DOCSP 13/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 260

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 13 de outubro de 2026

133 – São Paulo, 71 (260)

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realizado no período de 23 a 27 de novembro de 2026, em Belem/PA.

Resolução COMAS-SP nº 2.604, de 26 de maio de 2026;

REFFERSON LIMA SILVA PRESIDENTE COMAS-SP

II - PUBLIQUE-SE no DOC para os devidos fins e efeitos legais.

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 066/SMADS/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

III - Encaminhe-se o processo a SMADS/CAF/ COGEP , para adoção das demais providências cabíveis.

“Art. 1º Autorizar a celebração de Termo de Aditamento nas parcerias constantes do Anexo Único desta Portaria, para acréscimo de orientadores socioeducativos dos Serviços Especializados de Abordagem Social - SEAS, no período de 10 de maio de 2026 a 31 de dezembro de 2026.”

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - COMAS-SP, NO USO DAS COMPETÊNCIAS QUE LHE CONFEREM A LEI FEDERAL Nº8.742/1993 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº12.435/2011 DE 06 DE JULHO 2011; A LEI MUNICIPAL Nº12.524/1997 DE 1º DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº38.877/1999 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999; E, EM CUMPRIMENTO A ALÍNEA “C” DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 9° DA RESOLUÇÃO COMAS-SP Nº568/2012 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O SEU REGIMENTO INTERNO; CONVOCA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DIRETOR AMPLIADO - CDA, A SER REALIZADA NO DIA 23 DE OUTUBRO DE 2026, SEXTA-FEIRA, DAS 9H ÀS 12H.

Despacho Autorizatório | Documento: 166756924

Art. 2º O art. 1º da Portaria nº 067/SMADS/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a manifestação da Comissão de Apuração Preliminar, e da Coordenadoria Jurídica desta Pasta, que acolho, AUTORIZO a concessão do prazo de 20 (vinte) dias, para que a Comissão de Apuração Preliminar constituída pela Portaria nº 096/SMADS/2025 apresente o relatório final da apuração aqui tratada.

“Art. 1º Autorizar a celebração de Termo de Aditamento nas parcerias constantes dos Anexos I e II desta Portaria para acréscimo de vagas de acolhimento da rede socioassistencial a pessoas em situação de rua, tornando os serviços nele elencados aptos a ofertar tal ampliação no período compreendido entre 10 de maio de 2026 a 31 de dezembro de 2026.”

II. Publique-se no DOC para os devidos fins legais.

III. A seguir à Comissão de Apuração Preliminar para prosseguimento.

Art. 3º O parágrafo 3º do art. 2º da Portaria nº 067/SMADS/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 3º Os usuários ocupantes das vagas aditadas de que trata esta Portaria deverão deixar o serviço até às 08:00h, admitida flexibilização em horário distinto, previamente informado pela SMADS, quando a temperatura externa estiver dentro dos parâmetros de Estado de Atenção, Alerta e Alerta Máximo previstos no art. 5º Portaria nº 802/PREF/ ” 2025.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - COMAS-SP

Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, os prazos previstos no art. 1º das Portarias nº 066/SMADS/ 2026 e nº 067/SMADS/2026, que autorizam, respectivamente, o aditamento do número de orientadores socioeducativos do Serviço Especializado de Abordagem Social - SEAS e o aditamento de vagas de acolhimento da rede socioassistencial, no âmbito do Plano de Contingência para Situações de Altas e Baixas Temperaturas - 2025 e 2026, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - COMAS-SP, NO USO DAS COMPETÊNCIAS QUE LHE CONFEREM A LEI FEDERAL Nº8.742/1993 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº12.435/2011 DE 06 DE JULHO 2011; A LEI MUNICIPAL Nº12.524/1997 DE 1º DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº38.877/1999 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999; E, EM CUMPRIMENTO A ALÍNEA “C” DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 9° DA RESOLUÇÃO COMAS-SP Nº568/2012 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O SEU REGIMENTO INTERNO; CONVOCA A REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, LEGISLAÇÃO, DEFESA E GARANTIA DE DIREITOS -CPP, A SER REALIZADA NO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2026, QUINTA-FEIRA, DAS 9H ÀS 12H.

Art. 4º O Anexo Único da Portaria nº 066/SMADS/ 2026 passa a vigorar na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 5º Os Anexos I e II da Portaria nº 067/SMADS/ 2026 passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos II e III desta Portaria.

ELIANA GOMES, Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Art. 6º A prorrogação de que trata esta Portaria fica condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, bem como à observância das demais condições estabelecidas nas Portarias nº 066/SMADS/2026 e nº 067/SMADS/2026 e nos respectivos Termos de Aditamento.

CONSIDERANDO a Portaria PREF nº 802, de 16 de abril de 2025, que estabelece o “Plano de Contingência para Situações de Altas e Baixas Temperaturas 2025 e 2026”;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e a capacidade de atendimento da rede socioassistencial às pessoas em situação de rua, especialmente diante da possibilidade de ocorrência de períodos de altas temperaturas e da necessidade de manutenção de estratégias de abordagem social e de acolhimento;

Art. 7º Permanecem inalteradas as demais disposições das Portarias nº 066/SMADS/2026 e nº 067/SMADS/2026.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE

Anexo I: SEI nº 166384642

Despacho Autorizatório | Documento: 166745896

I - À vista dos documentos e demais informações constantes neste processo, bem como do parecer de COJUR, e no uso da competência prevista no artigo 4º, inciso III do Decreto nº 48.743/2007, AUTORIZO , nos termos do artigo 46 da Lei Municipal n.º 8.989/79 e art. 1º, inciso III, do referido Decreto, o AFASTAMENTO , sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens, da servidora MARINA CARVALHO PEREZ PEÑA RF nº 915.281-4, para participar do XIX Encontro Nacional de Pesquisadores em Serviço Social, a ser

CONSIDERANDO a necessidade de preservar a continuidade dos serviços e das medidas de proteção socioassistencial implementadas no âmbito das Portarias nº 066/SMADS/2026 e nº 067/ SMADS/2026;

CONSIDERANDO a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para suportar as despesas decorrentes da prorrogação, observadas as normas de execução orçamentária e financeira aplicáveis;

CONSIDERANDO a aprovação do planejamento de atuação da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS na Operação Baixas Temperaturas - OBT 2026, conforme

Anexo II: SEI nº 166613800

Anexo III: SEI nº 166380224

Portaria | Documento: 166748768

Altera a Portaria nº 157/SMADS/2026, que institui o Protocolo de Procedimento Operacional Padronizado para encerramento, reordenamento e reposicionamento territorial de serviços socioassistenciais motivados pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS, e dá outras providências.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166795124, CRC BDB8FE85