1; 2071 19 571 022 4048 0001 339018 0 10 1; 2071 19 571 022 DETERMINAMOS, ainda, o encaminhamento conjunto dos processos referentes aos exercícios de 2020 a 2024 à Câmara de Prevenção e 4048 0001 339039 0 10 1 . Signatários: Cynthia Mendonça Barbosa Resolução Administrativa de Conflitos – CPRAC/AGE-MG, para (Assessora Técnica de Ciência e Inovação da FAPEMIG), Celso Jacó que sejam observados os termos e encaminhamentos decorrentes da autocomposição anteriormente realizada, bem como para eventual Flach(Diretor Presidente da AJEAS) e Elton Vitoriano Ribeiro (Reitor da FAJE) . composição quanto às questões supervenientes relacionadas às 5 cm -09 2269025 - 1 cobranças ora analisadas, especialmente quanto à definição da área efetivamente ocupada e explorada e aos valores eventualmente devidos, observados os elementos constantes dos autos e as competências EXTRATO DE TERMO DE OUTORGA institucionais . apq-03542-26 ; avaliação de impacto da pesquisa agropecuária e a

Em razão da controvérsia, os autos foram encaminhados à Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos – CPRAC/ AGE-MG, tendo sido realizada sessão de autocomposição no âmbito do Procedimento CPRAC nº 279/2022, conforme Ata de Sessão nº 01, de 03 de agosto de 2022 .

Na ocasião, a Cooperativa informou que a área efetivamente utilizada era inferior àquela constante do contrato, tendo sido definidos, no âmbito da autocomposição, os encaminhamentos necessários à apresentação de documentação técnica e à realização de geoprocessamento, com vistas à comprovação da área efetivamente utilizada . Em cumprimento aos encaminhamentos estabelecidos na CPRAC, a Cooperativa apresentou documentação técnica, inclusive Relatório de Georreferenciamento, destinado a demonstrar a área efetivamente ocupada e explorada . Após a análise dos elementos apresentados no curso daquele processo administrativo, a Administração reconheceu a área de 417,0600 hectares como efetivamente ocupada e explorada pela COOSARP, para fins da cobrança relativa aos exercícios de 2017, 2018 e 2019. A autocomposição realizada no âmbito da CPRAC/AGE-MG constitui, portanto, antecedente administrativo relevante, devendo os compromissos e encaminhamentos assumidos pelas partes ser observados no âmbito da relação jurídica objeto da composição, especialmente porque envolvem a mesma Cooperativa, o mesmo imóvel e o mesmo Contrato de Arrendamento nº 09/2007.

