DOCSP 13/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 260

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 13 de outubro de 2026

277 – São Paulo, 71 (260)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

à Ata de RP nº 025/SEGES-COBES/2025 (doc. SEI nº 164499151), para a contratação da empresa ASERP LOCAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 23.169.093/ 0001-88, cujo objeto é a prestação de serviços de transporte, mediante locação de Veículos Tipo B em caráter não eventual (Grupo 2), no valor total de R$ 194.347,20 (cento e noventa e quatro mil trezentos e quarenta e sete reais e vinte centavos), conforme Proposta Comercial (doc. SEI nº 166242377).

II - APROVO a Minuta de Contrato (doc. SEI nº 166221400), observando o disposto na cláusula 3.1 Anexo I - Minuta de Contrato quanto ao início da vigência do contrato.

III - Em consequência, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho no valor de R$ 44.807,83 (quarenta e quatro mil oitocentos e sete reais e oitenta e três centavos), para abarcar a despesa em questão no período de 09/10/2026 a 31/12/2026 , em favor da empresa ASERP LOCAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 23.169.093/0001-88, consoante ao valor da Nota de Reserva nº 370/2026 (doc. SEI nº 165448270), onerando a dotação orçamentária nº 03.10.09.122.4001.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001, devendo o valor residual relativo ao próximo exercício ser consignado em dotação orçamentária própria, em observância ao princípio da anualidade orçamentária.

IV - Designo como fiscais do contrato os servidores Felipe do Nascimento, RF nº 953.162-9 (Titular) e Suzane Lopes Souza, RF nº 843.662-2 (Suplente).

V - Ratifico a presente despesa, nos termos do artigo 1º, caput, da Portaria IPREM n.º 43, de 14 de junho de 2024.

VI - Publique-se.

COORDENADOR II IPREM/CAF

Ratifico o presente ato, nos termos do artigo 1º, caput, da Portaria IPREM nº 43, de 14 de junho de 2024.

Despacho Autorizatório | Documento: 166534539

Processo SEI nº 6310.2023/0005721-1

Interessado: Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM

Assunto: Emissão de Nota de Empenho de Reajuste a favor da empresa Instituto Nacional de Análises e Pesquisas Ltda.

I - À vista dos elementos constantes nos autos, em especial das manifestações do Departamento de Orçamento e Finanças deste Instituto (docs. SEI nºs 166490343 e 166478697), as quais acolho como razões de decidir, e com base na delegação de competência que me foi atribuída pelo art. 1º , combinado com o art. 4º, inciso III da Portaria IPREM nº 43/2024 , e

com fundamento nas disposições do art. 136, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 , AUTORIZO o apostilamento do contrato no valor total de R$ 1.724,23 (um mil setecentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos), correspondente aos seguintes períodos:

R$ 378,84 (trezentos e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), referente ao período de 25/03 (dia e mês base do reajuste) a 15/04/ 2026 (vigência final conforme Termo aditivo nº 01, doc. SEI nº 123314041) e;

R$ 1.345,39 (um mil, trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos) , referente ao período de 01/04/2026 a 14/04/2026.

II - Em consequência, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho no valor total de R$ 1.724,23 (um mil setecentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos), conforme demonstrativo de cálculo (doc. SEI nº 166490343), suportada pela Nota de Reserva nº 146/2026 (doc. SEI nº 153210378), referente à concessão de reajuste ao Termo de Contrato nº 03/IPREM/2024 (doc. SEI nº 101668206), firmado com o Instituto Nacional de Análises e Pesquisas Ltda , inscrito no CNPJ nº 04.248.764/0001-51, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de avaliação ambiental, onerando a dotação orçamentária nº 03.10.09.122.4001.2100.3.390.39.00.00.1.500.9001 .

III - Ratifico a presente despesa, com fundamento no artigo 1º, caput, da Portaria IPREM nº 43, de 14 de junho de 2024.

