DOMFO 09/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 18

Origem : HDGMBC/SMS Processo : P871668/ 2015 e outro Sindicada : Mayra Isabel Correira Pinheiro Assunto : Apuração de conduta de servidora pública

Concordo com a Conclusão do Relatório da Comissão de Sindicância , nas páginas 232 / 233 , instituída na Portaria nº 0 734 / 2026 – SMS , então referente aos autos acima, por seus próprios fundamentos, motivo pelo qual determino imprescindível envio ao IPM , para atendimento da recomendação constante no final da exposição supra, com posterior retorno a Coordenadoria de Gestão de Pessoas – COGEP/SMS , em inserção nos assentos funcionais eletrônicos da sindicada, demais expedientes e diligências de fluxo institucional. Registre - se . Cumpra - se . Publique - se . Fortaleza/CE, data da assinatura.

(assinado por certificado digital) Riane Maria Barbosa de Azevedo SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas, e:

CONSIDERANDO a necessidade de instituir uma Unidade de Gerenciamento, para gerenciar e supervisionar o Programa de Infraestrutura e Urbanismo de Fortaleza – Fortaleza INFRA+, que será responsável pela coordenação, planejamento, monitoramento e execução das atividades relacionadas aos projetos e ações financiadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e pela administração da execução financeira do projeto; RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, para, sob a coordenação do primeiro, compor a citada Comissão:

Art. 2º - A Comissão de que trata esta portaria estará vinculada institucionalmente à Coordenadoria de Gerenciamento de Projetos – COGEPRO / SEINF.

Art. 3º - Não será atribuída qualquer vantagem pecuniária pela participação dos servidores acima indicados.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete do Secretário da SEINF

07 de outubro de 2026

André Luiz Daher Vasconcelos SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA – SEINF

Espécie: 1º Aditivo ao Termo de Compromisso SEUMA nº 30/2026, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.923.143/0001-26, com sede à Av. Dep. Paulino Rocha, 1343 – Cajazeiras, Fortaleza/CE, neste ato representada por seu titular, JOÃO VICENTE LEITÃO, e ESPÓLIO DE HERMELINDA SOUTO BOTELHO, representado por seu inventariante judicial (Ação de Inventário nº 0138375-09.2018.8.06.0001), HAMILTON SOUTO BOTELHO, representado por CHALLENGER FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO – FII, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o nº 18.950.957/0001-64, neste ato representado por sua gestora XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. (“Administrador”), inscrita no CNPJ sob o nº 02.332.886/0001-04, localizada na Praia de Botafogo, 501, bloco I, salão 501, Botafogo, CEP 22.250-911, Rio de Janeiro/RJ, representado neste ato por MARCOS WANDERLEY PEREIRA e por LUIZA BARROS CÂNDIDO, doravante denominado COMPROMISSÁRIO. Fundamentação Legal: Constituição Federal de 1988 (artigo 30, inciso VIII); Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, art. 26); Lei Complementar Municipal nº 270/2019 (Código da Cidade); e Decreto Municipal nº 14.335/2018. O presente se baseia nas informações constantes do Processo Administrativo nº S2026126277 – SEUMA, ao qual se encontra vinculado. Objeto: O objeto do presente Termo é a alteração de itens da Cláusula Terceira (itens 3.5, 3.6, 3.7 e 3.8) do Termo de Compromisso nº 30/2026. Local e data da assinatura: Fortaleza/CE, 02 de outubro de 2026. Assinantes: Pela SEUMA, João Vicente Leitão – SECRETÁRIO MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE. Pelo ESPÓLIO DE HERMELINDA SOUTO BOTELHO, representado por CHALLENGER FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO – FII, representado por sua Gestora XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., representada por MARCOS WANDERLEY PEREIRA e LUIZA BARROS CÂNDIDO. Testemunhas: Karla Danielly dos Santos de Souza Rocha; e Henrique Nicolau Neto.