DOCSP 13/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 260

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 13 de outubro de 2026

97 – São Paulo, 71 (260)

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4. Notifique-se o contribuinte, encaminhe-se para as providências de disponibilização, e após, arquive-se.

DIVISÃO DE RESTITUIÇÕES, COMPENSAÇÕES E REGIMES ESPECIAIS A05

PA nº: 6017.2026/0054392-5

CPF: *.860.698-

PPI: 21.714.669-4

SQL: 110.333.0014-3

Assunto: devolução de parcela paga em duplicidade

1. A vista dos elementos contidos no presente, AUTORIZO a restituição de R$ 713,17 (setecentos e treze reais e dezessete centavos), referente ao pagamento em duplicidade da parcela 25 em 24/07/26, no âmbito do parcelamento em epígrafe.

1.1. O valor a ser restituído deverá ser corrigido nos termos do art. 1-A, § 3,º da Lei nº 10.734 , de 30 de junho de 1989, incluído pela Lei nº 18.095/2024.

1.2 O interessado poderá consultar a disponibilização do valor para resgate em 'https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br/'.

1. Base legal: arts. 165 a 168 do Código Tributário Nacional.

2. Publique-se e arquive-se.

3.1 Desnecessário encaminhamento para providências sistêmicas, já adotadas diretamente no curso da análise.

DIVISÃO DE RESTITUIÇÕES, COMPENSAÇÕES E REGIMES ESPECIAIS A09

Processo nº: 6017.2026/0013431-6 Interessado: MARCOS DRUZILI e CAIXA ECONOMICA FEDERAL Assunto: restituição do imposto ITBI-I SQL nº: 076.445.0181-9

1. À vista dos elementos e informações constantes nos autos, deferido.

1.1. Restitua-se a [ CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 ] o valor de R$ [ 7.190,28 ] referente à guia nº [ 55.469.503-0 ], atualizado monetariamente, em razão da não concretização do negócio jurídico (não consolidação da propriedade fiduciária).

1. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br e solicitar a devolução mediante protocolo pelo aplicativo SAV.

2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Lei 11.154/91, artigo 1-A e parágrafos da lei nº 10.734/1989 incluídos pelo artigo 14 da lei nº 18.095/2024.

3. Publique-se, encaminhe-se para providências no sistema ITBI e depois arquive-se.

Interessado(a): FABÍOLA MARTINEZ AZEVEDO

Assunto: restituição do imposto ITBI-IV

SQL nº: 015.037.0279-0

1. À vista dos elementos e informações constantes nos autos, deferido.

1.1. Restitua-se a - FABÍOLA MARTINEZ AZEVEDO - CPF: xxx.115.872-xx - o valor de R$ 9.197,15 referente à guia nº 56.998.058-5, atualizado monetariamente.

1. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br e solicitar a devolução mediante protocolo pelo aplicativo SAV.

2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Lei 11.154/91, artigo 1-A e parágrafos da lei nº 10.734/1989 incluídos pelo artigo 14 da lei nº 18.095/2024, lei 11.154/91.

3. Publique-se, encaminhe-se para providências no sistema ITBI e depois arquive-se.

Processo nº 6017.2026/0024166-0

Interessado (a): CAMILA OLIVEIRA BERNARDES FIORENTINI

Assunto: restituição do imposto ITBI-IV

SQL nº: 072.090.0428-9

1. À vista dos elementos e das informações constantes dos autos, INDEFIRO o pedido de restituição do ITBI-IV, uma vez que não restou comprovado o recolhimento do imposto em valor superior ao devido.

1.1 Nos termos do Anexo Único do Decreto nº 55.196/2014, a base de cálculo do ITBI-IV corresponde ao valor venal de referência do imóvel, o qual será substituído pelo valor da transação quando este for superior, conforme previsto na legislação aplicável.

1. Base legal: arts. 7º e 8º, § 3º, inciso I, do Anexo Único do Decreto nº 55.196/2014 (Regulamento do ITBI-IV), e Lei nº 11.154/1991.

2. Prazo para recurso: 30 (trinta) dias contados da publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOC), nos termos da legislação, a ser protocolada por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV.

3. Publique-se e arquive-se.

Decisão Tributária | Documento: 163869044

Processo nº 6017.2026/0016030-9

Interessado(a): ALESSANDRA TRAVALINI RINALDO

Assunto: restituição do imposto ITBI-IV

SQL nº: 041.149.0621-5

1. À vista dos elementos e informações constantes nos autos, deferido.

1.1. Restitua-se a - ALESSANDRA TRAVALINI RINALDO - CPF: xxx.282.428/xx - o valor de R$ 900,00 referente à guia nº 56.587.366-0, atualizado monetariamente.

1. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br e solicitar a devolução mediante protocolo pelo aplicativo SAV, conforme orientações disponíveis em https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/ secretarias/fazenda/?p=27171 .

2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Lei 11.154/91, artigo 1-A e parágrafos da lei nº 10.734/1989 incluídos pelo artigo 14 da lei nº 18.095/2024, lei 11.154/91.

3. Publique-se, encaminhe-se para providências no sistema ITBI e depois arquive-se.

DIVISÃO DE RESTITUIÇÕES, COMPENSAÇÕES E REGIMES ESPECIAIS A12

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166795124, CRC BDB8FE85