DOCSP 13/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 260

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 13 de outubro de 2026

86 – São Paulo, 71 (260)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

120.162.0120-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01 PORTARIA SF Nº 284, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026 PA: 6017.2025/0050383-2 Recorrente: VISTA PÁRQUE NABUCO Altera a Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE LTDA maio de 2015, e dá outras providências. CNPJ: 49.858.341/0001-91 Relator: Marina Vieira de Figueiredo O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA , Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL no uso de suas atribuições legais, considerando a 120.162.0120-6 EXERCÍCIO 2025 NL 01 competência que lhe é atribuída pelo art. 10, inciso I, do Decreto nº 56.132, de 26 de maio de 2015, com PA: 6017.2025/0052827-4 redação do Decreto nº 61.144, de 15 de março de Recorrente: CLAUDIA MEIRELLES DAVIS 2022, CPF: .871.918-* Relator: Marina Vieira de Figueiredo RESOLVE : Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 170.146.0013-2 EXERCÍCIO 2025 NL 01 Art. 1º O item 21 da Tabela I anexa à Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, COORDENADORIA JURÍDICA será aplicado, em caráter de projeto-piloto, também no âmbito das unidades do Departamento de Arrecadação de Cobrança - DEPAC, elencadas no Portaria | Documento: 166699481 art. 2º desta Portaria, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data de início da ATOS E DESPACHOS DO GABINETE** produção de efeitos desta portaria, prorrogável

mediante ato do Secretário Municipal da Fazenda.

Art. 2º A Tabela II anexa à Portaria Conjunta SF/ SMG nº 03, de 2015, nos itens que tratam das atividades da Divisão de Certidões - DIVCE, da Divisão de Previsão e Controle da Arrecadação - DICAR, da Divisão de Lançamento, Cobrança e Parcelamento - DICOP e da Divisão de Declarações Fiscais - DIDEF, passa a vigorar exclusivamente conforme descrito a seguir, revogando-se os demais itens correspondentes às referidas unidades:

Tabela - Art. 2º da Portaria SF nº 284/2026 (doc. SEI nº 166699257)

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2026.

Publicação referente ao doc. SEI! nº 166366446

- NÚCLEO DE ANÁLISE AUDITOR FISCAL 11

Intimação | Documento: 166685903

IDENTIFICAÇÃO SQL: 047.262.0034-8 CONTRIBUINTE: IRACILDA LEITE DA SILVA GOMES CPF: XXX.251.458-XX MENSAGEM

Nos termos do art. 95, § 1º, do Decreto 52.884/2011, fica INTIMADO o interessado a a apresentar os documentos abaixo listados:

fotos internas do imóvel, declaração do síndico, contrato de locação, etc. - outras informações que possam corroborar com o pedido de alteração de uso do imóvel, de sala comercial para apartamento.

Para efetivar a juntada na Solução de Atendimento Virtual - SAV, acesse o endereço https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, utilizando sua senha web ou certificado digital e selecione as opções ‘Outros Serviços’ e ‘Juntada de Documentos’. Não atendida a intimação no prazo de 15 dias, o processo será julgado no estado em que se encontrar, nos termos do §2º do art. 58, do Decreto 50.895/2009.

Pedido deferido. Alterado o nome do contribuinte do SQL 183.034.0042-7 para 'EUCLERIA CARMO DOS SANTOS SIMOES' e o complemento do endereço para 'AP 33 PR 02', conforme Matrícula nº 26.048 do 11º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, a contar de 08/2026, com efeitos financeiros/tributários a partir do exercício de 2027."

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166795124, CRC BDB8FE85