DOCSP 13/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 260

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 13 de outubro de 2026

234 – São Paulo, 71 (260)

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6050.2026/0020525-6 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

condições, durante a execução da obra ou serviço. Conforme disposições técnicas contidas no Item 1.1, do Anexo I, integrante da Lei Municipal nº 16.642, de 9 de maio de 2017. Primeira Reincidência.

5 (cinco) dias, acarretará a aplicação de multa, com posterior reaplicação a cada 90 (noventa) dias, até a regularização da edificação.

A empresa YUNOJUNO BRASIL LTDA CNPJ 69478189000129 teve sua licença deferida.

SUPERVISÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO

Interessados: CONDOMINIO EDIFICIO JEQUITIBA

COMUNIQUE-SE: em resposta ao documento oferecido pelo Condominio para resolução da notificação, informo que a alegação de impossibilidade de ação por conta de existência do Termo de Cooperação nº 01/SUB-PI/2003 não prospera, pois o termo em questão (processo 6050.2022/0002973-6) teve início de vigência em 01/ 02/2023, conforme publicação em Diário Oficial (doc. 166543731), tendo, portanto, sua vigência somente até 01/02/2026 (vigência de 36 meses conforme Despacho Autorizatório correspondente , doc. 166543089). Desta forma, comunico que a Notificação Orientativa do presente processo continua válida, necessitando, portanto, da resolução da situação por parte do Condomínio.

FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS

Auto de Fiscalização nº 13-01.016.407-5 Auto de Multa nº: 13-200.806-8 Processo: 6050.2026/3048933-3

Infrator: HESA 200 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. CNPJ: 33.549.250/0001-34 Endereço: Rua Pamplona, 1434

CEP: 01405-002 SQL: 014.050.0041-4

Fato Constitutivo: Por desobedecer Auto de Embargo, anteriormente lavrado.

Preceito leal violado: Lei 16642/17 artigos 23, V; 83, I, b; 84, I; e 91, regulamentados pelo Decreto 57776/ 17 artigos 83, I; e 89.

Auto de Fiscalização nº: 13-01.016.420-2 Auto de Multa nº: 13-200.807-6 Processo: 6050.2026/3048414-5 Infrator: HESA 200 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. CNPJ: 33.549.250/0001-34 Endereço: Rua Pamplona, 1434 - CEP: 01405-002 SQL: 014.050.0041-4

Em observação aos artigos 1º, 91 e 98 da Lei 16.642/ 2017, regulamentados pelos artigos 1º, 89 e 96 do Decreto 57.776/2017.

Por não manter o passeio público em perfeitas

Auto de Fiscalização nº: 13-01.016.406-7 Auto de Multa nº: 13-200.805-0 Processo: 6050.2026/3052444-9 Infrator: LOTERIA FRIGO LTDA CNPJ: 62.891.452/0001-68 Endereço: Rua Nazaré Paulista, 400 - loja SQL: 081.312.0037-1 CEP: 05448-000

Em observação aos artigos 1º, 2º e 3º da Lei 13.310/ 2002.

Por não zelar pela vaga a oferta de vaga no recuo do imóvel, permitindo o estacionamento ou parada veículo, ultrapassando o limite do alinhamento do lote, ocupando total ou parcialmente, espaço de calçada.

Auto de Fiscalização nº: 13-01.016.430-0 Processo: 6050.2026/3052620-4 Infrator: Manoel Reis de Andrade CPF: 043.683.098-12 Endereço: Rua Pedro Cristi, 31 - e 35 CEP: 05421-040 SQL: 015.056.0024-3

Em observação aos artigos 33 e 93 da Lei nº 16.642/ 2017, regulamentados pelo artigo 91 do Decreto nº 57.776/2017.

Pela conclusão da edificação e não apresentação do necessário Certificado de Conclusão ou de seu pedido junto a Municipalidade, nos termos dos artigos 33 a 35, da Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017 - Código de Obras e Edificações.