Nesse contexto, a área de 417,0600 hectares, reconhecida pela Administração após o cumprimento dos encaminhamentos estabelecidos na CPRAC, constitui parâmetro a ser observado nas cobranças referentes aos exercícios subsequentes, inclusive para fins de saneamento e análise dos exercícios de 2020 a 2024, ressalvada a comprovação de eventual alteração da situação fática ou a existência de fato superveniente que justifique sua revisão. 4 .3) Da alegação de inexistência de contrato vigente – encerramento do arrendamento em maio de 2022: Em apertada síntese, a impugnante alega que o contrato de arrendamento celebrado entre o ITER/MG e a COOSARP teria encerrado sua vigência em maio de 2022, em razão do término do prazo contratualmente estabelecido, sustentando, ainda, que não haveria possibilidade de prorrogação tácita do ajuste . Alega, portanto, que, inexistindo contrato vigente nos exercícios de 2023 e 2024, não haveria fundamento para a cobrança realizada pelo Estado . Contudo, não assiste razão à impugnante . Inicialmente, cumpre esclarecer que o término da vigência do instrumento contratual não implica, por si só, o afastamento da obrigação decorrente da permanência ou utilização de bem público estadual, tampouco confere ao particular direito de permanecer no imóvel sem a correspondente regularização perante a Administração Pública . Com efeito, a extinção do contrato representa o término do vínculo contratual que autorizava a utilização da área nos termos originalmente pactuados . A partir de então, eventual permanência ou utilização do imóvel público passa a exigir a correspondente regularização perante o Estado, não podendo o particular se beneficiar da ausência de instrumento contratual vigente para afastar eventual obrigação de natureza indenizatória decorrente da exploração do bem público . A própria impugnante reconhece que, após o término do contrato, foram realizadas tratativas administrativas com o Estado acerca da devolução da área, inclusive mencionando correspondências encaminhadas ao ITER/MG e pedidos formulados em diferentes momentos . Tal circunstância, ao contrário do pretendido pela interessada, demonstra que a situação possessória e a efetiva restituição do imóvel ao Estado demandaram providências administrativas, não sendo possível considerar que a simples expiração do prazo contratual tenha produzido, automaticamente, a efetiva restituição material da área . Ressalte-se que a cláusula contratual mencionada pela própria impugnante estabelece que, ultimado o prazo e não havendo termo aditivo, a área deveria ser devolvida à Administração do ITER/MG . Assim, o término do contrato não constitui fundamento suficiente para afastar a cobrança objeto dos autos, devendo ser analisada a situação efetivamente verificada em relação ao imóvel durante o período objeto da cobrança . Nesse contexto, a alegação de inexistência de contrato vigente não tem o condão de, isoladamente, tornar insubsistente a cobrança administrativa . 4 .4) Da alegação de existência de decisão judicial que teria impedido a utilização da área: A impugnante sustenta, ainda, que decisões judiciais proferidas no âmbito da Ação Popular nº 0018929-79.2010.8.13.0556 teriam limitado a utilização da área, razão pela qual não seria possível exigir indenização pelo período posterior ao término do contrato . De fato, a interessada transcreve decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1 .0556 .10 .001892-9/024, na qual houve autorização para exploração da floresta plantada, ressalvados os remanescentes de plantios antigos . Entretanto, da decisão judicial apresentada pela própria impugnante não se extrai determinação de dispensa do pagamento de valores decorrentes da utilização ou ocupação do imóvel público, tampouco declaração de inexistência de obrigação patrimonial perante o Estado . A decisão mencionada disciplinou especificamente a possibilidade de exploração da floresta plantada, não tendo sido demonstrado pela interessada que o provimento judicial tenha afastado, de forma expressa, eventual obrigação de natureza indenizatória decorrente da utilização ou permanência no imóvel público .

EXTRATO DE TERMO DE OUTORGA apq-03542-26 ; avaliação de impacto da pesquisa agropecuária e a cultura de impacto em organizações públicas de p&d: evidências a partir da epamig ; djalma ferreira pelegrini ; 2071 19 571 022 4513 0001 335043 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 445042 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 339039 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 449039 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 339020 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 449020 0 10 1 ; início a partir da publicação ; duração 36 meses ; empresa de pesquisa agropecuária de minas gerais ; R$ 102.274,64 ;

Eventual composição deverá observar os termos da autocomposição anteriormente realizada, a legislação aplicável, os elementos probatórios constantes dos autos e as competências dos órgãos envolvidos, devendo ser formalizada perante a instância competente . Notifique-se a interessada. Após, encaminhem-se os autos à CPRAC para as providências cabíveis . Eduardo Quintanilha de Albuquerque Subsecretário de Gestão de Imóveis

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Suzana Rocha Savoi Diniz Superintendente de Cadastramento e Arrecadação Sheila Priscila Mafaldo Assessora Técnica - Superintendência de Cadastramento e Arrecadação

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EXTRATO DE CONTRATAÇÃO Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais- Cohab Minas CNPJ: 17.161.837/0001-15- Contrato de Prestação de Serviços nº 5697-00-26, celebrado com a empresa Innovative Construtora LTDA, CNPJ: 17.096.699/0001-38 – Chamamento Público de Credenciamento 02/2025 – regido pela Lei nº 13 .303/16, datado de 08/10/2026 . Objeto: prestação de serviços técnicos especializados de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S em núcleos urbanos informais consolidados no Estado de Minas Gerais, sito na macrorregião 03, conforme indicado no subitem 3 .1 do Termo de Referência - Anexo I do Edital do Chamamento Público de Credenciamento n° 02/2025. Vigência: 18 meses a contar de sua assinatura . Valor: R$390 .00,00 .

