DOEES 13/10/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO

E X E C U T I V O

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Vitória (ES), terça-feira, 13 de Outubro de 2026.

• II - declarar impedimento ou suspeição nos casos previstos;

III - abster-se de manifestação pública sobre matéria pendente de deliberação;

• IV - zelar pela celeridade dos procedimentos sob sua responsabilidade.

• § 3º A Comissão terá disponível um endereço de correio eletrônico institucional exclusivo, de uso interno e sigiloso entre os seus componentes.

• § 4º O membro titular da Comissão perderá o seu mandato quando faltar a três reuniões consecutivas ou seis alternadas em um exercício, após prévia notificação do membro para apresentação de justificativa e manifestação, somente casos injustificados, mediante decisão motivada da autoridade competente, sendo declarada a vacância por ato do Secretário de Estado da Fazenda e o membro substituído por suplente, na forma do art. 5º, § 6º. CAPÍTULO V APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ÉTICA

• Art. 10. O procedimento de apuração de infração ética observará as seguintes fases, em sequência:

• I - preliminar;

• II - defesa prévia;

• III - instrução probatória;

• IV - alegações finais;

• V - julgamento;

• VI - recursal.

• Art. 11. A fase preliminar compreende:

• I - o conhecimento dos fatos que poderá ocorrer:

• a) mediante denúncia identificada;

• b) de ofício, pela própria Comissão de Ética;

• c) por determinação do Secretário de Estado da Fazenda; II - a análise prévia do Presidente da Comissão, que verificará:

• a) os requisitos formais da denúncia;

• b) a competência da Comissão de Ética para apreciação da matéria;

• c) a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade;

• III - a deliberação da Comissão de Ética sobre:

• a) o arquivamento;

• b) a necessidade de diligências preliminares;

• c) a instauração do procedimento de apuração.

• § 1º Uma vez conhecida a denúncia nos termos do

inciso I, deverá ela conter:

• I - a identificação do denunciante;

• II - a identificação do denunciado;

III - a descrição objetiva dos fatos;

IV - o apontamento de indícios mínimos de autoria e

de materialidade.

§ 2º Não será conhecida a denúncia que versar sobre matéria estranha à competência da Comissão de Ética.

§ 3º Não será conhecida denúncia anônima, considerando-se como tal, também, aquela cujo signatário não tenha existência legal identificável. § 4º A ausência de identificação do denunciante obsta o próprio conhecimento dos fatos de que trata o inciso I, não havendo, nesses casos, avanço à análise prévia de admissibilidade prevista no inciso II.

§ 5º A manifestação anônima não será recebida nem processada como denúncia formal e não conferirá ao manifestante quaisquer direitos ou prerrogativas de natureza processual.

§ 6º A fase preliminar será concluída no prazo de 7 (sete) dias corridos, do ato que formalizar o conhecimento de ofício e poderá ser prorrogável,

• uma única vez, mediante justificativa do presidente do colegiado.

• § 7º Determinada a instauração do procedimento, o Presidente designará relator, ao qual competirá a condução da instrução processual. Art. 12. Instaurado o procedimento de apuração, o denunciado será notificado para apresentar defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do primeiro dia útil seguinte ao da ciência da notificação. § 1º A notificação conterá:

• I - a descrição dos fatos imputados;

• II - os dispositivos legais supostamente infringidos; III - a indicação do prazo de 10 (dez) dias úteis para manifestação;

IV - a faculdade de constituir procurador;

• V - o meio e o local para vista dos autos.

• § 2º Na defesa prévia, o denunciado poderá, conforme o caso:

I - arguir o impedimento ou a suspeição de membro da Comissão de Ética, sem prejuízo de sua alegação posterior, no prazo previsto neste Regimento, contado do conhecimento do fato;

• II - suscitar preliminares e questões prejudiciais ao exame do mérito;

III - apresentar as razões de fato e de direito relacionadas ao mérito da imputação;

• IV - juntar os documentos destinados a comprovar suas alegações; V - especificar as demais provas que pretenda produzir, indicando sua finalidade e pertinência; VI - requerer diligências, inclusive para obtenção de documentos que não estejam em seu poder, justificando sua necessidade.

§ 3º Será admitida a juntada posterior de documentos relativos a fatos supervenientes ou que tenham se tornado conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a apresentação da defesa prévia, mediante justificativa.

§ 4º A não apresentação de defesa prévia no prazo não impede o prosseguimento do procedimento, mas deverá ser registrada nos autos.

Art. 13. Na fase de instrução probatória, que terá duração de até 15 (quinze) dias corridos, serão realizados os atos necessários à elucidação dos fatos, incluindo:

I - a produção de provas documentais requeridas pela defesa e determinadas pela Comissão de Ética; II - a oitiva, quando necessária:

• a) do denunciante;

• b) do investigado;

• c) das testemunhas por eles indicadas;

• d) de outras pessoas cuja oitiva seja considerada pertinente pela Comissão de Ética;

III - a realização de diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos;

• § 1º O relator poderá:

I - indeferir, mediante decisão fundamentada, provas impertinentes, desnecessárias ou protelatórias; II - determinar de ofício a produção de provas complementares.

§ 2º Das oitivas será lavrado termo contendo:

I - data, horário e local da audiência;

II - a identificação dos presentes;

III - o depoimento prestado;

IV - a assinatura dos participantes.

§ 3º O prazo de instrução poderá ser prorrogado por igual período, mediante decisão fundamentada do relator.

§ 4º Eventual extrapolação do prazo previsto no caput deste artigo não implicará nulidade caso não comprovado prejuízo à defesa.

Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Sexta-feira, 9 de Outubro de 2026 às 22:11:31 Código de Autenticação: aa2a432f