Fica V. Sª. INTIMADA a solicitar o devido Certificado de Conclusão.

Fica V. Sª. CIENTIFICADA de que a não apresentação do necessário protocolo, no prazo de 5 (cinco) dias, acarretará a aplicação de multa, com posterior reaplicação a cada 90 (noventa) dias, até a regularização da edificação.

Auto de Fiscalização nº: 13-01.016.429-6 Processo: 6050.2026/3052619-0 Infrator: RDS PARTICIPACOES & INVESTIMENTOS LTDA. CNPJ: 09.384.604/0001-53 Endereço: Rua Oscar Freire, 512 CEP: 01426-000 SQL: 014.013.0028-6

Em observação aos artigos 33 e 93 da Lei nº 16.642/ 2017, regulamentados pelo artigo 91 do Decreto nº 57.776/2017.

Pela conclusão da edificação e não apresentação do necessário Certificado de Conclusão ou de seu pedido junto a Municipalidade, nos termos dos artigos 33 a 35, da Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017 - Código de Obras e Edificações. Intimação Fica V. Sª. INTIMADA a solicitar o devido Certificado de Conclusão.

Fica V. Sª. CIENTIFICADA de que a não apresentação do necessário protocolo, no prazo de

Auto de Fiscalização nº: 13-01.015.458-4 Processo: 6050.2026/3030161-0 Infrator: VEW CLINIC LTDA CNPJ: 58.232.578/0001-53 Endereço: Rua Joaquim Floriano, 820 - CJ 142 CEP: 04534-003 SQL: 016.099.0356-0

Em observação aos artigos 136 e 176 da Lei 16.402 de 22/03/2016, regulamentados pelo Decreto 57.443 de 10/11/2016 artigos 1º e 20.

Microempresa que não apresentou a prévia licença de funcionamento. Primeira Visita.

(Em observação ao Artigo 176, da Lei Municipal nº 16.402, de 22 de março de 2016, e Artigo 20, do Decreto Municipal nº 57.443, de 10 de novembro de 2016)

Informamos que para continuidade da atividade exercida, neste local, é necessária a obtenção da LICENÇA correspondente, conforme disposições do Artigo 136, da Lei Municipal nº 16.402, de 22 de março de 2016.

1 - protocolizar o pedido da licença correspondente¹, no prazo máximo de 30 dias, contados da emissão deste termo;

2 - manter o protocolo no estabelecimento, à disposição da fiscalização.

Fica Vossa Senhora CIENTIFICADA de que, a partir da SEGUNDA VISITA, após o prazo concedido no item 1, caso não atendidas as orientações e estando o estabelecimento em funcionamento, poderão ser aplicadas as sanções legais cabíveis, como multas e possibilidade de interdição da atividade².

¹O pedido de licença deverá ser feito preferencialmente por via eletrônica, através do Portal Empreenda Fácil, acessando o "site" https://empreendafacil.prefeitura.sp.gov.br/ da Prefeitura do Município de São Paulo; no caso em que não seja possível a conclusão do licenciamento no sistema, o pedido deverá ser feito através de processo administrativo documental, diretamente na Subprefeitura responsável.

²Conforme disposições do § 3º, do Artigo 20, do Decreto Municipal nº 57.443, de 10 de novembro de 2016, não haverá aplicação de multa ou qualquer sanção enquanto o pedido não for apreciado em primeira instância administrativa, ou seja, enquanto não for indeferido o pedido. Sendo o pedido indeferido, as atividades devem ser encerradas ou suspensas, ainda que seja apresentado recurso administrativo, sob pena de aplicação das sanções administrativas cabíveis, nos termos do Artigo 136, da Lei Municipal nº 16.402, de 22 de março de 2016.

Auto de Fiscalização nº: 13-01.016.427-0

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166795124, CRC BDB8FE85