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TDCO Nº 018/2022

Objeto: prorrogação dos prazos de execução e vigência do projeto PPE00032-22, “Modernização e homologação do laboratório de ensaios balísticos da PMMG” por 12 meses. Data de Assinatura: 08/10/2026. Signatários: Prof . Carlos Alberto Arruda de Oliveira – Presidente da FAPEMIG; Cel PM Cleide Barcelos dos Reis Rodrigues– Comandante Geral da PMMG; Ten Cel Adriano de Oliveira Kelmer - Coordenador .

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EXTRATO DE CONTRATAÇÃO Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais- Cohab Minas CNPJ: 17.161.837/0001-15- Contrato de Prestação de Serviços nº 5688-00-26, SEI 5070.01.0000863/2026-89, celebrado com a empresa Audimec Auditores Independentes S/S Ltda – Pregão Eletrônico 02/2026, datado de 09/10/2026 . Objeto: prestação de serviços técnicos especializados de auditoria independente das demonstrações contábeis da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas, abrangendo os exercícios de 2026 e 2027. Vigência: 24 meses a contar de sua assinatura . Valor: R$100 .550,00 .

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EXTRATO TERMO ADITIVO

APQ-04719-23; Substituição de Coordenador, SAP-03886-26.

ATO DE RETIFICAÇÃO N .2

CHAMADA FAPEMIG/SEDE 009/2026 - EVENTECH - ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS DE INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO TECNOLÓGICO A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG, considerando a necessidade de prorrogação do prazo para divulgação do resultado preliminar de julgamento, em razão da necessidade de conclusão dos trâmites internos para análise e processamento das propostas, de modo a assegurar o adequado cumprimento das etapas previstas e a regularidade do processo, altera o calendário da CHAMADA FAPEMIG/SEDE 009/2026 – EVENTECH – ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS DE INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO TECNOLÓGICO, que passa a vigorar com a seguinte redação: Onde se lê:

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Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge

EXTRATO DE CONTRATO Extrato do Contrato de Patrocínio nº 12.097. Processo Interno nº 1377/2026. Patrocinada: Asas Produções Ltda. CNPJ nº 21 .949 .458/0001-61 . Objeto: “Conhecer Para Cuidar Mercado Central de Belo Horizonte - 100 anos”. Valor: R$ 150.000,00. Base Legal: Arts. 27, § 3º, 28, § 2º, 69 e 93, Lei nº 13.303/2016. Data da Assinatura: 08/10/2026 . 08/10/2026 .

