Diário Oficial da Cidade de São Paulo · 13/10/2026 · pág. 457

DOCSP 13/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 260

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 13 de outubro de 2026

457 – São Paulo, 71 (260)

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seiscentos e cinquenta e seis reais), decorrentes de repasse público originado de emenda parlamentar à lei orçamentária anual, o que justifica a ausência de chamamento para o caso, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014. 2. AUTORIZO a emissão de nota de empenho no valor de R$ 83.656,00 (oitenta e três mil, seiscentos e cinquenta e seis reais), para a entidade supracitada, onerando a dotação nº

CHEFIA DE GABINETE

19.00.19.10.27.812.4011.4.503.3.3.90.39.00.00.1.500.90 de Empenho: 19.00.19.10.27.812.4011.4.503.3.3.90.39.00.00.1.500.90 de Vigência: 12 (doze) mesesData da assinatura: 09.10.2026

Inexigibilidade de Chamamento Público (NP) | Documento: 166792452

PRINCIPAL Data de Publicação Modalidade

13/10/2026

19.00.19.10.27.812.4011.4.503.3.3.50.39.00.

Termo de Fomento

Íntegra do Contrato (Número do Documento SEI)

00.1.500.7070.1 do orçamento vigente, conforme Nota de Reserva nº 75.658/2026 (166758433). 3. DESIGNO como gestor da parceria a ser celebrada o servidor Alexandre Vergilio - RF nº 950.252-7, que, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 57.575/2016, estará incumbido de:a) acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;b) efetuar visita "in loco", dispensada em caso de incompatibilidade com o objeto da parceria;c) informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;d) emitir parecer técnico de análise da prestação de contas no prazo definido no Termo de fomento, mediante auxílio dado por CAF/DPC, no que atine ao seu aspecto financeiro, caso assim entenda necessário e desde que devidamente justificado, para hipóteses em que eventuais itens devam ser glosados ou no procedimento a que alude o item 14.5., letra "B" da Portaria nº 197/ SEME/23;e) emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, mediante auxílio dado por CAF/DPC, no que atine ao seu aspecto financeiro, caso assim entenda necessário e desde que devidamente justificado, para hipóteses em que eventuais itens devam ser glosados ou no procedimento a que alude o item 14.5., letra "B" da Portaria nº 197/SEME/23;f) disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação ou, na ausência dos mesmos, solicitar ao seu superior hierárquico;g) auxiliar o servidor indicado pela Divisão de Monitoramento na elaboração do relatório técnico de monitoramento e avaliação.4. DESIGNO como Comissão de Monitoramento e Avaliação os servidores listados na Portaria nº 98/ SEME/2025, cuja atribuição consta da Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Municipal nº 57.575/2016 e Portaria nº 197/SEME/2023. II. PROVIDÊNCIAS POSTERIORES:1. Encaminhe-se à Assessoria Técnica/Imprensa para publicação na página da SEME e, concomitantemente, remeta-se para publicação no DOC.2. Após, à SEME/CAF/DEOF para as providências cabíveis.3. Em seguida, à SEME/DGPAR para formalização do termo de fomento.

Orgão

166394848

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEME

Extrato Aditamento Ata Registro de Preço (NP) | Documento: 166764682

Objeto

Rolimã Fest Zona Norte - Palmas do Tremembé

PRINCIPAL Descrição detalhada do objeto Número do Contrato

Promover a realização do Rolimã Fest Zona Norte - Palmas do Tremembé, evento 100% gratuito de esporte, lazer e recreação destinado à população do Município de São Paulo, com destaque para a corrida de carrinhos de rolimã e um circuito de brincadeiras tradicionais de rua,proporcionando oportunidades de integração social, convivência familiar, prática de atividades físicas, valorização da cultura lúdica e ocupação saudável dos espaços públicos, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e o fortalecimento dos vínculos comunitários.

Extrato do 2º TERMO DE ADITAMENTO ao CONTRATO nº 014/SEME/2024

Contratado(a)

CONSÓRCIO CERET

Tipo de Pessoa

Jurídica

CPF /CNPJ/ RNE Justificativa

56.838.949/0001-10

Repasse público originado de emenda parlamentar à lei orçamentária anual, o que justifica a ausência de chamamento.

Data da Assinatura

08.10.2026

Fundamentação legal Prazo do Contrato

Art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.

até 30.Out.2026

Local de execução Tipo do Prazo

São Paulo/SP

Dia

Aviso de Inexigibilidade de Chamamento Público Síntese (Texto do Despacho)

Extrato do 2º TERMO DE ADITAMENTO ao CONTRATO nº 014/SEME/2024 (sei! 164550323) PROCESSO: 6019.2023/0003488-0 CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER CONTRATADA: CONSÓRCIO CERET CNPJ: 56.838.949/0001-10 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA PARA REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO NO CERET, LOCALIZADO NA RUA CANUTO DE ABREU, S/N - TATUAPÉ - SÃO PAULO - SP - CEP: 03336-060.OBJETO DESTE TERMO: Prorrogação da vigência e do prazo de execução contratual PRAZO DE VIGÊNCIA: até 30.Out.2026 PRAZO DE EXECUÇÃO: até 30.Out.2026 DATA DA ASSINATURA: 08.10.2026

Processo SEI nº 6019.2026/0002972-6 Interessada: Instituto Internacional de Esportes, Lazer, Cultura, Educacional, Paradesportivos - Sandra Regina Nunes Assunto: Evento decorrente de Emenda ParlamentarEvento/projeto: Rolimã Fest Zona Norte - Palmas do Tremembé I - DESPACHO:1. À vista dos elementos que instruem o presente, especialmente a emenda parlamentar (163976708 e 163978446), o parecer técnico de SEME/DGPAR que habilita técnica e juridicamente a entidade, além de analisar a economicidade e compatibilidade com valores de mercado da proposta (166615216) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (166764419), com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Municipal nº 57.575/2016, na Portaria nº 197/SEME/2023, no Decreto Municipal nº 65.022/2026 e na Portaria Conjunta Casa Civil/SERI/SGM/CGM/SMTUR nº 04/2026 AUTORIZO a celebração de termo de fomento entre esta Pasta e o Instituto Internacional de Esportes, Lazer, Cultura, Educacional, Paradesportivos - Sandra Regina Nunes, CNPJ nº 24.754.130/0001-88, para a realização do evento/ projeto denominado "Rolimã Fest Zona Norte - Palmas do Tremembé", com execução no período de 16/10/2026 a 16/11/2026, conforme plano de trabalho (166708119), que tem como montante total o valor de R$ 83.656,00 (oitenta e três mil,

Anexo I (Número do Documento SEI)

166708119

Inexigibilidade de Chamamento Público (NP) | Documento: 166791994