DOCSP 13/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 260

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 13 de outubro de 2026

228 – São Paulo, 71 (260)

────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

As podas deverão ser executadas de acordo com o Manual de Poda da PMSP https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/chamadas/ manaualtecnico_poda_v11_150_1354216796.pdf.

A programação do serviço será em conformidade com a Lei Municipal nº 10.919/90. As pessoas ou entidades que discordarem da poda ou remoção poderão apresentar recurso, devidamente fundamentado, junto à Subprefeitura Penha, no prazo de 06 (seis) dias, contados da data desta publicação, nos termos do artigo 4º, do Decreto 29.586/91.

UNIDADE DE CADASTRO

6036.2026/0002133-7 - Solicitação de Concessão de Numeração

DESPACHO: Contribuinte SQL 059.140.0013-0, rua Nea CODLOG 14452-5, manter o número 869 e conceder os números 871 e 873.

EMPREENDA FÁCIL

Despacho deferido | Documento: 166790474

A empresa COMERCIO DE ALIMENTOS IRMAOS FELISBINO LTDA CNPJ 17523827000182 teve sua licença deferida.

A empresa COMERCIO DE ALIMENTOS IRMAOS FELISBINO LTDA CNPJ 17523827000182 teve sua licença deferida.

A empresa COMERCIO DE ALIMENTOS IRMAOS FELISBINO LTDA CNPJ 17523827000182 teve sua licença deferida.

SUPERVISÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO

Despacho Documental | Documento: 166704898

6048.2026/0000339-3 - Fiscalização de Posturas Urbanas

AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 07-01.010.287-3 DATA DA INFRAÇÃO: 02/10/2026

POSTURA EM GERAL PROCESSO: 6048.2026/ 3048543-4

Contribuinte (SQL): 130.116.0021-9

CPF: 841.847.958-20

NOME: SILVIO LEITE DA SILVA

Local: RUA SERRA PRETA Nº 00430 Complemento:NÃO INFORMADO Bairro: VL SILVIA CEP: 03729-020 Codlog: 698890

INFRAÇÃO: Por depositar entulho, terra ou resíduos de qualquer natureza, de massa superior a 50 (cinquenta) quilogramas, em vias, passeios, canteiros, jardins e áreas e logradouros públicos.

AUTUAÇÃO PELA LEI: 13.478/2002 ARTIGO: 161º

DECRETO: 42.992/2003 ARTIGO: 1º

AUTUAÇÃO DE MULTA PELA LEI: 13.478/2002 ARTIGO: 185º PARÁGRAFO: ÚNICO

LEI: 15.244/2010 ARTIGO: 2º

LEI: 17.916/2023 ARTIGO: 1º INCISO:VI

CIENTIFICAÇÃO: O infrator fica ciente que tem o prazo legai para apresentação de defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida ativa para cobrança executiva

VALOR DA MULTA: R$ 28.000,23

Despacho Documental | Documento: 166707065

6048.2026/0000339-3 Fiscalização de Posturas Urbanas

POSTURA OBRAS PARTICULARES PROCESSO: 6048.2026/3052314-0

Contribuinte (SQL): 060.088.0028-1

CNPJ: 44.138.812/0001-73

RAZÃO SOCIAL: NASCIMENTO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

Local: RUA DONA CORINA Nº 00065 COMPLEMENTO: NÃO INFORMADO BAIRRO: JD JAU CEP: 03710-030 Codlog: 53139

INFRAÇÃO: Pela conclusão da edificação e não apresentação do necessário Certificado de Conclusão ou de seu pedido junto a Municipalidade, nos termos dos artigos 33 a 35, da Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017 - Código de Obras e Edificações.

AUTUAÇÃO PELA LEI: 16.642/2017 ARTIGO 33º

LEI: 16.642/2017 ARTIGO 93º

DECRETO: 57.776/2017 ARTIGO 91º

AUTO DE INTIMAÇÃO: Fica V. S.ª. INTIMADA a solicitar o devido Certificado de Conclusão. Fica V. S.ª CIENTIFICADA de que a não apresentação do necessário protocolo, no prazo de 5 (cinco) dias, acarretará a aplicação de multa, com posterior reaplicação a cada 90 (noventa) dias, até a regularização da edificação.

Despacho indeferido | Documento: 166581519

Interessados: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

DESPACHO: Após análise do presente e considerando a manifestação do Sroa Fiscal em documento 166209367, INDEFIRO o pedido inicial, MANTENDO-SE o AM 07-390.284-5 com fundamento na Lei 13.614/2003 .

1. À CPDU/UNAI para publicação e providências.

AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 07-01.010.344-6 DATA DA INFRAÇÃO: 08/10/2026

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166795124, CRC BDB8FE85