• 3 . CALENDÁRIO

3 .1 As propostas serão recebidas eletronicamente pela Fapemig até às de Belo Horizonte - 100 anos”. Valor: R$ 150.000,00. Base Legal: Arts. 23h59 do dia 24 de agosto de 2026, devendo ter sido iniciadas antes das 17h deste mesmo dia. 27, § 3º, 28, § 2º, 69 e 93, Lei nº 13.303/2016. Data da Assinatura: 08/10/2026 . ( . . .) 3 .3 Cronograma Detalhado: EXTRATO DE CONTRATO ETAPAS DATA Extrato do Contrato de Patrocínio nº 12 .095 . Processo Interno nº Publicação da Chamada 27/06/2026 953/2026 . Patrocinada: Federação das Associações Comerciais Disponibilização eletrônico do formulário 29/06/2026 e Empresariais do Estado de Minas Gerais - Federaminas . CNPJ nº 17.449.612/0001-69. Objeto: “28° Congresso Federaminas - Prazo fnal para submissão eletrônica 24/08/2026 Conectando Negócios”. Valor: R$ 150.000,00. Base Legal: Arts. Anúncio do resultado preliminarPrazo para apresentação de recursos 13/10/2026Até 10 dias após o anúncio dos 27, § 3º, 28, § 2º, 69 e 93, Lei nº 13.303/2016. Data da Assinatura: 08/10/2026 . administrativos resultados Divulgação da análise do julgamento dos recursosHomologação dos resultados Até 40 dias após o fim do prazo de apresentação de recursoA partir de 10 dias da data de encerramento da interposição de Recursos ou, em caso de interposição, da data de Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 11.702. Processo Interno nº 1696/2024 . Contratada: Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - Prodemge . CNPJ nº 16 .636 .540/0001-04 . Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por 12 meses a partir de 24/10/2026 fixando-se até 24/10/2027, alteração item 4 (Detalhamento do Objeto) do Termo de Referência e manter o preço EXTRATO DE TERMO ADITIVO divulgação julgamento dos Recursosda análise do dos serviços continuados de acordo com preços vigentes do Anexo I do Termo de Referência . Valor estimado: R$ 584 .932,00 . Base Legal: Arts . 71 Lei nº 13.303/2016. Data da Assinatura: 07/10/2026. ( . . .) Leia-se: EXTRATO DE DISTRATO 3 . CALENDÁRIO Extrato de Distrato Contrato nº 11.467. Processo Interno nº 1940/2023. 3 .1 As propostas serão recebidas eletronicamente pela Fapemig até às Contratada: Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de 23h59 do dia 24 de agosto de 2026, devendo ter sido iniciadas antes das Minas Gerais - Prodemge . CNPJ nº 16 .636 .540/0001-04 . Objeto: 17h deste mesmo dia. Extinção do contrato a partir de 01/10/2026 . Base Legal: Arts . 68, 69 ( . . .) inciso VII e 72 Lei nº 13.303/16 e Art. 472 Lei nº 10.406/22. Data da 3 .3 Cronograma Detalhado: Assinatura: 07/10/2026. ETAPAS DATA 8 cm -09 2269028 - 1 Publicação da ChamadaETAPAS 27/06/2026 Disponibilização eletrônicoeletrônico do formulário 29/06/2026 Prazo fnal para submissão eletrônicanal para submissão eletrônica 24/08/2026 Banco de Desenvolvimento de Anúncio do resultado preliminar 29/10/2026 Prazo para apresentação de recursos Até 10 dias após o anúncio dos Minas Gerais S .A . - BDMG administrativos resultados Divulgação da análise do julgamento dos recursosdos recursos Até 40 dias após o fim do prazo de apresentação de recursoA partir de 10 dias da data de encerramento da interposição prazo de apresentação de recursoA partir de 10 dias da data de encerramento da interposição recursoA partir de 10 dias da data de encerramento da interposição A partir de 10 dias da data de encerramento da interposição encerramento da interposição O BDMG torna público que sua autoridade competente, em 09/10/2026, homologou o pregão eletrônico edital BDMG-12/2026, processo de compras nº 5201014 000003/2026 no portal Compras MG, tendo sido o lote 1 do objeto adjudicado à POSTO ZEPPE SAO JOSE LTDA ., HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO – EDITAL BDMG-12/2026 Homologação dos resultados de Recursos ou, em caso de interposição, da data de de interposição, da data de pelo desconto ofertado de 0,05%, nos termos do edital; e fracassada a licitação em relação ao lote 2 do objeto . divulgação julgamento dos Recursosda julgamento dos Recursosda da análise do AVISO DE LICITAÇÃO – EDITAL BDMG-12-A/2026 O BDMG torna público que realizará, no dia 23 de outubro de 2026, Os demais itens da CHAMADA FAPEMIG/SEDE 009/2026 - às 09h30, o pregão eletrônico edital BDMG-12-A/2026, processo de EVENTECH - ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS DE INOVAÇÃO E compras nº 5201014 000004/2026 no portal Compras MG, objetivando EMPREENDEDORISMO TECNOLÓGICOpermanecem inalterados . a contratação do fornecimento eventual de aditivo para óleo diesel, Belo Horizonte, 08 de outubro de 2026 . de acordo com os termos descritos no edital . A sessão pública será Prof . Dr . Luiz Gustavo de Oliveira Lopes CançadoBelo Horizonte, 08 de outubro de 2026 . realizada em ambiente virtual, na internet, no Portal de Compras Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação MG, pelo endereço eletrônico www .compras .mg .gov .br . Cópia do edital poderá ser obtida gratuita mente nos endereços https://www . Prof . Carlos Alberto Arruda de Oliveira,PhDPresidente bdmg .mg .gov .br/editais-licitacoes/ ou http://www .compras .mg .gov .br Presidente . Outras informações poderão ser obtidas exclusivamente conforme definido no edital, item 2.3 e respectivos subitens.

