DOCSP 13/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 260

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 13 de outubro de 2026

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contratação direta, por dispensa de licitação em razão do valor, da empresa MCL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.951.728/0001-80, no valor total de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), visando à aquisição do Item 5 da Dispensa Eletrônica nº 032/2026: Copo de vidro para água de 300 ml, tipo reto/liso não afunilado, em material Incolor/transparente, na quantidade de 100 (cem) unidades, pelo preço unitário de R$ 4,80 (quatro reais e oitenta centavos), conforme Proposta Comercial sob SEI nº 166580880.

IV - Com fundamento no Decreto nº 62.100/2022, DESIGNO o servidor Flávio Augusto de Paula, RF nº 927.298-4 como responsável pelo recebimento/ fiscal e a servidora Dione Andrelino Soares, RF nº 940.922-0 como respectivo suplente, conforme confirmação em SEI nº 150902662.

INTERESSADAS: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES / LNX TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ: 20.213.607/0001-67.

V - Por fim, PUBLIQUE-SE. Após, encaminhem os autos à SEGES/CAF/DOF para providências e prosseguimento.

ASSUNTO: Termo de Contrato nº 03/SEGES/2022 (SEI nº 075250306) e Termo Aditivo nº 03 (SEI nº 144213797) - Prestação de serviços de agenciamento de passagens aéreas nacionais.

Despacho Autorizatório | Documento: 166621692

II - Em decorrência do exposto no item I, AUTORIZO, outrossim, a emissão da respectiva Nota de Empenho, que onerará a dotação orçamentária nº 13.10.04.122.4001.2.100.3.3.90.30.00.00.1.500.9001.0 do exercício vigente e será amparada pela Nota de Reserva nº 40.259/2026 (SEI nº 157523520), no respectivo valor total de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), em favor da empresa supracitada;

INTERESSADOS: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES / Brazon Maxfilter Industria e Locação de Purificadores de Água Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 09.114.027/0001-80. ASSUNTO: Termo de Contrato nº 27/SEGES/2023 (SEI nº 093719805), cujo objeto é a prestação de serviços de locação, instalação e manutenção de aparelhos purificadores de água para a Secretaria Municipal de Gestão - SEGES. Prorrogação do prazo de vigência e supressão de equipamento.

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial as manifestações da Divisão de Gestão de Contratos em SEI nº 163985955 e da Assessoria Jurídica em SEI nº 164453151, com fundamento no artigo 57, inciso II, 65 e demais dispositivos correlatos da Lei Federal nº 8666/1993, bem como na Lei nº 13.278/2002 e demais regulamentos de regência e com base na competência delegada pelo artigo 3º, inciso I, alínea “a” da Portaria nº 110/ SEGES/2024, AUTORIZO a formalização do Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 03/SEGES/ 2022, firmado com a LNX TRAVEL VIAGENS E TURISMO EIRELI ME , inscrita no CNPJ sob nº 20.213.607/0001-67, cujo objeto é prestação de serviços de agenciamento de passagens aéreas nacionais, mediante disponibilização de sistema de gestão de viagens corporativas, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 27/10/2026 (inclusive), e valor total estimado de R$ 42.724,88 (quarenta e dois mil setecentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos) para 34 (trinta e quatro) passagens.

III - A Nota de Empenho mencionada no item II, que substituirá o termo de contrato, nos moldes do artigo 95, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, deverá prever em seu anexo as seguintes condições:

a) O prazo de entrega será de até 10 (dez) dias úteis após o recebimento da nota de empenho, conforme item 6.1, do Termo de Referência, e deverá ser entregue na Rua Boa Vista nº 280 - Centro - São Paulo, das 2ª às 6ª feiras das 9h às 17h, previamente agendada com os fiscais da contratação, através do telefone (11) 3396-7038.

