DOCSP 13/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 260

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 13 de outubro de 2026

459 – São Paulo, 71 (260)

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que, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 57.575/2016, estará incumbido de:a) acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;b) efetuar visita "in loco", dispensada em caso de incompatibilidade com o objeto da parceria;c) informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;d) emitir parecer técnico de análise da prestação de contas no prazo definido no Termo de fomento, mediante auxílio dado por CAF/DPC, no que atine ao seu aspecto financeiro, caso assim entenda necessário e desde que devidamente justificado, para hipóteses em que eventuais itens devam ser glosados ou no procedimento a que alude o item 14.5., letra "B" da Portaria nº 197/ SEME/23;e) emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, mediante auxílio dado por CAF/DPC, no que atine ao seu aspecto financeiro, caso assim entenda necessário e desde que devidamente justificado, para hipóteses em que eventuais itens devam ser glosados ou no procedimento a que alude o item 14.5., letra "B" da Portaria nº 197/SEME/23;f) disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação ou, na ausência dos mesmos, solicitar ao seu superior hierárquico;g) auxiliar o servidor indicado pela Divisão de Monitoramento na elaboração do relatório técnico de monitoramento e avaliação.5. DESIGNO como Comissão de Monitoramento e Avaliação os servidores listados na Portaria nº 98/ SEME/2025, cuja atribuição consta da Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Municipal nº 57.575/2016 e Portaria nº 197/SEME/2023. II. PROVIDÊNCIAS POSTERIORES:1. Encaminhe-se à Assessoria Técnica/Imprensa para publicação na página da SEME e, concomitantemente, remeta-se para publicação no DOC.2. Após, à SEME/CAF/DEOF para as providências cabíveis.3. Em seguida, à SEME/DGPAR para formalização do termo de fomento, o qual somente poderá ser assinado se não houver impugnação procedente da dispensa de chamamento público publicada na página da SEME, conforme dispõe o art. 32, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como após observadas as providências administrativas relativas à execução da emenda parlamentar previstas na regulamentação específica.

vulnerabilidade, por meio da prática do basquete, contribuindo para a formação de cidadãos mais conscientes, resilientes e socialmenteengajados.Por meio de treinamentos estruturados da modalidade, aliados a atividades de formação pessoal e estímulo às interações sociais positivas, o projeto busca desenvolver nos participantes valores essenciais como disciplina, cooperação, respeito, liderança e trabalho emequipe. Com aulas continuadas, visa fomentar a prática regular do basquete como instrumento de inclusão social e desenvolvimento integral.Ao longo do processo formativo, o projeto também atuará na conscientização dos participantes quanto à importância da saúde física e mental, incentivando hábitos saudáveis e a construção de uma rotina equilibrada, contribuindo diretamente para a melhoria da qualidadede vida.

de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;d) emitir parecer técnico de análise da prestação de contas no prazo definido no Termo de fomento, mediante auxílio dado por CAF/DPC, no que atine ao seu aspecto financeiro, caso assim entenda necessário e desde que devidamente justificado, para hipóteses em que eventuais itens devam ser glosados ou no procedimento a que alude o item 14.5., letra "B" da Portaria nº 197/ SEME/23;e) emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, mediante auxílio dado por CAF/DPC, no que atine ao seu aspecto financeiro, caso assim entenda necessário e desde que devidamente justificado, para hipóteses em que eventuais itens devam ser glosados ou no procedimento a que alude o item 14.5., letra "B" da Portaria nº 197/SEME/23;f) disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação ou, na ausência dos mesmos, solicitar ao seu superior hierárquico;g) auxiliar o servidor indicado pela Divisão de Monitoramento na elaboração do relatório técnico de monitoramento e avaliação.4. DESIGNO como Comissão de Monitoramento e Avaliação os servidores listados na Portaria nº 98/ SEME/2025, cuja atribuição consta da Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Municipal nº 57.575/2016 e Portaria nº 197/SEME/2023. II. PROVIDÊNCIAS POSTERIORES:1. Encaminhe-se à Assessoria Técnica/Imprensa para publicação na página da SEME e, concomitantemente, remeta-se para publicação no DOC.2. Após, à SEME/CAF/DEOF para as providências cabíveis.3. Em seguida, à SEME/DGPAR para formalização do termo de fomento.

Repasse público originado de emenda parlamentar à lei orçamentária anual, o que justifica a ausência de chamamento.

Art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.

São Paulo/SP

Processo SEI nº 6019.2026/0003908-0 Interessada: Associação Trilha EducesporteAssunto: Evento decorrente de Emenda Parlamentar Evento/projeto: PROJETO ARREMESSO DO FUTURO I - DESPACHO: 1. À vista dos elementos que instruem o presente, especialmente a emenda parlamentar (165861646 e 165861677), o parecer técnico de SEME/DGPAR que habilita técnica e juridicamente a entidade, além de analisar a economicidade e compatibilidade com valores de mercado da proposta (166330023) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (166529858), com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Municipal nº 57.575/2016, na Portaria nº 197/SEME/ 2023, no Decreto Municipal nº 65.022/2026 e na Portaria Conjunta Casa Civil/SERI/SGM/CGM/ SMTUR nº 04/2026 AUTORIZO a celebração de termo de fomento entre esta Pasta e a Associação Trilha Educesporte, CNPJ nº 47.659.569/0001-27, para a realização do evento/projeto denominado "PROJETO ARREMESSO DO FUTURO", com execução no período de 15/10/2026 a 15/01/2027, conforme plano de trabalho (166329967), que tem como montante total o valor de R$ 269.047,00 (duzentos e sessenta e nove mil e quarenta e sete reais), decorrentes de repasse público originado de emenda parlamentar à lei orçamentária anual, o que justifica a ausência de chamamento para o caso, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/ 2014. 2. AUTORIZO a emissão de nota de empenho no valor de R$ 269.047,00 (duzentos e sessenta e nove mil e quarenta e sete reais) para a entidade supracitada, onerando a dotação nº 19.00.19.10.27.812.4011.4.503.3.3.50.39.00.00.1.500.70 do orçamento vigente, conforme Nota de Reserva nº 75.438/2026 (166716605). 3. DESIGNO como gestora da parceria a ser celebrada a servidora Gabriella Brito Galvão - RF: 928.859-7, que, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 57.575/2016, estará incumbida de:a) acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;b) efetuar visita "in loco", dispensada em caso de incompatibilidade com o objeto da parceria;c) informar ao seu superior hierárquico a existência

166329967

Inexigibilidade de Chamamento Público (NP) | Documento: 166714871

Termo de Fomento

166382087

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEME

Inexigibilidade de Chamamento Público (NP) | Documento: 166721856

Taça das Favelas - São Paulo - Evento Final

O objetivo é realizar a grande final do torneio esportivo Taça das Favelas São Paulo, um evento esportivo que promove ações positivas nas agendas das comunidades do Estado de São Paulo, proporcionando a prática esportiva por meio de um torneio de futebol de campo. Este evento envolve jovens,adolescentes e adultos em situação de vulnerabilidade social de todo o Estado de São Paulo, promovendo a valorização do esporte e do indivíduo em um evento anual de alcance Estadual. Neste plano de trabalho, estamos pleiteando apenas os custos para a final, que contará com as 4 equipes finalistas,realizadas no Estádio do Pacaembu, com estrutura adequada para receber os beneficiários.Objetivo Específico 1 - Realizar um evento final com 2 jogos e a participação de 4

Termo de Fomento

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEME

PROJETO ARREMESSO DO FUTURO

O objeto do projeto consiste em promover o desenvolvimento pessoal, social e saudável de crianças e adolescentes em situação de

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