DOCSP 13/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 260

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 13 de outubro de 2026

92 – São Paulo, 71 (260)

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Interessado: JOSE MARINHO DOS SANTOS

Despacho deferido | Documento: 166706911

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JOSE BOMFIM MENDES

ASSUNTO: Pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( x ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/ 2011 ( ) Lei 17.202/2019.

CPF/CNPJ: XXX.564.688-XX

REPRESENTANTE LEGAL: VIVIANE CARNEIRO DE DEUS

CPF/CNPJ: XXX.287.558-XX

A declaração não pode ser acolhida em razão da ausência de comprovação da legitimidade da representante, da não comprovação da aquisição de posse da fração de imóvel atribuída a Carlindo Henrique Gomes, da ausência de declaração adequada dos dados construtivos dos lotes pretendidos e da insuficiência da planta apresentada para subsidiar a análise cadastral do pedido. Para subsidiar eventual novo pedido, fazse necessária a apresentação de planta completa, atualizada e legível, assinada por profissional legalmente habilitado, contendo representação da situação atual (com todas as edificações do imóvel original) e da situação pretendida, indicando para cada um dos imóveis resultantes do desdobro as metragens e confrontações dos terrenos e a área construída, com quadro de áreas, de modo a garantir a correta localização de cada fração a ser desdobrada. As áreas construídas devem contemplar, também, as áreas relativas a garagem e/ou cobertura para veículos, terraços cobertos e descobertos, sacadas e varandas, em conformidade com o disposto no art. 12 da Lei nº 10.235/1986, com redação dada pela Lei nº 14.256/2006.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

- NÚCLEO DE REVISÃO GRUPO DE REVISORES 01

Decisão Tributária | Documento: 166755990

DECISÃO

SEI nº 6017.2026/0075181-1

SQL(s): 017.072.0043-2

Contribuinte: J MARINHO INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOB

APRESENTA CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO. LEGITIMIDADE PARA PEDIR. COM BASE NA ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA E DOCUMENTOS APRESENTADOS, VERIFICA-SE QUE NÃO FORAM IDENTIFICADOS ELEMENTOS OU DADOS SUFICIENTES QUE COMPROVEM QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO SEJA UTILIZADO PARA FINS COMERCIAIS. DESSA FORMA, NADA HÁ A PROVIDENCIAR QUANTO AO SOLICITADO.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/ secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

( ) D.E.C

EQUIPE AUDITORES

Despacho deferido | Documento: 166661615

PROCESSO: 6017.2025/0079984-7

ASSUNTO: Pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI

INTERESSADA: JENIFER CANTINHO GIMENES

CONTRIBUINTE: LUCAS THIERRY NOBREGA JACOB SILVA

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação da guia de ITBI nº 56.175.970-7 , para que passe a constar que o recolhimento se refere à transmissão do imóvel cadastrado sob o SQL 066.082.0135-4 , matriculado sob o nº 296.563 no 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo e não como constou.

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação da guia de ITBI nº 56.947.344-6 , para que passe a constar que o recolhimento de ITBI se refere à transmissão do imóvel cadastrado sob o SQL 082.419.0071-6 , imóvel perfeitamente descrito e caracterizado na matrícula nº 284.849 do 18º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, e não como constou.

DIVISÃO DE JULGAMENTO

Decisão Tributária | Documento: 166771483

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO DIVISÃO DE JULGAMENTO Nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223, de 1º de julho de 2015, alterado pelo Decreto Municipal nº 56.881, de 18 de março de 2016, fica credenciado de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir da data desta publicação:

SPGM FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO CNPJ: 53.127.942/0001-00

VANESSA VITA CAVINATO CPF: XXX.774.338-XX OAB: 152.084

GEORGE ALEXANDRE ABDUCH CPF: XXX.078.538-XX OAB: 320.151

LUCIANO HENRIQUE DA SILVA CPF: XXX.038.708-XX OAB: 475.815

BENITO TSUYOSHI IGLESIAS CPF: XXX.684.508-XX OAB: 290.954

RENATA MORANTE RODRIGO CPF: XXX.774.648-XX OAB: 351.660

LUIS ANTONIO NASCIMENTO CURI CPF: XXX.286.748-XX OAB: 123.479

CNPJ: 03.637.129/0001-01

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