I - À vista dos elementos contidos no Processo SEI nº 6013.2023/0001186-1, em especial as manifestações da Divisão de Gestão de Contratos (SEI nº 165400128) e da Assessoria Jurídica (SEI nº 166439160), as quais acolho, com fundamento no artigo 57, inciso II e §2º, da Lei Federal nº 8.666/ 1993, combinado com o artigo 46 do Decreto Municipal nº 44.279/2023, e no exercício da competência a mim delegada pelo artigo 3º, inciso I, alínea “a”, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO o aditamento do Contrato nº 27/ SEGES/2023, celebrado com a empresa Brazon Maxfilter Indústria e Locação de Purificadores de Água LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 09.114.027/ 0001-80, que tem por objeto o serviço de locação, instalação e manutenção de aparelhos purificadores de água para as unidades da Secretaria Municipal de Gestão (SEGES), visando a supressão de um aparelho purificador, correspondendo a um decréscimo de 5,0% (cinco por cento) sobre o escopo atualmente contratado, e a prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses, de 22/ 11/2026 a 21/11/2027, pelo valor total de R$ 9.900,12 (nove mil e novecentos reais e doze centavos).

b) O prazo de pagamento será de 30 (trinta) dias contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, após o aceite dos materiais por parte do(s) responsável(eis) pelo recebimento;

II - AUTORIZO também, em decorrência do exposto no item I, a emissão da Nota de Empenho no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor da empresa supramencionada, conforme cronograma físico financeiro acostado sob SEI nº 156717296, para atender às despesas contratuais no presente exercício, onerando a dotação nº 13.10.04.122.4001.2.100.3.3.90.33.00.00.1.500.9001.1, conforme Nota de Reserva nº 54.880/2026 (SEI nº 161844444), devendo os valores remanescentes onerar dotação própria do exercício subsequente, em respeito ao princípio da anualidade orçamentária.

c) Penalidades: Ficam estabelecidos, nos casos de aplicação de penalidade de multa moratória, sem prejuízo de outras previstas em lei e no item 10 do Aviso de CONTRATAÇÃO DIRETA 0032/2026 (SEI nº 162007401), nos termos dos artigos 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, os seguintes percentuais:

c.1) Moratória de 02% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;

III - PUBLIQUE-SE . Após, encaminhem-se à SEGES/CAF/DOF para emissão da Nota de Empenho e, em seguida, à SEGES/CAF/DGESC para demais providências.

c.2) Compensatória, de 20% a 30% do valor do Contrato, se der causa à inexecução total do objeto;

II - Em decorrência do exposto no item I, AUTORIZO também a emissão de Nota de Empenho no valor de R$ 1.081,34 (um mil oitenta e um reais e trinta e quatro centavos), em favor da empresa acima referenciada, onerando a Nota de Reserva nº 839/2026 (SEI nº 149580534) e a dotação orçamentária nº

c.3) Multa de 10% a 20% do valor do Contrato, se ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

Despacho Autorizatório | Documento: 166756796

c.4) Multa de 10% a 20% do valor do Contrato, se der causa à inexecução parcial do contrato;

13.10.04.122.4001.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0, sendo que o valor de R$ 1.072,51 (um mil setenta e dois reais e cinquenta e um centavos) será destinado as despesas decorrentes da prorrogação contratual neste exercício, pelo período de 22/11/ 2026 a 31/12/2026, e o valor estimado de R$ 8,83 (oito reais e oitenta e três centavos) será destinado as despesas decorrentes do reajuste de preços, conforme o estimado na Planilha de Cálculo de Reajuste Provisório 2026/2027 (SEI nº 164970804), devendo o valor remanescente onerar a dotação própria do exercício subsequente, em respeito ao princípio da anualidade orçamentária.

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES

d) Garantia de 90 (noventa) dias, quanto às especificações solicitadas e na constatação de imperfeições não detectadas no ato da entrega, conforme item 12 - Da Garantia, do Termo de Referência;

ASSUNTO: Aquisição de Mobiliário (Mesa de Sala Reuniões) Adesão a ata de R.P. nº 014/SEGESCOBES/2025, para aquisição do ITEM 57 .

e) No caso de constatação de imperfeições não detectadas, ficará a empresa responsável pela troca do produto em até 05 (cinco) dias úteis após a comunicação da Contratante.

I - À vista dos elementos contidos neste processo, em especial a requisição da Divisão de Gestão de Infraestrutura e Apoio da Coordenadoria de Administração e Finanças (SEI 165093084), o encaminhamento do Núcleo - Atas de Registros de Preços (SEI nº 166638168) e a autorização do órgão gerenciador da ARP (SEI nº 166162507), que adoto como razões de decidir, com fundamento no art. 82 e seguintes, constante na Sessão V - Do Sistema de Registro de Preço, da Lei 14.133/2021 e

f) Deverão ser observadas também as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I do Aviso de CONTRATAÇÃO DIRETA 0032/2026 (SEI nº 162007401).

III - PUBLIQUE-SE. Após, encaminhe os autos à SEGES/CAF/DOF.

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