DOCSP 13/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 260

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

561 – São Paulo, 71 (260)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 13 de outubro de 2026

Isto posto, considerando as informações contidas no envelope entregue pela proponente, a Comissão de Seleção considera que a OSC ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA FLORYPA É AMOR, CNPJ: 22.386.727/0001-91, foi DESCLASSIFICADA por não contemplar os itens previstos em Edital.

PROPOSTA 3 - Em relação à proposta apresentada pela OSC FUNDAÇÃO COMUNIDADE DA GRAÇA, CNPJ nº 01.501.866/0001-49 , está de acordo com a modalidade apresentada.

IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE : A OSC apresenta proposta para execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), na modalidade Centro para Crianças e Adolescentes (CCA), sob o nome fantasia CCA Rede Comunità Vila Serralheiro, com capacidade de atendimento de 120 vagas, distribuídas em dois turnos de quatro horas, sendo 60 vagas no período da manhã e 60 vagas no período da tarde. Indica como local de instalação o distrito Brasilândia, com abrangência distrital, no território da Supervisão de Assistência Social Freguesia/Brasilândia. O Plano apresenta os dados institucionais da OSC, endereço da sede, canais de comunicação, identificação de seu representante legal e informações gerais sobre a trajetória da organização.

A Fundação Comunidade da Graça informa ter iniciado suas atividades em 1982 e descreve trajetória institucional de mais de quatro décadas vinculada ao atendimento de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade. O histórico apresentado registra ações nas áreas de assistência social, saúde, educação, segurança alimentar, qualificação profissional, geração de renda e proteção social, com desenvolvimento de programas próprios e execução de serviços em parceria com o poder público.

Entre as experiências relacionadas no Plano, a OSC menciona os programas Primícias e Comunità; ações de atenção à saúde e à gestação; iniciativas de qualificação profissional; Centro de Referência Ação Família - CRAF (2008), com alteração da legislação passou a ser Serviço de Assistência Social à Família e Proteção Social Básica no Domicílio - SASF; acolhimento de mulheres vítimas de violência; Restaurante Bom Prato; Programa Viva Leite; Centros de Educação Infantil - CEI; Núcleo de Proteção Jurídico Social e Apoio Psicológico - NPJ; serviços voltados às pessoas com deficiência; Centro de Desenvolvimento Social e Produtivo - CEDESP; além da execução de Centros para Crianças e Adolescentes - CCA.

Quanto à experiência específica com a tipologia objeto do Edital, a proponente informa desenvolver CCA em parceria com a SMADS em diferentes regiões do município, citando unidades da Rede Comunità voltadas ao atendimento de crianças e adolescentes no contraturno escolar. O histórico apresentado associa essa experiência ao desenvolvimento de atividades socioeducativas, convivência grupal e comunitária, fortalecimento de vínculos, acompanhamento das famílias e articulação com a rede de proteção.

A OSC também registra, no âmbito de seus CCA, projeto de educação empreendedora desenvolvido em parceria com o SEBRAE, com propostas baseadas em jogos, atividades híbridas, recursos digitais e experiências voltadas à criatividade, iniciativa, raciocínio lógico, cooperação, tomada de decisão e protagonismo. O Plano apresenta essa experiência como complementar ao trabalho socioeducativo, buscando integrar aprendizagem, convivência e desenvolvimento de competências sociais.

DESCRIÇÃO DA REALIDADE OBJETO DA PARCERIA : A OSC apresenta diagnóstico socioterritorial específico do distrito Brasilândia, contextualizando sua inserção na zona norte do município e na área de responsabilidade da Supervisão de Assistência Social Freguesia/Brasilândia. A análise parte do processo histórico de expansão urbana periférica e relaciona a formação territorial às desigualdades socioeconômicas, às dificuldades de acesso a serviços e oportunidades e às situações de vulnerabilidade que atingem famílias, crianças e adolescentes.