IV - Publique-se.

DIRETOR II

Portaria IPREM nº 15, de 12 de fevereiro de 2026.

Ratifico o presente ato, nos termos do artigo 1º, caput, da Portaria IPREM nº 43, de 14 de junho de 2024.

DIVISÃO DE PENSÃO

Despacho deferido | Documento: 166696196

REFERÊNCIA: Processo SEI nº 6310.2025/ 0002696-4

INTERESSADO(A): LUZIA BERNARDA ALVES

PROCURADOR(A): LUCIA BERNARDA ALVES TENDZIGOLSKI

I - À vista das informações e documentos relacionados no Processo SEI n° 6310.2025/ 0002696-4 , com fundamento no artigo 27 inciso I das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de São Paulo - LOM, Lei Municipal nº 0, de 04 de abril de 1990, incluído pela Emenda à LOM nº 41, de 18 de novembro de

2021, bem como na Lei Municipal nº 15.080, de 17 de dezembro de 2009, combinado com o disposto no inciso II do artigo 5º do Decreto Municipal nº 61.150, de 18 de março de 2022, vigente a partir da data da publicação 19/03/2022, e inciso II do artigo 3º da Portaria IPREM nº 3, de 23 de janeiro de 2023, DEFIRO o pedido constante no documento SEI nº 166110304 para fins de concessão do Benefício de Pensão por Morte em favor do(a) interessado(a), LUZIA BERNARDA ALVES , qualificado(a) nos autos administrativos em epígrafe, observando-se o prazo de manutenção previsto no inciso VI do parágrafo 8º artigo 46 do decreto supramencionado, a partir de 25/09/2026 .

II - Publique-se.

III - Após, encaminha-se para Divisão de Folha de Pagamento de Benefícios.

IV - Em seguida, à Divisão de Compensação Previdenciária para providências, e, simultaneamente, ao E. Tribunal de Contas, conforme dispõe o artigo 18 da Lei Municipal nº 9.167, de 03 de dezembro de 1980, visando homologação do ato.

Despacho deferido | Documento: 166706990

I - À vista das informações e documentos relacionados no Processo SEI n° 6310.2026/ 0005360-2 , com fundamento no artigo 27 inciso II das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de São Paulo - LOM, Lei Municipal nº 0, de 04 de abril de 1990, incluído pela Emenda à LOM nº 41, de 18 de novembro de 2021, bem como na Lei Municipal nº 15.080, de 17 de dezembro de 2009, combinado com o disposto no inciso II do artigo 5º do Decreto Municipal nº 61.150, de 18 de março de 2022, vigente a partir da data da publicação em 19 de março de 2022, e inciso II do artigo 3º da Portaria IPREM nº 3, de 23 de janeiro de 2023, DEFIRO o pedido constante no documento SEI nº 163200706 para fins de concessão do Benefício de Pensão por Morte em favor do(a) interessado(a), TEREZA DE FÁTIMA RAGASSI DANTAS , qualificado(a) nos autos administrativos em epígrafe, observando-se o prazo de manutenção previsto no inciso VI do parágrafo 8º artigo 46 do decreto supramencionado.

II - Tendo em vista a existência de acumulação de benefícios, em caso de não opção nos termos do parágrafo 2º artigo 48 do Decreto Municipal nº 61.150, de 2022, no prazo estabelecido na respectiva notificação, será aplicado o redutor no último benefício a ser concedido, isto é, no benefício a ser pago pelo IPREM, sem prejuízo de manifestação futura pelo requerente, nos termos do disposto nos parágrafos 5º e 6º do artigo 26-A da Portaria IPREM nº 3, de 23 de janeiro de 2023, acrescido pela Portaria IPREM nº 77, de 18 de dezembro de 2023.

III - Publique-se.

IV - Após, encaminha-se para Divisão de Folha de Pagamento de Benefícios.

V - Em seguida, à Divisão de Compensação

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