DOCSP 13/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 260

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 13 de outubro de 2026

COORDENADORIA DE GESTÃO DE BENS E SERVIÇOS

no art. 100 e seguintes, constante na Subseção VIII - Da Contratação com Fornecedores Registrados, do Decreto Municipal nº 62.100/2022, e considerando a competência delegada por meio do art. 3º, inciso I, alínea “a”, da Portaria nº 110/SEGES/ 2024, AUTORIZO a contratação por adesão à Ata de Registro de Preços nº 014/SEGES-COBES/2025 (SEI nº 165135870/165135988), advinda do Pregão nº 90001/2024-COBES, da empresa FLEXIBASE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ sob nº 04.869.711/0001-58, visando a aquisição de 05 (cinco) unidades da mesa retangular para reunião (item 57), no valor unitário de R$ 1.295,63 (um mil duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e três centavos), totalizando o valor de R$ 6.478,15 (seis mil quatrocentos e setenta e oito reais e quinze centavos) , conforme Requisição de Material (SEI nº 165093084), ARP (SEI nº 165135870) e Termo de Apostilamento nº 01 - Concessão do Reajuste (165138449).

deverá substituí-lo, no prazo máximo de 19 (dezenove) dias, sob pena de aplicação de multa de 1% (um por cento) ao dia sobre o valor da parcela entregue irregularmente, até o quinto dia, após o qual será aplicada a multa prevista no item c.2, podendo ser aplicada cumulativamente a pena de impedimento de licitar e contratar com a Administração Municipal, por prazo não superior a 3 (três) anos, pelo disposto no artigo 156, §4º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Despacho Autorização | Documento: 166761412

ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO PARA AUMENTO DE QUANTITATIVO DE VEÍCULOS LOCADOS DO TIPO 'C' - VALOR TOTAL: 52 (CINQUENTA E DOIS) VEÍCULOS

c.5) Multa de 5% (cinco por cento), sobre o valor do contrato, por descumprimento de quaisquer das obrigações decorrentes do ajuste, não previstos nos subitens acima, que incidirá sobre o valor do ajuste.

c.6) Na rescisão por culpa da Contratada, aplicarse-á a penalidade de multa prevista no item c.3.

I - À vista das manifestações contidas no processo SEI nº 6012.2025/0024252-7 em docs. SEI nºs 165519683 e 166620894 e com fulcro no artigo 6º da Portaria SEGES Nº 3 de 8 de Janeiro de 2026 e no artigo 40º do Decreto Municipal nº 62.208/ 2023, AUTORIZO que a Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSUB adote as providências necessárias para locação adicional de 12 (doze) veículos do tipo “C”, conforme doc. SEI nº 160085186, totalizando 52 (cinquenta e dois) veículos do tipo "C" autorizados para compor sua frota , devendo-se respeitar, de forma integral, a legislação vigente.

d) Garantia de 5 (cinco) anos contra defeitos de fabricação a partir da data de entrega dos equipamentos, de acordo com item 2.4 do Termo de Referência.

II - Em decorrência do acima exposto, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho, que substituirá o Termo de Contrato, nos moldes do artigo 95, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, no valor de R$ 6.478,15 (seis mil quatrocentos e setenta e oito reais e quinze centavos) em favor da empresa FLEXIBASE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ sob nº 04.869.711/0001-58, amparada na Nota de Reserva nº 73.537/2026 (SEI nº 166135136), onerando a dotação orçamentária nº 13.10.04.122.4001.2100.4.4.90.52.00.00.1.500.9001.1 do orçamento vigente, devendo valores remanescentes onerar o exercício vindouro, respeitando o princípio da anualidade orçamentária. A nota de empenho deverá prever em seu anexo os seguintes termos:

III - Por fim, com fundamento no art. 121 do Decreto nº 62.100/2022, DESIGNO o servidor Genecir Nunes do Nascimento, RF nº 687.047-3, como responsável pelo recebimento/fiscal titular do ajuste e o servidor Flávio Augusto de Paula, RF nº 927.298-4, como respectivo suplente.

II - Publique-se e após encaminhe-se à SMSUB, para prosseguimento.

IV - PUBLIQUE-SE . Após, encaminhem os autos à SEGES/CAF/DOF para providências em prosseguimento.

NÚCLEO DE DESPACHO DO DRH

SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIO FUNERAL REALIZADA PELA INTERNET

Despacho Autorizatório-Ação Judicial | Documento: 166748001

Despacho indeferido | Documento: 166674485

a) O prazo de entrega será de no máximo 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho;

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/ FISC doc SEI nº 166560704, decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1153849-05.2026.8.26.0053, proposta por FILOMENA CLAUDIA CARROCCI ALFANO, perante a 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DETERMINO cessar os descontos a título de imposto de renda.

b) O prazo de pagamento será de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data do recebimento do objeto;

c) Penalidades: Ficam estabelecidos, nos casos de aplicação de penalidade de multa moratória, sem prejuízo de outras previstas em lei e no item 10 - Das Sanções Administrativas, da Ata de Registro de Preços 014/SEGES-COBES/2025 (SEI nº 165135870), nos termos dos artigos 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, os seguintes percentuais:

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente as informações constantes no SEI nº 166674446, INDEFIRO a solicitação feita no processo 6013.2026/0008159-8 em nome de LILIAN VIANA LUSTIG , inscrito(a) no CPF sob nº 269..-08 (documentação constante no processo SEI! de referência) , em razão do não atendimento ao artigo 125 da Lei nº 8.989/1979.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Expediente, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 166560704;

c.1) Multa por atraso na entrega do objeto: 1% (um por cento) sobre a quantidade que deveria ser executada, por dia de atraso.

1. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

II - Publique-se e informe o(a) interessado(a).

Despacho indeferido | Documento: 166674338

c.1.1) Ocorrendo atraso superior a 19 (dezenove) dias, a CONTRATANTE poderá, a seu critério, recusar o recebimento dos materiais, aplicando as sanções referentes à inexecução parcial ou total do ajuste, conforme o caso.

Despacho Autorizatório-Ação Judicial | Documento: 166755366

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/ JUD doc SEI nº 166744189 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1054045-64.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por HOSANA RAMOS DA SILVA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora ; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA

c.2 ) Multa por inexecução parcial do ajuste: 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela inexecutada, por inexecução parcial do ajuste.

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente as informações constantes no SEI nº 166674285, INDEFIRO a solicitação feita no processo 6013.2026/0008171-7 em nome de KATIA ELISIA BAPTISTA DIAS , inscrito(a) no CPF sob nº 252..-38 (documentação constante no processo SEI! de referência) , em razão do não atendimento ao artigo 125 da Lei nº 8.989/1979.

c.3) Multa por inexecução total do ajuste: 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor do contrato, sem prejuízo de, a critério da Administração, aplicar-se a pena de impedimento do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 3 (três) anos.

c.4) Caso se constatem problemas técnicos relacionados ao objeto entregue, a CONTRATADA

II - Publique-se e informe o(a) interessado(a).

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166795124, CRC BDB8FE85