DOMES 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios Capixabas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS CAPIXABAS

A T O S M U N I C I P A I S

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Vitória (ES), terça-feira, 13 de Outubro de 2026.

27.559.418/0001-90.

Pancas

DECRETO Nº 8.756 / 2026

Pancas - ES, de 08 de outubro de 2026. “DECRETA A PENALIDADE DE DEMISSÃO À SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO PÚBLICO MUNICIPAL DE AUXILIAR DE SERVIÇOS PÚBLICOS.” AGMAIR ARAÚJO AGMAIR ARAÚJO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Pancas - Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o ofício nº 047/2026 da Secretaria Municipal de Educação, acostando informações de que a servidora Leidiana Rosa Vaz Cesário, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, se encontra ausente de suas atividades laborais desde o encerramento do período de gozo de suas férias regulamentares; CONSIDERANDO o Estatuto dos Servidores do Município de Pancas o qual estabelece em seus artigos 201 e 188, IX, que: “Art. 201. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao denunciado ampla defesa. Art. 188. A demissão será aplicada nos seguintes casos: (...) II - abandono de cargo;”; CONSIDERANDO que, pelo princípio da legalidade e obedecendo à primazia da ampla defesa e contraditório, bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a sindicância constitui mero procedimento preparatório, sendo dispensável quando já existam elementos probatórios suficientes, esta Administração Pública instaurou procedimento administrativo disciplinar para apurar as irregularidades no serviço público municipal através da Portaria nº 67/2026, no qual foi apurada e documentada a prática de Abandono de Cargo pela servidora Leidiana Rosa Vaz Cesário, conforme relatado e decidido no Processo nº 804/2026;

DECRETA:

Art. 1º Fica aplicada a penalidade de DEMISSÃO do cargo público municipal de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS à servidora LEIDIANA ROSA VAZ CESÁRIO , matrícula nº 756830-01, pela prática, confirmada por Processo Administrativo Disciplinar, de Abandono de Cargo, em conformidade com o art. 185, inciso III e art. 188, inciso II, ambos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pancas. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

AGMAIR ARAÚJO NASCIMENTO Prefeito Municipal de Pancas

OBJETO: celebração de parceria para o custeio da execução do Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade - PCD para o desenvolvimento de habilidades destinadas às pessoas com deficiência intelectual, múltipla e Transtorno do Espectro Autista (TEA) atendidas pela APAE, mediante o financiamento de despesas de custeio necessárias à manutenção do serviço socioassistencial ofertado na OSC.

VALOR total: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) sendo: Recurso Federal para custeio. Emenda Parlamentar advindo do Senador Fabiano Contarato.

VIGENCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação DATA DA ASS.: 09/10/2026

São Mateus / ES , 09 / 10 / 2026 Robson Aurélio de Oliveira Secr. Mun. de Assistência Social

Protocolo 1885100

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATANTE: Sec. de Ciência, Tecnologia e Inovação de São Mateus-ES

CONTRATO: Nº. 466 / 2026

CONTRATADA : AI. BRAZIL TECHNOLOGIES & DATACENTER LTDA, CNPJ N° 45.908.107/0001-70 OBJETO : “ CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SERVIDOR VIRTUAL PRIVADO (VPS) , DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DOS SISTEMAS DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA , TECNOLOGIA E INOVAÇÃO .”

VALOR TOTAL : R$ 7.200,00 DATA DA ASS.: 08/10/2026

VIGÊNCIA : CONTÍNUA,

por 24 meses em até 15 (quinze) dias úteis. PROC.: 6982/2026

FISCAIS TEC: VINICIUS NUNES DA ROCHA (titular) e URIEL FAVALESSA DOS SANTOS (suplente) FISCAIS ADM: CLAUDILENE RODRIGUES CORRÊA (Titular) DENIS MARINHO ETIENNE (suplente) RECURSOS: 0210. 021010. 04. 126. 0058. 2.131 MOD.: PREGÃO 023/2026 CÓD. CidadES Contrat.:

2026.067E0600016.01.0005

São Mateus/ES, 10/10/2026

RICARDO HOFFMANN NETO

Secretário Municipal de Ciência Tecnologia e Inovação Decreto N° 18.398/2026

Protocolo 1884388

LEANDRO DA ROCHA VIEIRA

Chefe de Gabinete

Protocolo 1884883

São Mateus

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS São Mateus/ES

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO

TERMO DE FOMENTO Nº. 005/2026 PROCESSO: 18.901/2026

PARTICIPANTES: Fundo Municipal de Assistência Social CNFJ 14.795.880/0001-44 e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE CNPJ

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATANTE: Sec. de Administração e Recursos Humanos de São Mateus-ES CONTRATO: Nº. 467 / 2026 CONTRATADA : & L PRODUCOES DE SOFTWARE LTDA (CNPJ Nº 39.781.752/0001-72)

OBJETO : CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021, DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO, CONTEMPLANDO IMPLANTAÇÃO, CUSTOMIZAÇÃO, TREINAMENTO E SUPORTE TÉCNICO DE SOFTWARE DE GESTÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS E PROCESSOS DIGITAIS, MÓDULO INTEGRANTE E NATIVO DA ARQUITETURA PROPRIETÁRIA DO SISTEMA DE GESTÃO PÚBLICA INTEGRADA (GPI), DE TITULARIDADE

Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Sexta-feira, 9 de Outubro de 2026 às 22:11:31 Código de Autenticação: aa2a432f