DOCSP 13/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 260

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 13 de outubro de 2026

299 – São Paulo, 71 (260)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Endereço: Rua Sena Madureira, 442, Vila Clementino Infração/Fato Constitutivo: Transportador de residuos com carga sem dispositivos de cobertura. Lei 14.803/2008 - art. 18º § 3º

ASSESSORIA DE CADASTRO

De acordo com as informações contidas no presente, DEFIRO nos Termos da Lei n.º13.478/02, Decretos n.º46.594/05 e n.º47.839/06, o cadastramento/recadastramento das pessoas físicas relacionadas a seguir:

CF 99887 RICARDO DA SILVA BELARMINO

CF 65464 SOLANGE SERRANO ARROYOS

De acordo com as informações contidas no presente DEFIRO, nos Termos da Lei n.º13.478/02 e Decretos n.º 46.594/05 e 46.777/05 os cadastramentos/ recadastramentos das empresas relacionadas a seguir:

PGI 83205 RESIDENCIAL ARICANDUVA SPE LTDA

PGI 99577 CONSORCIO DUPLICACAO VIARIA JURUBATUBA

PGI 99679 CONSORCIO REQUALIFICACAO INTEGRADA

PGI 99786 DELTA PROJETOS GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LTDA

PGI 99798 CONDOMÍNIO VILLA VOLPI

PGI 99815 138 MAUA INCORPORADORA SPE LTDA

PGI 99901 CASA SAO PAULO JARDINS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

De acordo com as informações contidas no presente DEFIRO, nos Termos da Lei n.º13.478/02 e Decretos n.º 58.701 e RESOLUÇÃO 130/AMLURB/ 2019 os cadastramentos/ recadastramentos das empresas relacionadas a seguir:

GG 98209 GREEN GELO

GG 99948 Team Liquid Esports Ltda

GG 91690 MR JONES HAMBURGUERIA

GG 3923168/2019 WEENER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

GG 81805 ORTOSINTESE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

GG 81806 ORTOSINTESE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

GG 82593 ESCOLAS PRIGULE LTDA

GG 80736 UNI TORIBA VEICULOS LTDA

GG 2654830/2019 SAWARY CONFECÇÕES LTDA

GG 78002 HELIX RESTAURANTES LTDA

GG 81025 ESCOLA DE ENSINO MEDIO PINHEIRO SS LTDA

GG 80397 FRUTAS NA MESA COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTUGRANJEIROS LTDA

GG 0502218/2019 ORNATO TEMPERA E CURVAÇÃO DE VIDROS

GG 78086 SECRETARIA DA CULTURA ECONOMIA E INDUSTRIA CRIATIVAS

De acordo com as informações contidas no presente DEFIRO, nos Termos da Lei n.º13.478/02 e Decretos n.º 58.701 e RESOLUÇÃO 130/AMLURB/ 2019 os cancelamentos de cadastros das empresas relacionadas a seguir:

GG 83133 Atacadão SA

GG 68398 GROSELHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

De acordo com as informações contidas no presente DEFIRO, nos Termos da Lei n.º13.478/02 e Decretos n.º 58.701 e RESOLUÇÃO 130/AMLURB/ 2019 os cadastramentos/ recadastramentos das empresas relacionadas a seguir:

CM 77795 CONDOMINIO DO EDIFICIO EXECUTIVE FLAT ONE VILA OLIMPIA

CM 99829 EDIFICIO PATIO PINHEIROS

CM 6014009/2019 CONDOMINIO EDIFICIO MAXIMUM OFFICE CENTER

CM 4938262/2019 CONDOMINIO EDIFICIO CONSELHEIRO SARAIVA

Publique-se.

ASSESSORIA DE FISCALIZAÇÃO

I - D E S P A C H O

1- 1- À vista das informações constantes no processo SEI 9310.2026/0005193-4 , notadamente Gerência de Saneamento Ambiental/RSS, DEFIRO o pedido de expedição de CERTIDÃO de Destinação Final de RSS formulado por UBS Rio Claro , CNPJ: 46.392.148/0021-63 cadastrado nessa agência reguladora sob código gerador 92293 para efeitos dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos de serviços de saúde. II - PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1. Publique-se.

2. À Gerência de Saneamento Ambiental/RSS para expedição da Certidão e demais providências cabíveis.

- SP REGULA/GSA/RES/MULTAS

Decisão | Documento: 166557640

PARTE INTERESSADA : Ecourbis Ambiental S.A. - CNPJ 07.037.123/0001-46

ASSUNTO : Aplicação de Penalidade Administrativa

O Gerente de Saneamento Ambiental da SP-Regula, no uso de suas atribuições, intima as partes interessadas da decisão (166550539) nos autos do processo acima referenciado, cujo dispositivo se publica para conhecimento, facultando acesso integral dos autos.

Com fundamento no Decreto Municipal nº 61.425/ 2022 e na Resolução nº 6, de 24 de junho de 2022, DECIDE:

I - Reconhecer a tempestividade da defesa prévia apresentada pela empresa EcoUrbis Ambiental S. A.;

II - Indeferir as alegações apresentadas;

III - Aplicar a sanção prevista na Cláusula 19.1, inciso II, do Contrato de Concessão nº 026/SSO/04, pela infração à subcláusula 19.5, inciso III, alínea “J”, da Resolução nº 108/AMLURB/2017, consistente em multa no valor de R$ 5.000,00;

IV - Cientifique-se a interessada, abrindo-se prazo para eventual interposição de recurso administrativo.

PROCESSO SEI Nº 9310.2026/0004737-6

Interessada: Ecourbis Ambiental S.A. - CNPJ 07.037.123/0001-46

ASSUNTO: Aplicação de Penalidade Administrativa

O Gerente de Saneamento Ambiental da SP Regula, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, INTIMA as partes interessadas da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe, cujo dispositivo segue abaixo, facultado o acesso integral aos autos.

Com fundamento no Decreto Municipal nº 61.425/ 2022 e na Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP Regula nº 006, de 24 de junho de 2022,

CONHECER da Defesa Prévia apresentada por EcoUrbis Ambiental S.A., por tempestiva;

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166795124, CRC BDB8FE85