O Plano registra população de 243.273 habitantes no distrito e destaca a expressiva presença da população infantojuvenil, utilizando esse dado como elemento central para a análise da demanda por políticas de proteção social. A OSC relaciona a densidade demográfica e a distribuição territorial da população à necessidade de serviços de proximidade, capazes de reduzir barreiras de deslocamento e ampliar o acesso cotidiano de crianças, adolescentes e famílias à rede pública.

No campo educacional, a proposta aponta desafios relacionados à permanência e ao desenvolvimento escolar, com referência a situações de distorção idade-série, evasão e fragilização dos vínculos com a escola, especialmente em contextos marcados por desigualdades socioeconômicas. O Plano menciona a articulação entre Educação, Saúde e Assistência Social e a Busca Ativa Escolar como estratégias relevantes para identificação e acompanhamento de crianças e adolescentes que interrompem ou fragilizam sua trajetória escolar.

A proponente atribui ao CCA função preventiva e complementar à escola, concebendo-o como espaço de convivência, socialização, aprendizagem não formal, expressão, participação e desenvolvimento de potencialidades. A proposta sustenta que o acompanhamento realizado no serviço pode contribuir para identificar situações que interfiram na permanência escolar, fortalecer vínculos e favorecer a articulação com as famílias e com a rede responsável pela proteção integral.

Quanto às situações de violência e risco, o diagnóstico destaca a exposição de crianças e adolescentes a vulnerabilidades presentes no território, mencionando violência doméstica, exploração do trabalho infantil e outras violações de direitos. A OSC relaciona essas situações à necessidade de ações preventivas, fortalecimento de fatores de proteção, ampliação de espaços seguros de convivência e atuação articulada com o Sistema de Garantia de Direitos, especialmente CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, unidades de saúde, escolas e demais serviços públicos.

O diagnóstico não se limita às vulnerabilidades. A OSC também identifica potencialidades comunitárias da Brasilândia, destacando a presença de organizações da sociedade civil, coletivos culturais, grupos de literatura e saraus, iniciativas ligadas ao hip-hop, movimentos comunitários e lideranças locais. Esses elementos são apresentados como recursos territoriais capazes de contribuir para ações socioeducativas, mobilização comunitária, fortalecimento do pertencimento e valorização das identidades locais.

A proposta aborda, ainda, aspectos de mobilidade urbana e distribuição territorial dos equipamentos, observando que a extensão do distrito, o relevo, a presença de morros, vielas e eixos viários e a distância em relação a outras regiões podem constituir barreiras concretas ao acesso. Nesse sentido, a instalação do serviço na Vila Serralheiro é apresentada como estratégia de territorialização da Proteção Social Básica, aproximando a oferta socioassistencial dos locais de moradia das famílias.

O Plano apresenta amplo mapeamento da rede existente na área da SAS Freguesia/Brasilândia, relacionando CCA e outros serviços socioassistenciais, CEI, EMEI, EMEF, equipamentos estaduais de ensino, unidades de saúde, UBS, CAPS, hospitais, serviços de proteção especial, equipamentos de segurança pública e outros recursos do território. A OSC utiliza esse levantamento para demonstrar a necessidade de atuação articulada e para situar o CCA como integrante de uma rede já constituída, e não como oferta isolada.

A partir desse conjunto de informações, a proponente sustenta que o CCA Rede Comunità Vila Serralheiro deverá funcionar como referência cotidiana de convivência e proteção para crianças, adolescentes e suas famílias, com ações socioeducativas, culturais, esportivas, recreativas e comunitárias. O serviço é apresentado como estratégia de prevenção de situações de risco, fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, ampliação do acesso a direitos e construção de oportunidades de participação e desenvolvimento integral.

QUANTO ÀS METAS, PARÂMETROS E AFERIÇÃO DE SEU CUMPRIMENTO , o plano de trabalho traz todas as dimensões, indicadores e parâmetros de acordo com o Anexo II da IN 02/SMADS/2024.

QUANTO À FORMA DE CUMPRIMENTO DESTAS METAS , o item 5 apresenta, em quadro, as estratégias que a OSC pretende adotar para alcançar os

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166795124, CRC BDB8FE85