DOCSP 13/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 260

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 13 de outubro de 2026

125 – São Paulo, 71 (260)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

da própria receita e a emissão da respectiva ordem extraorçamentária, nos termos do art. 5º da Portaria SF nº 59/2017 e para efetivação da restituição, através de pagamento de guia de depósito judicial 166734282, observando o prazo máximo de pagamento da mesma 166735872.

IV.- Em seguida, o expediente deverá retornar a PGM/PREC/RPV para ciência, anotações e providências que restarem cabíveis.

V - Por fim, à JUD-21 para comprovação do depósito em Juízo.

São Paulo, 09 de outubro de 2026.

Procurador Diretor do Departamento Judicial - JUD

OAB/SP n° 221.795

Interessados: DEPARTAMENTO JUDICIAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

DESPACHO: I - Em face dos elementos e documentação que instruem o presente, notadamente as manifestações da Unidade oficiante e de JUD ATA , que adoto como razão de decidir, havendo recursos disponíveis, à luz do disposto no Decreto no. 64.904/2026, no uso da competência que me foi delegada pelas Portarias 01/2016 e 09/ 2020 - PGM/CGGM.G, AUTORIZO, a emissão de Nota de Empenho no valor de R$ 38,42 ( trinta e oito reais e quarenta e dois centavos), onerando a dotação no. 21.10.03.062.4001.4.817.3.3.90.47.00.00.1.500.9001-0 do orçamento vigente, em favor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, inscrito no CNPJ 51174001/0001-93, com vistas a promover o pagamento de GUIA AO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL - FDTJ, Código 434-1, para pagamento de despesa de ordem de bloqueio judicial via Sisbajud, nos autos da ação n. 0012948-04.2026.8.26.0053, da 14a. Vara da Fazenda Pública, visando a penhora online do executado, em ação movida pela Municipalidade em face de Associação Brasileira de Preservação da Capoeira Aliança, conforme determinação judicial constante do presente.

III - Na sequência, encaminhe-se à Contabilidade para as providências cabíveis, visando o recolhimento da Guia específica, obtida através do link, conforme orientações constantes da manifestação de JUD/ATA.

I.- Tendo em vista a informação de vencimento da guia de depósito judicial anteriormente expedida (166530726), bem como nova atualização do valor a ser restituído 166651182, RERRATIFICO o Despacho 163997821 e conforme determinação judicial no sentido de devolução dos valores retidos à título de Imposto de Renda (fls. 35 163517223), em razão de retenção em duplicidade no levantamento do depósito no precatório (fls. 08, 12, 16 e 17

163517223), bem como e, ainda, certidão judicial extraída dos autos judiciais de que os valores foram retidos e transferidos à conta específica da MSP em duplicidade (fls. 38 163517223 ), AUTORIZO , nos termos da delegação conferida pelo artigo 1º, parágrafo 1º do Decreto Municipal n.º 57.589/17, c/c Portaria SF 59 de 8/03/2017 c/c art. 4o, inciso VI da Portaria PGM.G 202/2018, a restituição do valor - retido à título de Imposto de Renda IRRF, por ocasião do levantamento do depósito de na Ordem Cronológica - OC 81/2005 MSP(OC 73/2005 - TJSP) , no importe total de R$ 125,70 (cento e vinte e cinco reais e setenta centavos) à credora Isabel de Cássia Gennari, CPF XXX.415.888-XX e de R$ 79.084,05 (setenta e nove mil, oitenta e quatro reais e cinco centavos) aos credores Terezinha Costa Carvalho Parlato, CPF XXX.984.648-XX, André Costa Parlato, CPF XXX.653.858-XX, Antonio Costa Carvalho Parlato, CPF XXX.030.068-XX, e Juliana Parlato, CPF XXX.218.618-XX, valores já atualizados pelo índice de remuneração bancária dos depósitos judiciais (índices de remuneração da caderneta de poupança, compostos pela Taxa Referencial - TR acrescida da remuneração adicional de 0,5% ao mês), através de depósito judicial nos autos 0416888-93.1995.8.26.0053, em trâmite pela UPEFAZ.

