DOCSP 13/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 260

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 13 de outubro de 2026

460 – São Paulo, 71 (260)

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delegações, totalizando 88 beneficiários diretos na Final do Torneio Taça das Favelas São PauloObjetivo Específico 2 - Realizar o evento final com a participação de 88 atletas beneficiários diretos e público indireto estimado em 15.000 espectadores

aspecto financeiro, caso assim entenda necessário e desde que devidamente justificado, para hipóteses em que eventuais itens devam ser glosados ou no procedimento a que alude o item 14.5., letra "B" da Portaria nº 197/SEME/23;e) emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, mediante auxílio dado por CAF/DPC, no que atine ao seu aspecto financeiro, caso assim entenda necessário e desde que devidamente justificado, para hipóteses em que eventuais itens devam ser glosados ou no procedimento a que alude o item 14.5., letra "B" da Portaria nº 197/SEME/23;f) disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação ou, na ausência dos mesmos, solicitar ao seu superior hierárquico;g) auxiliar o servidor indicado pela Divisão de Monitoramento na elaboração do relatório técnico de monitoramento e avaliação.4. DESIGNO como Comissão de Monitoramento e Avaliação os servidores listados na Portaria nº 98/SEME/2025, cuja atribuição consta da Lei Federal nº 13.019/ 2014, Decreto Municipal nº 57.575/2016 e Portaria nº 197/SEME/2023. II. PROVIDÊNCIAS POSTERIORES:1. Encaminhe-se à Assessoria Técnica/Imprensa para publicação na página da SEME e, concomitantemente, remeta-se para publicação no DOC.2. Após, à SEME/CAF/DEOF para as providências cabíveis.3. Em seguida, à SEME/DGPAR para formalização do termo de fomento.

Jurídica desta Pasta, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, AUTORIZO, com fulcro no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, a celebração do 4º Termo de Aditamento ao Contrato nº 022/SMT/2022, firmado com a empresa LÚMEN PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA., visando à prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 27 de outubro de 2026 a 26 de outubro de 2027, nas mesmas bases técnicas e operacionais estabelecidas no ajuste original, nos termos da minuta de aditamento que ora APROVO.II. O valor estimado para o período aditado totaliza R$ 67.383,00 (sessenta e sete mil, trezentos e oitenta e três reais), correspondente a 300 (trezentas) horas anuais à tarifa reajustada de R$ 224,61 por hora, passando o valor global acumulado do Contrato nº 022/SMT/ 2022 de R$ 238.800,00 para R$ 306.183,00 (trezentos e seis mil, cento e oitenta e três reais).III. AUTORIZO, em consequência, a emissão da respectiva Nota de Empenho no montante suficiente para suportar as despesas do corrente exercício financeiro de 2026, onerando a dotação orçamentária nº 26.122.4001.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001, com base na Nota de Reserva nº 12.336/2026, ficando os recursos necessários à cobertura do exercício subsequente (2027) a serem empenhados à conta das dotações próprias a serem consignadas no orçamento respectivo, observado o princípio da anualidade orçamentária.IV. Fica a contratada convocada para comprovar ou endossar a garantia contratual, no montante de R$ 3.369,15 (três mil, trezentos e sessenta e nove reais e quinze centavos), equivalente a 5% (cinco por cento) do valor anualizado da contratação, com prazo de validade estendido até 26 de novembro de 2027, nos termos da Cláusula Oitava do contrato originário e da Orientação Normativa nº 02/2012 da PGM.V. Condiciona-se a assinatura do instrumento à verificação, pela Assessoria Técnica, da manutenção da higidez fiscal e cadastral da empresa contratada, com a apresentação das certidões correspondentes devidamente atualizadas..

Repasse público originado de emenda parlamentar à lei orçamentária anual, o que justifica a ausência de chamamento.

Art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.

São Paulo/SP

Processo SEI nº 6019.2026/0002049-4 Interessada: Central Única das Favelas do Rio de Janeiro- CUFA Assunto: Evento decorrente de Emenda Parlamentar Evento/projeto: Taça das Favelas - São Paulo - Evento Final I - DESPACHO:1. À vista dos elementos que instruem o presente, especialmente a emenda parlamentar (159815677 e 159816049), o parecer técnico de SEME/DGPAR que habilita técnica e juridicamente a entidade, além de analisar a economicidade e compatibilidade com valores de mercado da proposta (166298004) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (166663997), com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Municipal nº 57.575/2016, na Portaria nº 197/SEME/2023, no Decreto Municipal nº 65.022/ 2026 e na Portaria Conjunta Casa Civil/SERI/SGM/ CGM/SMTUR nº 04/2026 AUTORIZO a celebração de termo de fomento entre esta Pasta e a Central Única das Favelas do Rio de Janeiro- CUFA, CNPJ nº 06.052.228/0001-01, para a realização do evento/ projeto denominado "Taça das Favelas - São Paulo - Evento Final ", com execução no período de 16/ 10/2026 a 15/12/2026, conforme plano de trabalho (166280045), que tem como montante total o valor de R$ 1.216.555,00 (um milhão, duzentos e dezesseis mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais), sendo R$ 716.555,00 (setecentos e dezesseis mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais) advindos do patrocinador e R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) decorrentes de repasse público originado de emenda parlamentar à lei orçamentária anual, o que justifica a ausência de chamamento para o caso, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014. 2. AUTORIZO a emissão de nota de empenho no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a entidade supracitada, onerando a dotação nº 19.00.19.10. 27.812.4011.4.503.3.3.50.39.00.00.1.500.7085.1 do orçamento vigente, conforme Nota de Reserva nº 74.073/2026 (166330812).3. DESIGNO como gestor da parceria a ser celebrada o servidor Adair Torres de Oliveira - RF: 950.162-2, que, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 57.575/2016, estará incumbido de:a) acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;b) efetuar visita "in loco", dispensada em caso de incompatibilidade com o objeto da parceria;c) informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;d) emitir parecer técnico de análise da prestação de contas no prazo definido no Termo de fomento, mediante auxílio dado por CAF/DPC, no que atine ao seu

Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte

Rua Boa Vista, nº 128/136 - CEP 01014-000 - Centro -

(11) 3293-2714 e (11) 3293-2715

E-MAIL: [email protected]

13/10/2026

ASSESSORIA JURÍDICA

Outras (NP) | Documento: 166764631

Procuradoria Geral do Município

Despacho

Viaduto do Chá, 15 - 10º andar - CEP 01002-900 - Centro -

(11) 3113-8000

PROCESSO SEI Nº 6020.2022/0004929-6, TERESSADO: Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte - SMTASSUNTO: 4º Termo de Aditamento ao Contrato nº 022/SMT/2022. Serviços de transcrição de áudio gravado das reuniões, audiências, apresentações públicas e outros eventos da SMT. Prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses e atualização de valores.CONTRATADA: LÚMEN PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA. - CNPJ: 08.103.899/0001-80 I. À vista dos elementos constantes deste processo, especialmente a manifestação da Assessoria Técnica (SMT/AT) e o Parecer da Assessoria

E-MAIL: [email protected]

PGM/CGGM/SAF/DIVISÃO DE COMPRAS E CONTRATOS

Outras (NP) | Documento: 166726171

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