DOCSP 13/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 260

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 13 de outubro de 2026

216 – São Paulo, 71 (260)

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competentes a minha função, eu Supervisor da Unidade Técnica de Fiscalização e nos elementos contidos do Processo Eletrônico nº 6041.2026/ 0003825-3 e manifestação do Fiscal de Posturas Municipais, INDEFIRO , este recurso com a manutenção do auto de fiscalização nº 05 01 011 205-8 por violação dos artigos 1, 2 e 4 do Decreto nº 48.832/2007.

A empresa P.R. TEIXEIRA DOS SANTOS ODONTOLOGIA LTDA CNPJ 59368871000105 teve sua licença deferida.

A vista do contido no 6041.2026/0003910-1 - GERALDO JOAQUIM NOVAES - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Despacho indeferido | Documento: 166672894

Subprefeitura do Jabaquara

A empresa P.R. TEIXEIRA DOS SANTOS ODONTOLOGIA LTDA CNPJ 59368871000105 teve sua licença deferida.

Av. Eng. Armando de Arruda Pereira, 2.314 - Jabaquara - São Paulo - 04308-001 -

(11) 3397-3200 E-MAIL: [email protected]

DESPACHO: I - Com base nas atribuições competentes a minha função, eu Supervisor da Unidade Técnica de Fiscalização e nos elementos contidos do Processo Eletrônico nº 6041.2026/ 0003559-9 e manifestação da Fiscal de Posturas Municipais, INDEFIRO , este recurso com a manutenção do auto de multa: 05 367 375 1 por violação dos artigos 23, 83 e 91 da Lei nº 16.642/17 e pelo artigo 83 do Decreto nº 57.776/1716.

GABINETE DO SUBPREFEITO

A empresa P.R. TEIXEIRA DOS SANTOS ODONTOLOGIA LTDA CNPJ 59368871000105 teve sua licença deferida.

UNIDADE TÉCNICA DE LICENCIAMENTO

SUPERVISÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO

Interessado: INSTITUTO DE CIDADANIA LUZIA BASILIO

Despacho deferido | Documento: 166285702

I - Considerando que a Prefeitura do Município de São Paulo visa dar cumprimento aos programas e metas, objetivando a qualidade de vida local e o cumprimento da função social da cidade, conforme previsto no Artigo 182 da Constituição Federal;

nos termos da Lei 10.205/86 e Decreto 49.969/08 e Lei 16.402/2016, art. 136 ,

DESPACHO: Com base nas atribuições competentes a minha função, eu Supervisor da Unidade Técnica de Fiscalização e nos elementos contidos do Processo Eletrônico nº 6041.2026/ 0003732-0 e manifestação do Fiscal de Posturas Municipais, DEFIRO , este recurso com o cancelamento do auto de fiscalização 05 01 011 690-8, por ter atendido a notificação com apresentação do documento exigido atendendo a legislação municipal.

II - Considerando que os Artigos 3º e 5º da Lei Municipal nº 13.399/02 atribuem ao Subprefeito a decisão, direção, gestão e controle dos assuntos municipais em nível local, e ainda, Manifestação da Assessoria Jurídica desta Subprefeitura em documento SEI 166715987, que adoto como razão para decidir, AUTORIZO o INSTITUTO DE CIDADANIA LUZIA BASILIO , inscrito no CNPJ nº 12.808.214/0001-78, por meio de sua representante legal Sra. Maria José Guimarães do Carmo, a realizar o evento denominado "FESTA DIA DAS CRIANÇAS" ;

para “TRADBRAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA” localizado na Av. Jean Khoury Farah, Nº 400 - Anexo B1 e B2 - Vila Carmosina/Itaquera - São Paulo, conforme documentos, informações e declarações anexados ao presente, elaboradas pelo responsável pelo uso/atividade e pelo responsável técnico.

UNIDADE DE PROCESSOS DO PROGRAMA TÔ LEGAL

III - O evento acontecerá na Rua Sebastião Sisson, do número 573 ao 626 - Americanópolis, no dia 18 de outubro de 2026 , das 11h às 19h , com leito carroçável e vaga de estacionamento para o público estimado em 150 (cento e cinquenta) pessoas, sem fins lucrativos;

A vista do contido no 6041.2026/0003907-1 - GERALDO JOAQUIM NOVAES - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

DESPACHO: Com base nas atribuições competentes a minha função, eu Supervisor da Unidade Técnica de Fiscalização e nos elementos contidos do Processo Eletrônico nº 6041.2024/ 0001580-2 e manifestação do Fiscal de Posturas Municipais, DEFIRO , este recurso com o cancelamento do auto de multa 05 364 727-1 com fulcro na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

IV - O evento proporcionará um dia de alegria e integração entre as crianças do local, com a realização de brincadeiras, atividades recreativas, brinquedos infláveis, biblioteca itinerante e música, e com a distribuição de doces, lanches, sucos e refrigerantes;

A vista do contido no 6041.2026/0003908-0 - MARIA JOSE MUNIZ DA SILVA 41782720472 - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

V - O evento não afetará a população local, bem como, não haverá custos para o Município, devendo ser realizado nos estritos termos solicitados, observando os termos de segurança, nos moldes do Artigo 24 do Decreto 49.969/08;

VI - Os organizadores deverão deixar o local limpo e organizado ao término do evento;

A vista do contido no 6041.2026/0003909-8 - MARIA JOSE MUNIZ DA SILVA 41782720472 - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos

VII - PUBLIQUE-SE;

DESPACHO : Com base nas atribuições

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166795124, CRC BDB8FE85