Dessa forma, não procede a alegação de que a existência das decisões judiciais mencionadas seja suficiente para afastar a cobrança administrativa objeto dos autos . 4 .5) Da alegação de inexistência de utilização da área após o término do contrato: A COOSARP afirma que, após o encerramento da colheita, por volta do início de 2022, teria desocupado a área e passado à posse jurídica ao Estado . Sustenta, ainda, que não teria utilizado o imóvel durante os exercícios de 2023 e 2024 . Alega, nesse sentido, que a cobrança teria sido fundada exclusivamente em contrato já vencido, sem prova da utilização da área após o encerramento do ajuste .

Todavia, a alegação de inexistência de utilização não se mostra ( . . .) suficiente, por si só, para afastar a cobrança, especialmente quando Leia-se: desacompanhada de documentação hábil capaz de comprovar, de forma 3 . CALENDÁRIO inequívoca, a efetiva restituição do imóvel ao Estado e a cessação da 3 .1 As propostas serão recebidas eletronicamente pela Fapemig até às situação que deu origem à cobrança . 23h59 do dia 24 de agosto de 2026, devendo ter sido iniciadas antes das Importa destacar que a própria interessada reconhece a existência de 17h deste mesmo dia. sucessivas tratativas para devolução da área e menciona, inclusive, que ( . . .) requereu a realização de inspeção judicial no imóvel para demonstrar a 3 .3 Cronograma Detalhado: inexistência de ocupação atual .O requerimento de inspeção, contudo, não constitui prova, por si só, de que não tenha havido utilização ou permanência no imóvel durante todo Publicação da ChamadaETAPAS 27/06/2026 DATA o período correspondente aos exercícios de 2023 e 2024 .Da mesma forma, a existência de pedidos administrativos de devolução Disponibilização eletrônicoeletrônico do formulário 29/06/2026 não se confunde com a efetiva formalização da restituição do imóvel Prazo fnal para submissão eletrônicanal para submissão eletrônica 24/08/2026 ao Estado, sendo necessário que a devolução seja devidamente Anúncio do resultado preliminar 29/10/2026 comprovada nos autos . Prazo para apresentação de recursos Até 10 dias após o anúncio dos Assim, ausente comprovação documental suficiente capaz de administrativos resultados desconstituir os elementos que fundamentaram a cobrança, não há razão para o acolhimento da pretensão da impugnante . Divulgação da análise do julgamento dos recursosdos recursos 4 .6) Das alegadas tentativas de devolução da área ao Estado: A impugnante afirma que realizou diversas tentativas de devolução da área ao Estado de Minas Gerais, mencionando correspondências Até 40 dias após o fim do prazo de apresentação de recursoA partir de 10 dias da data de encerramento da interposição prazo de apresentação de recursoA partir de 10 dias da data de encerramento da interposição recursoA partir de 10 dias da data de encerramento da interposição A partir de 10 dias da data de encerramento da interposição encerramento da interposição encaminhadas ao ITER/MG nos anos de 2013 e 2018, bem como Homologação dos resultados de Recursos ou, em caso de interposição, da data de de interposição, da data de outras providências adotadas perante o Poder Judiciário e o Ministério Público . divulgação julgamento dos Recursosda julgamento dos Recursosda da análise do Contudo, tais circunstâncias não são suficientes para afastar a cobrança objeto do presente processo . Os demais itens da CHAMADA FAPEMIG/SEDE 009/2026 - Isso porque a manifestação unilateral de interesse na devolução EVENTECH - ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS DE INOVAÇÃO E do imóvel não equivale à efetiva restituição do bem público, EMPREENDEDORISMO TECNOLÓGICOpermanecem inalterados . especialmente quando não acompanhada da comprovação da conclusão do procedimento administrativo de devolução e da consequente entrega Prof . Dr . Luiz Gustavo de Oliveira Lopes CançadoBelo Horizonte, 08 de outubro de 2026 . da posse ao Estado . Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação Ademais, as tratativas mencionadas pela impugnante são anteriores aos exercícios de 2023 e 2024, objeto da presente cobrança, não sendo suficientes, por si mesmas, para comprovar a inexistência de utilização Prof . Carlos Alberto Arruda de Oliveira,PhDPresidente ou permanência na área durante o período cobrado . 17 cm -09 2268780 - 1