II.- Publique-se.

III.- Após, tendo me vista o valor, encaminhese à SF/COJUR, nos termos do parágrafo único do art. 4o da Portaria SF 59 de 8/3/2017 para fins de ratificação do presente despacho, e em seguida, caso ratificado, à SF/SUTEM/DEFIN/ DIPED para providências do registro da dedução da própria receita e a emissão da respectiva ordem extraorçamentária, nos termos do art. 5º da Portaria SF nº 59/2017 e para efetivação da restituição através da guia de depósito judicial novamente emitida (166646254), observando-se o prazo de vencimento da mesma.

IV.- Em seguida, o expediente deverá retornar à JUD/Contabilidade e à PGM/PREC para ciência, anotações e providências que restarem cabíveis.

V.- Por fim, à JUD-21 para comprovação do depósito nos autos judiciais.

São Paulo, 08 de outubro de 2026.

Procurador Diretor do Departamento Judicial - JUD

OAB/SP n° 221.795

Despacho Autorizatório-Ação Judicial | Documento: 166668975

I.- Em cumprimento à decisão judicial (fls. 55, 65 e 91/98 166554009) e conforme manifestação da unidade oficiante 166573994, bem como o demonstrativo de pagamento onde consta a retenção da contribuição previdenciária 125965309, AUTORIZO a restituição do valor retido à título de contribuição previdenciária IPREM, por ocasião do pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV 1722/2025 , no importe de R$ 4.355,32 (quatro mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e trinta e dois centavos) à credora Tais de Paula Neves Brito, CPF XXX.021.998-XX; de R$ 2.997,09 (dois mil, novecentos e noventa e sete reais e nove centavos) ao credor Thiago Henrique Camargo, CPF XXX.053.238-XX e de R$ 4.364,86 (quatro mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis

centavos) ao credor Geovar de Sena Oliveira, CPF XXX.709.903-XX.

II.- Publique-se.

III- Após, encaminhe-se ao IPREM/CAF/DC para providências do registro da dedução da própria receita e a emissão da respectiva ordem extraorçamentária, nos termos do art. 5º da Portaria SF nº 59/2017, e para efetivação da restituição, através de pagamento de guia de depósito judicial 166660418, observando-se o prazo de vencimento da mesma .

IV.- Em seguida, o expediente deverá retornar a PGM/PREC/RPV para ciência, anotações e providências que restarem cabíveis.

V - Após, deverá ser encaminhado para JUD-21 para manifestação em Juízo.

Procurador Diretor do Departamento Judicial - JUD

OAB/SP n° 221.795

Despacho Autorizatório-Ação Judicial | Documento: 166673376

DESPACHO : I - Em face dos elementos e documentação que instruem o presente, notadamente a manifestação da Unidade oficiante, de JUD ATA e JUD Contabilidade retro, que adoto como razão de decidir, à luz do disposto nos Decretos no. 64.904/2026, no uso da competência que me foi delegada pelas Portarias 01/2016 e 09/ 2020 - PGM/CGGM.G, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho no valor de R$ 2.700,00 ( dois mil e setecentos reais), onerando a dotação no. 21.10.03.062.4001.4.817.3.3.90.39.00.00.1.500.9001-0 do orçamento vigente, com vistas a promover o pagamento de honorários periciais ao Sr. GUILHERME LUIZ BERTONI PONTES, perito judicial, inscrito no CPF sob o n. XXX.416.628-XX através de depósito nos autos 0000751-51.2025.8.26.0053 , conforme determinação judicial emanada pela 10a. Vara da Fazenda Pública de São Paulo.

II - PUBLIQUE-SE.

III - Na sequência, encaminhe-se à Contabilidade para as providências cabíveis.

PROGRAMA DE DESPESAS PARA APERFEIÇOAMENTO DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO

Despacho Autorização | Documento: 166398676

ASSUNTO : PDAIC. Portaria nº 20/2023.

OBJETO : Despacho Autorizatório de emissão de Nota de Empenho.

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