DOCSP 13/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 260

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 13 de outubro de 2026

149 – São Paulo, 71 (260)

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REGINA CÉLIA DA SILVEIRA SANTANA , Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC , usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto 64.904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da(o) Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 530.000,00 , à seguinte dotação do orçamento vigente:

Dotação nº

34.10.14.122.4001.2.106.33903900.00.1.500.9001.1 - Manutenção e Operação do Programa de Estágios , no valor R$ 80.000,00

Dotação nº 34.10.14.243.4019.2.157.33904600.00.1.500.9001.1 - Administração dos Conselhos Tutelares , no valor R$ 400.000,00

Dotação nº

34.10.14.243.4019.2.157.31909400.00.1.500.9001.0 - Administração dos Conselhos Tutelares , no valor R$ 50.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação no valor de R$ 530.000,00 , em igual importância, das seguintes dotações:

Dotação nº

34.10.14.243.4019.2.157.31901100.00.1.500.9001.0 -Administração dos Conselhos Tutelares , no valor R$ 450.000,00

Dotação nº 34.10.14.422.4024.4.326.33903900.00.1.500.9001.0 - Manutenção e Operação dos Equipamentos Públicos Voltados ao Atendimento Inclusivo, no valor R$ 80.000,00

Artigo 3º Este(a) portaria entrará em vigor na data da publicação

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

DEPARTAMENTO DE ABASTECIMENTO

Despacho de Homologação de Licitação | Documento: 166639250

Processo Administrativo SEI nº 6074.2025/ 0000586-8.

Interessado: SMDHC/SESANA/ABAST/DEA Assunto: Homologação da licitação referente ao Edital de Concorrência Pública nº 11/SMDHC/ SESANA/ABAST/2026, cujo objeto consiste na outorga onerosa, mediante celebração de Termo de Permissão de Uso - TPU, para a ocupação,

exploração e operação de espaços físicos localizados no Mercado Municipal Engenheiro João Pedro de Carvalho Neto - Pinheiros , situado na Rua Pedro Cristi, nº 89, bairro Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05421-040, nos termos do Edital e seus anexos.

I- À vista dos elementos constantes dos autos, especialmente da Ata da Sessão Pública (doc. SEI! nº 165594632), referente à análise dos documentos e julgamento das propostas, e considerando que o procedimento licitatório observou os critérios objetivos estabelecidos no Edital, assegurando o tratamento isonômico entre os licitantes, bem como o cumprimento das fases, requisitos e princípios previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na legislação municipal aplicável, HOMOLOGO , com fundamento no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, e na competência conferida pelo Decreto Municipal nº 62.361/2023, a Concorrência Pública nº 11/2026 - SMDHC/ SESANA/ABAST , cujo objeto consiste na outorga onerosa, mediante celebração de Termo de Permissão de Uso - TPU, para a ocupação, exploração e operação de espaços físicos localizados no Mercado Municipal Engenheiro João Pedro de Carvalho Neto - Pinheiros , situado na Rua Pedro Cristi, nº 89, bairro Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05421-040, Município de São Paulo/SP.

II- Em consequência, ADJUDICO o objeto da licitação aos seguintes proponentes vencedores:

ITEM ÚNICO - BOX 78/79/80 - RESTAURANTE, com área total de 106,87 m².EMPORIO CARNES SALOMÃO LTDA, CNPJ Nº 57.026.166/0001-02, pelo valor consignado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

III- Ficam os adjudicatários convocados para a assinatura dos respectivos Termos de Permissão de Uso - TPU, no prazo e condições a serem oportunamente definidos, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.

V- Após, encaminhem-se os autos à Divisão de Equipamentos de Abastecimento - DEA, para adoção das providências subsequentes, especialmente quanto à formalização dos respectivos Termos de Permissão de Uso - TPU.

Secretaria Municipal de Relações Internacionais

Viaduto do Chá, 15 - 7º andar - Centro -

(11) 3113-8000 E-MAIL: [email protected]

ASSESSORIA JURÍDICA

Despacho Autorizatório | Documento: 166673172

Do Processo: 6073.2026/0000482-5

Interessada: Viviane Ferreira Faria, RF.: 781.188.8

Assunto: Afastamento para participar de curso de aperfeiçoamento.

I - Em face das informações constantes no processo SEI 6073.2026/0000482-5 , e considerando a relevância do evento para a Administração Municipal (docs. 166661031, 166625630, 166625633, 166625634, 166707564 e 166707702), com fundamento no artigo 46 da Lei Municipal nº 8.989/1979, nos artigos 1º, inciso III, e 4º, inciso III, do Decreto Municipal nº 48.743/07, no artigo 3º do Decreto Municipal nº 58.261/2018 e na Lei Municipal nº 17.273/2020, AUTORIZO o afastamento da servidora Viviane Ferreira Faria, RF.: 781.188.8 , Assessora da Divisão de Orçamento e Finanças desta Pasta, no período de 13 a 16 de outubro de 2026, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e vantagens do cargo que ocupa, e com ônus para a Municipalidade de São Paulo, para participar do evento “GESTÃO PÚBLICA: VOCÊ ESTÁ PREPARADO PARA O PRÓXIMO CICLO? - Encerramento do exercício, contabilidade e Reforma Tributária: o que muda, o que fazer e quais prazos acompanhar” e da Convenção Regional de Contabilidade, organizados pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, em Marília (SP).

II - Observo que a servidora deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da reassunção ao serviço, o comprovante de participação no evento, subscrito pelos organizadores, bem como o respectivo relatório das atividades desenvolvidas no período acima mencionado, acompanhado de manifestação da chefia imediata.

III - PUBLIQUE-SE e encaminhe-se o processo à SMRI/Afastamentos para adoção das demais providências cabíveis.

Secretária Municipal de Relações Internacionais

Despacho Autorizatório | Documento: 166671160

Interessada: Luiza de Carvalho Bustamante Debrassi, RF: 889.496.5

Assunto: Afastamento para empreender missão internacional.

I - Em face das informações constantes no processo SEI 6073.2026/0000469-8 , e considerando a relevância do evento para a Administração Municipal (docs. 166263397, 166263409, 166450970 e 166453216), com fundamento no artigo 46 da Lei Municipal nº 8.989/1979, nos artigos 1º, inciso VII, e 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 48.743/07, no artigo 2º do Decreto Municipal nº 58.649/2019 e na Lei Municipal nº 17.273/2020, AUTORIZO o afastamento da servidora Luiza de Carvalho Bustamante Debrassi, RF: 889.496.5 , Assessora do Gabinete desta Pasta, no período de 20 a 23 de outubro de 2026, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e vantagens do cargo que ocupa, e com ônus para a Municipalidade de São Paulo, para

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166795124, CRC BDB8FE85