TERMO DE APOSTILAMENTO 1ª Apostila ao CT 12330/2026 . Contratada: FUNDAÇÃO CPQD - CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICAÇÕES . Objeto: I . Estimar o valor mensal do contrato referente a 03 circuitos de comunicação utilizados pelo BDMG para acesso ao Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPP em R$2 .183,13, e o valor global da contratação para o período de 60 meses em R$130.987,80. Dotação orçamentária: 8173900048 - Serviços de Suporte ao SPB . Data de assinatura: 08/10/2026 .

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COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAL E SERVIÇOS ADITIVOS

Contratos: 4570018795, 4570018796, 4570018797, 4570018798, 4570018799, 4570018802, 4570018803, 4570018806, 4570018807, 4570018808, 4570018809, 4570018810, 4570018811, 4570018812, 4570018813, 4570018814, 4570018816, 4570018817, 4570018820, 4570019112, 4570019531, 4570019532. PARTES: Companhia Energética de Minas Gerais, Cemig Distribuição S .A ., Cemig Geração e Transmissão S .A ., Companhia de Transmissão Centroeste de Minas S .A ., Sá Carvalho S .A ., Cemig Geração Itutinga S .A ., Cemig Geração Camargos S .A ., Cemig Geração Sul S .A ., Cemig Geração Leste S .A ., Cemig Geração Oeste S .A ., Rosal Energia S .A ., Central Eólica Praias de Parajuru S .A ., Central Eólica Volta do Rio S .A ., Cemig PCH S .A ., Empresa de Serviços de Comercialização de Energia Elétrica S .A ., Cemig Geração Poço Fundo S .A ., Cemig Soluções Inteligentes em Energia S .A . - Cemig Sim, Cemig Trading S .A ., Sete Lagoas Transmissora de Energia S .A ., UFV Boa Esperança S .A ., UFV Três Marias S .A . E KPMG Auditores Independentes Ltda . Objeto: Acréscimo e decréscimo de serviços. Valor atual: R$29.712.234,19. Ass .: 30/09/2026 . Contratos: 4680007145, 4680007146, 4680007147. PARTES: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S .A ., CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S .A . E AVALICON ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTO LTDA . Objeto: Remanejamento de saldo entre as Contratantes . Ass .: 02/10/2026 . Contrato: 4570019130 – 500. Contratada: PRESTSERVIC SOLUÇÕES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA . Objeto: acréscimo, decréscimo e prorrogação por mais 24 meses . Prazo Atual: 60meses. Valor Atual: R$7.263.856,22. Ass.: 02/10/2026.

7 cm -09 2268854 - 1

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S . A .

GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAL E SERVIÇOS AVISOS DE EDITAL Pregão Eletrônico 530-G22010 . Objeto: Chave Faca . Edital e demais informações: https://app2-compras .cemig .com .br/pesquisa CONTRATOS INEXIGIBILIDADE 530-E22007Contrato: 4680008425. Fundamento: Art . 30, II, "e", da Lei 13 .303/16, para a contratação de Almeida, Rotteberg e Boscoli Soc de Adv (DEMAREST) para prestação de serviços jurídicos especializados . Valor total: R$ 330 .000,00 . Prazo será determinado pelo tempo necessário ao encerramento definitivo dos processos judiciais, tratando-se de praxe rotineira do mercado de advocacia, conforme o artigo 71, inciso II da Lei Federal 13.303/16, aceitos todos os atos praticados desde 01/07/2026, data de aceite da proposta pela Contratante, conforme estabelecido no item 4 .1 .2 .1 do anexo II da RILC . Ass . e Rec .: 02/10/2026 . Pregão Eletrônico 530-G21910 . Contrato 4630003450 . Contratada: C .A .W . PROJETOS E CONSULTORIA INDUSTRIAL LTDA . Objeto: Ferragens de Subestações. Valor: R$ 1.757.270,67. Prazo: 36 meses a partir de 16/10/2026 . Ass .: 06/10/2026 . ADITIVOS Contrato: 4680007032. Contratada: ELFIRE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA . Objeto: Prorrogação do prazo de vigência e o acréscimo de serviços . Prazo atual: 48 meses . Valor atual: R$1.535.725,75. Ass.: 02/10/2026. Contrato: 4320000382, 200000023 . Contratado: TANIA REGINA BOTREL MACHADO . Objeto: Reajuste de preço e prorrogação do prazo de vigência . Prazo atual: 60 meses . Valor atual: R$306 .202,06 . Ass .: 06/10/2026 . Contrato: 4680006301 . Contratada: MEDRAL ENERGIA LTDA . Objeto: Rescisão unilateral . Ass .: 30/09/2026 . Contrato: 4630003330 – 530 . Contratada: MAURIZIO & CIA LTDA . Objeto: prorrogação por 12 meses e acréscimo . Prazo Atual: 24 meses . Valor Atual: R$5 .990 .840,33 . Ass .: 06/10/2026 . Contrato: 4630003331 – 530 . Contratada: ISOELECTRIC BRASIL LTDA . Objeto: prorrogação por 12 meses e acréscimo . Prazo Atual: 24 meses . Valor Atual: R$3 .994 .815,69 . Ass .: 06/10/2026 . 8 cm -09 2268837 - 1

DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONVÊNIO Nº 1671001729/2019 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BAMBUÍ - 1480 .01 .0006154/2019-82 O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que as contas do Convênio nº 1671001729/2019, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e a Prefeitura Municipal de Bambuí, inscrita sob o CNPJ 20.920.567/0001-93, foram analisadas e aprovadas com ressalvas, em 09/10/2026 .

DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONVÊNIO Nº 1481000366/2020 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DO RIO GRANDE - 1480.01.0005047/2020-92 O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que as contas do Convênio nº 1481000366/2020, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e a Prefeitura Municipal de Piedade do Rio Grande, inscrita sob o CNPJ 18 .685 .438/0001-16, foram analisadas e aprovadas com ressalvas, em 09/10/2026 .

DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONVÊNIO Nº 148100001/2014 – INSTITUTO JURÍDICO PARA EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA - IJUCI - 1480.01.0007176/2021-30 O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que as contas do Convênio nº 148100001/2014, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e o Instituto Jurídico para Efetivação da Cidadania - IJUCI, inscrito sob o CNPJ 03 .893 .350/0001-12, foram analisadas e aprovadas com ressalvas, em 04/08/2025 .

7 cm -09 2269056 - 1

DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONVÊNIO Nº 1481002032/2015 – ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS - 1480.01.0000807/2020-15 O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que as contas do Convênio nº 1481002032/2015, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e a Associação Comunitária dos Moradores e Pequenos Produtores Rurais, inscrito sob o CNPJ 10.474.800/0001-06, foram analisadas e aprovadas com ressalvas, em 07/10/2026. 3 cm -09 2268997 - 1

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202610102941338949.