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Diário Oficial do Estado do Espírito Santo · 13/10/2026 · pág. 36

DOEES 13/10/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO

E X E C U T I V O

35

Vitória (ES), terça-feira, 13 de Outubro de 2026.

Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS -

AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

A Secretaria de Estado da Justiça do Estado - SEJUS NOTIFICA a empresa DROGARIA SIENA LTDA , CNPJ nº 21.324.670 / 0001 - 33 da aplicação de penalidade administrativa de multa no valor de R$ 641 , 31 (seiscentos e quarenta e um reais e trinta e um centavos) a ser recolhida individualmente pela sociedade empresária acima, com fulcro nos arts. 66 e 86 Lei Federal nº 8.666/1993 e nos itens 12, 12.1 e 12.1.1 da Ata de Registro de Preço nº 016/2018, conforme processo administrativo nº 2019 - ZSF13 , ficando concedido ao interessado o prazo legal para apresentação de recurso administrativo, conforme o art. 109, inciso I, alínea f da Lei Federal n.º 8.666/1993.

NELSON RODRIGO PEREIRA MERÇON Secretário de Estado da Justiça

Protocolo 1884691

elaborar o respectivo Programa de Qualidade de Vida no Trabalho (PQVT), de forma a implementar e consolidar as diretrizes do Sistema de Gestão de Qualidade de Vida no Trabalho;

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º da Portaria nº 1.694-S, de 17 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 2º Designar as integrantes abaixo relacionadas para compor a Comissão Qualivida SEJUS , sob a coordenação de MIRELA MARQUES MARCHESINI - NF 3626113:

I - Integrantes com direito a voz e voto:

AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

A Secretaria de Estado da Justiça do Estado - SEJUS NOTIFICA a empresa A & C COMERCIAL LTDA , CNPJ nº 10.962.026 / 0001 - 74 da aplicação de penalidade administrativa de multa no valor de R$ 535 , 47 (quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e sete centavos) a ser recolhida individualmente pela sociedade empresária acima, com fulcro nos arts. 66 e 86 Lei Federal nº 8.666/1993 e nos itens 13, 13.1 e 13.1.1 da Ata de Registro de Preço nº 022/2022, conforme processo administrativo nº 2024 - 7HX22 , ficando concedido ao interessado o prazo legal para apresentação de recurso administrativo, conforme o art. 109, inciso I, alínea f da Lei Federal n.º 8.666/1993.

NELSON RODRIGO PEREIRA MERÇON Secretário de Estado da Justiça

Protocolo 1884698

PORTARIA Nº 1.276-S, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.

Altera o art. 2º da Portaria nº 1.694-S, de 17 de dezembro de 2025, que “Institui a Comissão Local de Qualidade de Vida no Trabalho - Comissão Qualivida SEJUS e designa seus membros”.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Art. 98, Inciso II, da Constituição Estadual e o Art. 46, alínea “o”, da Lei 3.043, de 31 de dezembro de 1975,

CONSIDERANDO o Decreto nº 6.220-R, de 21 de outubro de 2025, que institui os princípios e diretrizes gerais para a concepção, implantação e promoção do Sistema de Gestão de Qualidade de Vida no Trabalho, previsto no artigo 60 da Lei Complementar nº 637, de 27 de agosto de 2012, por meio de Programas de Qualidade de Vida no Trabalho - QualividaES e dá outras providências;

CONSIDERANDO que cada órgão e entidade deve instituir ou atualizar sua Comissão Local e

§ 1º Serão considerados aptos a participar com direito a voz e voto na Comissão os servidores efetivos, os ocupantes de cargo em comissão, os empregados públicos submetidos ao regime celetista e os contratados por designação temporária.

§ 2º A composição da Comissão deverá observar o disposto no art. 7º, § 2º, do Decreto nº 6.220-R, de 21 de outubro de 2025, respeitando o mínimo de 3 (três) e o máximo de 11 (onze) integrantes.

§ 3º Na ausência ou impedimento da Coordenadora, fica designada a servidora ANA GHABRIELA GOMES MOREIRA para responder pela Coordenação da Comissão.”

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 1.694-S, de 17 de dezembro de 2025, publicada em 19 de dezembro de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória/ES, 09 de outubro de 2026.

NELSON RODRIGO PEREIRA MERÇON Secretário de Estado da Justiça

Protocolo 1885273

EXTRATO DO CONTRATO DE FOMENTO Nº 001/2026.

Processo: 2026-93PRW

CONTRATANTE: Secretaria de Estado da Justiça- SEJUS.

CONTRATADA SAGUI CONFECÇÕES LTDA CNPJ: 28.710.244/0001-87

Objeto : Absorção de mão de obra dos presos em cumprimento de pena em regime fechado no Sistema

Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Sexta-feira, 9 de Outubro de 2026 às 22:11:31 Código de Autenticação: aa2a432f