DOCSP 13/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 260

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 13 de outubro de 2026

461 – São Paulo, 71 (260)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

INTERESSADO: Procuradoria Geral do Município de São Paulo ASSUNTO: Acordo de Cooperação com o Comitê Brasileiro de Arbitragem - CBAr. Termo Aditivo nº 04. Prorrogação. Despacho n° 284/PGM/2026À vista dos elementos constantes do presente, em especial da manifestação favorável do Núcleo de Desjudicialização e Arbitragem - NDA e do parecer precedente, que acolho como razão de decidir, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo nº 04 ao Acordo de Cooperação firmado entre o Município de São Paulo, por intermédio da Procuradoria Geral do Município, e o Comitê Brasileiro de Arbitragem - CBAr, para prorrogação de sua vigência por mais 2 (dois) anos, no período de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, mantidas as demais cláusulas e condições do ajuste, nos termos do documento SEI 165963537.Após a formalização, à PGM/CGGM/SAF/DCC para as providências relativas à publicação do Termo Aditivo e demais registros cabíveis.

13/10/2026

Outras (NP) | Documento: 166771456

SEI Nº 6021.2021/0017890-1 INTERESSADO: Procuradoria Geral do Município. ASSUNTO: Prorrogação excepcional do prazo de vigência do Contrato n. 007/PGM/2021, por até 06 (seis) meses, a contar de 18/10/2026, inclusive, com cláusula resolutiva, mediante a possibilidade de encerramento antecipado até a formalização da nova contratação. DESPACHO Nº 290/2026 - PGM.CGGM Em face dos elementos que instruem o presente, notadamente a pesquisa de preços acostada aos autos, sintetizada no quadro do doc. SEI nº 166257094; a manifestação da contratada no doc. SEI nº 166128697; as manifestações das unidades atendidas pelo contrato, por meio dos fiscais do ajuste, nos docs. SEI nºs 166334873 (CGGM/SAF/DA), 166235692 (CEJUR), 166410594 (CEJUSC), 166202995 (PFM), 166433028 (FISC) e 166266041 (DEMAP/JUD/DESAP), nas quais atestam também que os serviços vêm sendo prestados a contento pela contratada; os cálculos e a análise econômico-financeira da Divisão de Contabilidade no doc. SEI nº 166544316; e, no âmbito da Coordenadoria Geral de Gestão e Modernização da Procuradoria Geral do Município, as manifestações da Divisão de Compras e Contratos (doc. SEI nº 166551032), e o parecer da Assessoria Técnica (doc. SEI nº166759256, que adoto como razões de decidir, AUTORIZO, relativamente ao Contrato nº 007/PGM/2021, firmado com a empresa VIENA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 20.811.381/0001-04: I - com fundamento no artigo 1º da Lei Municipal nº 13.278/2002, combinado com o artigo 57, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93 e com o artigo 46 do Decreto Municipal nº 44.279/2003, aplicáveis por força do artigo 190 da Lei Federal

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nº 14.133/2021, e considerada a essencialidade e a natureza contínua dos serviços de limpeza, asseio e conservação predial, cuja interrupção comprometeria as condições de salubridade e higiene e a continuidade das atividades administrativas nos edifícios atendidos a prorrogação excepcional do prazo de vigência contratual por até 06 (seis) meses, a contar de 18/ 10/2026, inclusive, podendo encerrar-se antecipadamente após a conclusão do procedimento tratado no SEI6021.2026/0030378-0; II - a emissão das notas de empenho para suporte das despesas com a execução do ajuste no período da prorrogação ora autorizada, neste exercício, no valor de R$ 286.971,69 (duzentos e oitenta e seis mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos), objeto da Nota de Reserva nº 74.636/ 2026 (doc. SEI nº 166533259), onerando a dotação nº 21.10.03.122.4001.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0 do orçamento vigente, observado, se o caso, o princípio da anualidade orçamentária. II - LAVRESE o competente Termo de Aditamento, nos moldes da minuta anexada como doc. 166760689, que APROVO, na qual consta o quanto aqui autorizado, bem assim que ficam mantidas inalteradas todas as demais condições ajustadas que não foram mencionadas neste despacho. III - Fica intimada a contratada a apresentar, oportunamente, o reforço e a prorrogação da apólice de garantia contratual, de modo a corresponder ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratual e a cobrir integralmente o período da prorrogação, bem como a manter válida, por todo o período da prorrogação, a Anotação de Responsabilidade Técnica relativa aos serviços contratados. IV - PUBLIQUE-SE e encaminhe-se a SAF/DC para a emissão das Notas de Empenho e, a seguir, a SAF/DCC, para formalização do competente Termo de Aditamento, conforme minuta aprovada e, posteriormente, aos fiscais designados para gerenciamento e ao que mais couber.

Jurídica

68417428000178

29/09/2026

12

Mês

DIVISÃO DE LICITAÇÕES EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N° 054/SIURB/26 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 90006/2026/ SIURB PROCESSO SEI N° 6022.2026/0000608-0 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EMENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO EEXECUTIVO DA GALERIA DE REFORÇO DO CÓRREGO ÁGUAFUNDA, ADEQUAÇÃO DA GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAISEXISTENTE DA AV. ÁGUA FUNDA (ENTRE A R. JOÃOSORBELLO E ROD. DOS IMIGRANTES), ADEQUAÇÃO DOEXTRAVASOR DA LAGOA ALIPERTI E A ELABORAÇÃO DEESTUDO DE ALTERNATIVAS, PROJETO BÁSICO E EXECUTIVODA GALERIA DE REFORÇO DO CÓRREGO CACARECO ENTREA RUA KALIL NADER HABR E A AVENIDA MIGUEL ESTÉFANO -BACIA DO RIACHO IPIRANGA. CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/ SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURAURBANA E OBRAS - SIURB CONTRATADA: CONSÓRCIO EMT VALOR: R$ 2.682.653,42 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E DOISMIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA EDOIS CENTAVOS) DOTAÇÃO A SER ONERADA: 22.10.17.512.4014.5.013.44903900.00 NOTA DE EMPENHO: 97914/2026 DATA DE ASSINATURA: 29/09/2026

166766890

13/10/2026

Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana

13/10/2026

Secretário Municipal: Marcos Monteiro Rua 15 de Novembro, 165 - Centro -

Íntegra do Contrato (Número do Documento SEI)

(11) 3337-9900

166726087

E-MAIL: [email protected]

Extrato de Contrato/Nota de empenho (NP) | Documento: 166766134

NÚCLEO DE CONTRATOS

Extrato de Contrato/Nota de empenho

(NP) | Documento: 166728062

055

CONSÓRCIO MEHS MООСА

054

CONSÓRCIO EMT

Jurídica

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