DOCSP 13/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 260

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 13 de outubro de 2026

───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

todas as esferas de governo, pela irregularidade na prestação de contas, no valor de R$ 3.080.749,89 (três milhões, oitenta mil setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos), no âmbito do referido Termo de Convênio.

do mesmo diploma legal e no artigo 64 do Decreto Municipal nº 57.575/16 e à vista dos elementos que instruem o presente processo, notadamente a denúncia do Termo de Colaboração nº 290/DREG/2019-RPP (CEI Bem Querer), o parecer da Assessoria Jurídica em doc. SEI (165810069), que foi acolhida e adotada como razão de decidir, o Senhor Secretário em doc. SEI (165856543) (6016.2019/ 0074598-8) DECLARA a Organização da Sociedade Civil Associação Beneficente Comunitária Bem Querer, inscrita sob CNPJ nº 05.585.679/0001-41, inidônea para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, pela irregularidade na prestação de contas, no valor de R$ 2.231.109,65 (dois milhões, duzentos e trinta e um mil cento e nove reais e sessenta e cinco centavos), no âmbito do referido Termo de Convênio. 2. Diante de acima exposto, fica a Organização da Sociedade Civil Associação Beneficente Comunitária Bem Querer notificada para a apresentação, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis (nos termos do inciso VI do artigo 64 do Decreto Municipal nº 57.575/2016), a partir desta data, defesa/justificativa/proposta que deverá ser protocolada na Rua Doutor Diogo da Faria, 1.247 - Vila Clementino - CEP: 04037-004, aos cuidados da Coordenadoria de Gestão e Organização Educacional / Divisão de Parcerias e Convênios - Sala 35.

166458215

Notificação (NP) | Documento: 166515662

artigo 73, § 1°, da Lei n° 13.019/2014, com fulcro no inciso III do artigo 73 do mesmo diploma legal e no artigo 64 do Decreto Municipal nº 57.575/16

Termo de colaboração

Secretaria Municipal de Educação - SME

SME/COGED

6016.2019/0074598-8

Convênio para atendimento a bebês e crianças do CEI Bem Querer III.

290/DRE-G/2019-RPP

SME/DRE-G

Inidoneidade

Organização da Sociedade Civil Associação Beneficente Comunitária Bem Querer

Organização da Sociedade Civil Associação Beneficente Comunitária Bem Querer, inidônea para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, pela irregularidade na prestação de contas, no valor de R$ 2.231.109,65 (dois milhões, duzentos e trinta e um mil cento e nove reais e sessenta e cinco centavos), no âmbito do referido Termo de Convênio.

05.585.679/0001-41

166453459

Despacho autorizatório (NP) | Documento: 166385238

Organização da Sociedade Civil Associação Beneficente Comunitária Bem QuererCNPJ nº 05.585.679/0001-41.Do Processo Administrativo nº 6016.2021/0099156-7.Senhora Presidente Francisca Ribeiro da SilvaRua Cachoeira da Sorte, 131 - Conjunto Habitacional Castro AlvesSão Paulo/SP - CEP: 08475-050.NOTIFICAÇÃO Declaração de Inidoneidade 1. Com base na competência estabelecida pela norma do artigo 73, § 1°, da Lei n° 13.019/2014, com fulcro no inciso III do artigo 73 do mesmo diploma legal e no artigo 64 do Decreto Municipal nº 57.575/16 e à vista dos elementos que instruem o presente processo, notadamente a denúncia do Termo de Colaboração nº 111/DREG/2021-RPP (CEI Bem Querer III), o parecer da Assessoria Jurídica em doc. SEI (165829655), que foi acolhida e adotada como razão de decidir, o Senhor Secretário em doc. SEI (165856166) (6016.2021/ 0099156-7) DECLARA a Organização da Sociedade Civil Associação Beneficente Comunitária Bem Querer, inscrita sob CNPJ nº 05.585.679/0001-41, inidônea para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, pela irregularidade na prestação de contas, no valor de R$ 3.080.749,89 (três milhões, oitenta mil setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos), no âmbito do referido Termo de Convênio. 2. Diante de acima exposto, fica a Organização da Sociedade Civil Associação Beneficente Comunitária Bem Querer notificada para a apresentação, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis (nos termos do inciso VI do artigo 64 do Decreto Municipal nº 57.575/2016), a partir desta data, defesa/justificativa/proposta que deverá ser protocolada na Rua Doutor Diogo da Faria, 1.247 - Vila Clementino - CEP: 04037-004, aos cuidados da Coordenadoria de Gestão e Organização Educacional / Divisão de Parcerias e Convênios - Sala 35.

artigo 73, § 1°, da Lei n° 13.019/2014, com fulcro no inciso III do artigo 73 do mesmo diploma legal e no artigo 64 do Decreto Municipal nº 57.575/16

Termo de colaboração

Autoridade ou Setor competente pela notificação

Secretaria Municipal de Educação - SME

SME/COGED

6016.2018/0006335-4

Convênio para atendimento a bebês e crianças do CEI Bem Querer

Aditamento ao Termo de Colaboração nº 001-2017/ EE e do Termo de Aditamento nº 019/EE/2022, celebrados com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Paulo - Instituto Jô Clemente - APAE/IJC.

SME/DRE-G

Organização da Sociedade Civil Associação Beneficente Comunitária Bem Querer

O aditamento do Termo de Colaboração nº 001/EE/ 2017 e do Termo de Aditamento nº 019/EE/2022, celebrados com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Paulo - Instituto Jô Clemente - APAE/IJC, para o atendimento de 240 (duzentas e quarenta) vagas no Atendimento Educacional Especializado - CAEE, 72 (setenta e duas) vagas nas Atividades de Enriquecimento Curricular - AEC e 48 (quarenta e oito) vagas na Iniciação ao Mundo do Trabalho - IMT, bem como o encerramento das atividades do Núcleo localizado na DRE PiritubaJaraguá, a partir da assinatura do instrumento de aditamento.

05.585.679/0001-41

Organização da Sociedade Civil Associação Beneficente Comunitária Bem QuererCNPJ nº 05.585.679/0001-41.Do Processo Administrativo nº 6016.2019/0074598-8.Senhora Presidente Francisca Ribeiro da SilvaRua Cachoeira da Sorte, 131 - Conjunto Habitacional Castro AlvesSão Paulo/SP - CEP: 08475-050.NOTIFICAÇÃO Declaração de Inidoneidade 1. Com base na competência estabelecida pela norma do artigo 73, § 1°, da Lei n° 13.019/2014, com fulcro no inciso III do artigo 73

Interessados: SME e Associação de Pais e Amigos

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166795124, CRC BDB8FE85