DOCSP 13/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 260

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 13 de outubro de 2026

147 – São Paulo, 71 (260)

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na Avenida Água Fria nºs 1.129/1.135, 1.145, 1.215, 1.217 e 1.253, Lote 2, Santana, São Paulo - SP;

AUTORIZO a elaboração do ADITIVO-01 ao TCA n° 481/2025, observadas as demais formalidades legais e administrativas pertinentes, para constar, doravante, os seguintes termos:

I - No uso das atribuições que me foram conferidas por lei, com fulcro no artigo 154 da Lei Municipal nº. 16.050/2014 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo), com fundamento no artigo 14, inciso I da Lei Municipal nº 17.794/2022, assim como na manifestação conclusiva da Assessoria Técnica da Coordenação de Licenciamento Ambiental de SEI 166650005, pertencente ao Processo SEI nº 6027.2025/ 0009535-6, que adoto como razão de decidir, AUTORIZO a elaboração do ADITIVO-01 ao TCA n° 586/2025, observadas as demais formalidades legais e administrativas pertinentes, para constar, doravante, os seguintes termos:

II - A alteração da titularidade do Termo de Compromisso Ambiental 586/2025, que passará da CRB 055 Empreendimentos Imobiliários Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob nº 30.653.218/0001-05, com sede na Rua Rócio, n°. 109, 3º andar, Sala 01 - parte, Vila Olímpia, CEP 04552-000, São Paulo - SP, para CBR 256 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 61.345.169/0001-78, com sede na Rua Rócio, n°. 109, 3º andar, Sala 01 - parte, Vila Olímpia, CEP 04552-000, São Paulo - SP.

III - A eficácia do presente despacho está condicionada à formalização e à publicação do extrato do Termo Aditivo 01 ao Termo de Compromisso Ambiental n° 586/2025 no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - D.O.C.

II - A alteração da titularidade do Termo de Compromisso Ambiental 481/2025, que passará da CRB 055 Empreendimentos Imobiliários Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob nº 30.653.218/0001-05, com sede na Rua Rócio, n°. 109, 3º andar, Sala 01 - parte, Vila Olímpia, CEP 04552-000, São Paulo - SP, para CBR 257 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 61.344.577/0001-05, com sede na Rua Rócio, n°. 109, 3º andar, Sala 01 - parte, Vila Olímpia, CEP 04552-000, São Paulo - SP.

III - A eficácia do presente despacho está condicionada à formalização e à publicação do extrato do Termo Aditivo 01 ao Termo de Compromisso Ambiental n° 481/2025 no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - D.O.C.

IV - PUBLIQUE-SE.

V - Após, a CLA para as providências necessárias.

WANDERLEY DE ABREU SOARES JUNIOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE

SVMA

Extrato | Documento: 166626792

1.8.1. Interno: 26 (vinte e seis) mudas DAP 3,0, acompanhadas de respectivos tutores, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE;

1.8.2. Entorno: 02 (duas) mudas DAP 3,0, acompanhadas de respectivos tutores, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE;

1.9.1. FEMA: 05 (cinco) mudas DAP 3,0 cm, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, a serem convertidas em depósito pecuniário junto ao Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FEMA, conforme fora deliberado pela 08ª Reunião Ordinária da Câmara de Compensação Ambiental de 2026.

1.10.Implantação de calçada verde: Sim;

V - Após, a CLA para as providências necessárias.

WANDERLEY DE ABREU SOARES JUNIOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE

Despacho Autorizatório | Documento: 166657061

SEI nº 6027.2025/0008216-5

Processo SMUL n° 1020.2025/0007309-1

Interessado: CBR 257 Empreendimentos Imobiliários Ltda..

Assunto: Aditivo de troca de titularidade do TCA 481/2025, referente à solicitação de manejo de vegetação arbórea, em decorrência de Conjunto Residencial EZEIS / HIS-2 - HMP - R2v / ZEIS-5 e ZM / PA 18, em imóvel localizado na Avenida Água Fria, nºs 1.129, 1.135, 1.145, 1.215, 1.217 e 1.253, LOTE 1 - Santana, São Paulo - SP;

I - No uso das atribuições que me foram conferidas por lei, com fulcro no artigo 154 da Lei Municipal nº. 16.050/2014 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo), com fundamento no artigo 14, inciso I da Lei Municipal nº 17.794/2022, assim como na manifestação conclusiva da Assessoria Técnica da Coordenação de Licenciamento Ambiental de SEI 166656487, pertencente ao Processo SEI nº 6027.2025/ 0008216-5, que adoto como razão de decidir,

Referente ao manejo de vegetação arbórea em decorrência de Alvará de Aprovação de Edificação Nova EHIS / HIS-2 e R2V-1 / ZEM / PA 01, em imóvel sito à Avenida Ermano Marchetti, 1004 - Lapa, Subprefeitura da Lapa, São Paulo - SP, com fundamento no artigo 154 da Lei Municipal nº 16.050/2014, artigo 14 da Lei Municipal nº 17.794/ 2022, Decreto nº 53.889/2013, com redação que lhe foi conferida pelos Decretos nos 54.423/2013, 54.654/2013, 55.994/2015 e alterações e artigo 18 do Decreto Estadual nº 30.443/89 e Portaria nº 105/ SVMA/2024, firmam o presente Termo de Compromisso Ambiental, consoante as cláusulas que seguem:

1.1.1. Árvores invasoras: 00 (zero);

1.1.2. Árvores exóticas: 02 (duas);

1.1.3. Árvores nativas: 03 (três);

1.12.Intervenção em VPP (Lei 10.365/87): Não;

1.13. Intervenção em Vegetação Significativa (Lei no 17.794/22) : Não;

1.14.Intervenção em Fragmento Florestal: Não;

1.14.1 Manejo / afugentamento de fauna: Não;

1.15.Intervenção em APP: Não;

1.16.Intervenção em área de proteção à mananciais - APM / APRM: Não;

1.19. Oficiar Unidade de Conservação - UC: Sem informação no LAUDO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL RETIFICADO Nº 160/CLA/ DCRA/GTMAPP/2026;

A eficácia das autorizações descritas na cláusula primeira inicia-se após o cumprimento dos termos previstos na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA .

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166795124, CRC BDB8FE85