DOCSP 13/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 260

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

292 – São Paulo, 71 (260)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 13 de outubro de 2026

“Bom dia!

Em função de compromissos previamente agendados e inadiáveis, informo que participarei de forma virtual da referida reunião extraordinária.

Por favor me encaminhar o link

Grato”

Mensagem esta que foi respondida pela secretaria-executiva nos termos:

A reunião foi convocada, conforme ato enviado tempestivamente de forma presencial contendo data, local definido e horário, tudo conforme nosso regimento interno.”

Na sequência, o Diretor-Presidente procedeu à leitura do item constante da ordem do dia:

Concluída a leitura da pauta, foram cumpridas as formalidades do Art. 9º do Regimento Interno, tendo o Diretor-Presidente indagado aos demais Diretores sobre os incisos I e II do referido artigo. Não tendo manifestação de impedimento de exercer o voto, nem tão pouco impedimento ou suspeição para proferir voto sobre a matéria ou deliberar sobre o impedimento ou suspeição de Diretor, foi passada a palavra ao Relator do único item, Diretor Mauro Haddad Nieri.

Relatório e Voto do Relator: O relatório e voto foram juntados ao Processo SEI nº 9310.2023/0001675-0, sob número de documento 166723139

Após a apresentação do relatório e voto do Relator, o Diretor-Presidente abriu a discussão da matéria. Na ocasião, a Diretora Priscila Silva Daloia leu trecho da decisão (166722986) proferida em 07/10/2026, pela juíza Dra. Nathalia Christina Caputo Gomes, da 14ª Vara de Fazenda Pública, onde consta:

“Assim, no que se refere ao argumento da parte executada e das terceiras interessadas, relativo à instauração de procedimento específico para apuração de responsabilidade da pessoa jurídica no âmbito da Concorrência Pública Internacional, os documentos carreados aos autos informam que a SP Regula deu início ao Processo SEI 9310.2023/0001675-0 e, após oportunizada a manifestação das partes, sobreveio, em 17 de setembro de 2026, a análise e julgamento, pela Diretoria Colegiada da SP Regula, concluindo-se, conforme deliberação administrativa, pela procedência da apuração e pelo abuso da personalidade jurídica, nos termos do voto vencedor, contido na Ata da 30ª Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada da SP Regula (fls. 873/876 e 878/903).

Em exame restrito aos limites deste incidente, verifica-se que o procedimento em

andamento não reproduz o vício formal reconhecido na decisão judicial, uma vez que a desconsideração da personalidade jurídica foi julgada pela Diretoria Colegiada da SP-Regula, órgão superior de deliberação da Agência Reguladora (e não pela Comissão Especial de Licitação com posterior ratificação, como no ato anulado), de modo a se rejeitar o pleito previsto no item "a" de fls. 847.”

Na sequência, o Diretor-Presidente iniciou a votação por ordem alfabética, manifestando-se em primeiro lugar e acompanhando integralmente o voto do Relator. Em seguida, a Diretora Priscila Silva Daloia acompanhou integralmente o Relator e, por fim, a Diretora Valéria Rossi Domingos também acompanhou integralmente o relator e em seguida manifesta que tal voto não altera sua posição quanto ao mérito.

Após, com apoio do Secretário Executivo, prolatou o resultado da deliberação, sendo:

• Voto do relator:

• I. pelo não conhecimento da petição apresentada pelo Consórcio Walks;

• II. pelo não acolhimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo; e

III. pela manutenção da deliberação da Diretoria Colegiada da SP Regula, proferida em 17 de setembro de 2026.

• Voto do Diretor-Presidente - acompanhamento integral ao voto do Relator.

• Voto da diretora Priscila Silva Daloia - acompanhamento integral ao voto do Relator.

• Voto da diretora Valéria Rossi Domingos - acompanhamento integral ao voto do Relator.

Nada mais havendo a tratar, o Diretor-Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião às onze horas e trinta e quatro minutos (11h34) do mesmo dia.

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