DOCSP 13/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 260

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 13 de outubro de 2026

96 – São Paulo, 71 (260)

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Assunto: Remissão de créditos tributários relativos ao IPTU - Lei 17.202/19 (art. 26)

publicação da decisão no Diário Oficial, a ser protocolado por meio de processo administrativo no CAF-Centro de Atendimento da Fazenda, localizada na Praça do Patriarca, nº 69. Centro. São Paulo - SP (horário de funcionamento das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira) com agendamento prévio obrigatório.

D E S P A C H O:

SQL: 080.076.0015-9

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, em especial o parecer de DIMIS, que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

Interessada: CLAUDIA GARDEL ZANCHI - CPF xxx.968.658-xx

Procurador: ALEXSANDRO DOS SANTOS LIMA - CPF xxx.199.028 -xx

1. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU do imóvel 059.279.0019-4, exercícios de 2020 e posteriores, uma vez que a Lei 17.202/19 inclui apenas os créditos tributários pretéritos à data da entrada da lei em vigor.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13, o que deverá ocorrer em torno de 10 dias da assinatura do presente;

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, em especial o parecer de DIMIS, que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

   1. Base Legal: Lei 17.202/19, Decreto 52.884/11;

2. Anote-se, publique-se e arquive-se.

3. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU do imóvel 080.076.0015-9, exercícios de 2020 e posteriores, uma vez que a Lei 17.202/19 inclui apenas os créditos tributários pretéritos à data da entrada da lei em vigor.

4. Prazo para recurso hierárquico referente ao pedido de remissão: 30 dias da data da publicação da decisão no Diário Oficial, a ser protocolado por meio de processo administrativo no CAF-Centro de Atendimento da Fazenda, localizada na Praça do Patriarca, nº 69. Centro. São Paulo - SP (horário de funcionamento das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira) com agendamento prévio obrigatório.

Processo: 6017.2026/0044689-0

Assunto: Remissão de créditos tributários relativos ao IPTU - Lei 17.202/19 (art. 26)

1. Base Legal: Lei 17.202/19, Decreto 52.884/11;

SQL: 156.017.0114-7

1. Prazo para recurso hierárquico referente ao pedido de remissão: 30 dias da data da publicação da decisão no Diário Oficial, a ser protocolado por meio de processo administrativo no CAF-Centro de Atendimento da Fazenda, localizada na Praça do Patriarca, nº 69. Centro. São Paulo - SP (horário de funcionamento das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira) com agendamento prévio obrigatório.

Interessado: HELI BARRETO DA SILVA - CPF xxx.970.148-xx

1. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13, o que deverá ocorrer em torno de 10 dias da assinatura do presente;

D E S P A C H O:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, em especial o parecer de DIMIS, que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU do imóvel 156.017.0114-7, exercícios de 2020 e posteriores, uma vez que a Lei 17.202/19 inclui apenas os créditos tributários pretéritos à data da entrada da lei em vigor.

DIVISÃO DE RESTITUIÇÕES, COMPENSAÇÕES E REGIMES ESPECIAIS A03

1. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13, o que deverá ocorrer em torno de 10 dias da assinatura do presente;

Decisão Tributária | Documento: 166710893

1. Base Legal: Lei 17.202/19, Decreto 52.884/11;

Processo : 6017.2025/0081805-1

1. Anote-se, publique-se e arquive-se.

2. Prazo para recurso hierárquico referente ao pedido de remissão: 30 dias da data da publicação da decisão no Diário Oficial, a ser protocolado por meio de processo administrativo no CAF-Centro de Atendimento da Fazenda, localizada na Praça do Patriarca, nº 69. Centro. São Paulo - SP (horário de funcionamento das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira) com agendamento prévio obrigatório.

Assunto : RESTITUIÇÃO DE ITBI-IV

Interessado / Procurador : ANA CAROLINA RIBEIRO PRADO, CPF XXX.270.648-XX

São Paulo, 21 de setembro de 2026.

Processo: 6017.2026/0036546-6

Assunto: Remissão de créditos tributários relativos ao IPTU - Lei 17.202/19 (art. 26)

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, Deferido.

1. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13, o que deverá ocorrer em torno de 10 dias da assinatura do presente;

Interessada: MARIA DE LOURDES TUNDO - xxx.850.388-xx

Restitua-se a DIEGO FELIX MIGUEL, CPF nº XXX.431.568-XX - a quantia de R$ 2.967,93 (Dois mil novecentos e sessenta e sete reais e noventa e três centavos), referente à etiqueta nº 56.349.460-3, atualizada monetariamente nos termos da Lei 14.125 de 30/12/2005. Não foi possível alterar o destinatário, necessário autorização do destinatário que consta no cadastro, por meio de procuração pública com possibilidade de verificação de autenticidade pela internet, de acordo com o art. 6º, § 1º da Portaria SF n° 119/12.

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, em especial o parecer de DIMIS, que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

2. Anote-se, publique-se e arquive-se.

1. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU do imóvel 117.438.0055-9, exercícios de 2020 e posteriores, uma vez que a Lei 17.202/19 inclui apenas os créditos tributários pretéritos à data da entrada da lei em vigor.

São Paulo, 22 de setembro de 2026.

Processo: 6017.2026/0043182-5

2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, art. 1-A § 3º da Lei nº 10.734, de 30 de junho de 1989, incluído pela Lei nº 18.095/2024.

Assunto: Remissão de créditos tributários relativos ao IPTU - Lei 17.202/19 (art. 26)

3. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br.

1. Base Legal: Lei 17.202/19, Decreto 52.884/11;

SQL: 059.279.0019-4

1. Prazo para recurso hierárquico referente ao pedido de remissão: 30 dias da data da

Interessado: ABDO MUSTAFA FRANCISCO - CPF:

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