DOCSP 13/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 260

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 13 de outubro de 2026

199 – São Paulo, 71 (260)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

legal.

Despacho indeferido | Documento: 166705000

Interessados: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Solicitação 260034964

DESPACHO: INDEFIRO, pelo não atendimento ao comunique-se dentro do prazo legal, conforme o artigo 28 da Lei no. 14.223/06.

Despacho indeferido | Documento: 166706366

Interessados: SUL IMPORT VEICULOS E SERVICOS SA Solicitação 260036641

DESPACHO: INDEFIRO, nos termos da Lei no. 14.223/06, artigo 28, pelo não atendimento do Comunique-se dentro do prazo legal.

1. No campo 5 da ART ou 3.1.4 da RRT faltam as informações sobre o atendimento das condições de segurança, acessibilidade, habitabilidade e salubridade para estabelecimentos de baixo risco.

OBS.: O ATENDIMENTO DO COMUNIQUE-SE PODERÁ SER EFETUADO ATRAVÉS DO E-MAIL: [email protected] , OU PRESENCIALMENTE NO EXPEDIENTE DA CPDU, LOCALIZADO NO 2º ANDAR, DE SEGUNDA A SEXTA DAS 09:00H AS 12:00H OU DAS 13:00H AS 16:00H, NO PRAZO DE 30 DIAS CORRIDOS CONTADOS A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL - D.O.C ., E TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVEM ESTAR NO PEN DRIVE OU NO E-MAIL , DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS COM O NÚMERO DO PROCESSO SEI E EM UM ÚNICO ARQUIVO NO FORMATO PDF .

NÚCLEO DE AVALIAÇÃO DE ÁRVORE EM ÁREA INTERNA

Despacho deferido | Documento: 166733112

adequação de 02 exemplares arbóreos constantes na listagem anexa 166404120, localizados em área interna particular situada na Rua Das Açucenas, 46, em conformidade com o art. 18 da Lei Municipal nº 17.794/2022 e com a Lei Municipal nº 17.267/2020.

II - É permitida a poda de até 30% da copa, devendo o procedimento observar estritamente as diretrizes do Manual de Poda do Município de São Paulo. A supressão superior a este limite configura poda drástica, sujeitando o infrator às penalidades legais cabíveis.

III - O presente ato administrativo possui validade pelo prazo de 12 meses a partir da publicação. É proibida a realização de novo manejo de poda no mesmo indivíduo arbóreo no intervalo de um ano, visando à preservação de sua higidez e arquitetura natural.

IV - A eficácia deste despacho cessa imediatamente após a execução do manejo arbóreo autorizado.

V - Para publicação.

UNIDADE DE PROCESSOS DO PROGRAMA TÔ LEGAL

Despacho indeferido | Documento: 166757078

Interessados: RAIA DROGASIL S/A Solicitação 260039013

DESPACHO: INDEFIRO, nos termos da Lei no. 14.223/06, artigo 28, pelo não atendimento do Comunique-se dentro do prazo legal.

UNIDADE TÉCNICA DE LICENCIAMENTOS

6043.2026/0001747-8 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

Interessados: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTE E ARTIGOS P DECORACAO S.A.

COMUNIQUE-SE: Prazo de 30 dias concedido.

Interessado: Luís César Chizzolini

Requerente: Engº Agrº José Flávio Crestana Guardia

I - Ficam autorizados os serviços de poda de limpeza, levantamento, condução, equilíbrio e adequação de 01 exemplar arbóreo constante na listagem anexa 166214151, localizados em área interna particular situada na Rua Professora Celina Sampaio 56, em conformidade com o art. 18 da Lei Municipal nº 17.794/2022 e com a Lei Municipal nº 17.267/2020.

II - É permitida a poda de até 30% da copa, devendo o procedimento observar estritamente as diretrizes do Manual de Poda do Município de São Paulo. A supressão superior a este limite configura poda drástica, sujeitando o infrator às penalidades legais cabíveis.

III - O presente ato administrativo possui validade pelo prazo de 12 meses a partir da publicação. É proibida a realização de novo manejo de poda no mesmo indivíduo arbóreo no intervalo de um ano, visando à preservação de sua higidez e arquitetura natural.

IV - A eficácia deste despacho cessa imediatamente após a execução do manejo arbóreo autorizado.

A vista do contido no 6031.2026/0004545-0 - SAMUEL GONCALVES VIANA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6031.2026/0004546-8 - CASSIA DE JESUS FERNANDES DOS SANTOS - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6031.2026/0004544-1 - QUNTALZINHO BAR LTDA - DEFIRO O TERMO DE PERMISSÃO DE USO para Mesas, Cadeiras e Toldos nos termos Lei nº 12.002/1996, Decreto nº 58.832/2019 e Decreto nº 58.831/2019..

A vista do contido no processo 6031.2026/ 0004574-3 - SANDRO ROBERTO BREVES DOS SANTOS - DEFIRO O CANCELAMENTO DA LICENÇA DE ANÚNCIO INDICATIVO E DO SEU REGISTRO NO CADASTRO DE ANÚNCIOS - CADAN. Data de solicitação: 09/10/2026.

V - Para publicação.

COMUNIQUE-SE: Prazo de 30 dias concedido.

Apresentar os documentos indicados abaixo no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 16, parágrafos 1º e 2º, do Decreto 49.969/08:

1. No campo 4 da ART ou 3.1.2 da RRT deve ser declarada a área a ser licenciada;

Interessado: Rubens Ometto Silveira Neto

Requerente: Engº Agrº José Flávio Crestana Guardia

I - Ficam autorizados os serviços de poda de limpeza, levantamento, condução, equilíbrio e

Subprefeitura do Campo Limpo

Av. Giovanni Gronchi, 7143 - Vila Andrade - São Paulo -

(11) 3397-0500

E-MAIL: [email protected]

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