DOCSP 13/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 260

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 13 de outubro de 2026

600 – São Paulo, 71 (260)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Aos 07 (sete) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, na sede da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, da Prefeitura do Município de São Paulo, na presença do Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, foi apresentado o laudo de comprovação do atendimento das obrigações contidas no TCA assinado pelo Sr. E. T. JR., representante da empresa COLÉGIO BANDEIRANTES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 60.882.313/0001-42 , para declarar o que segue:

1 - Que nos termos do despacho doc. 099681451, proferido nos autos em epígrafe e nas Cláusulas do TCA nº 098/2024, publicado no D.O.C em 14/ 03/2024, páginas 203/204, sob doc. SEI 099731396, o interessado executou as obrigações e serviços pactuados em compensação pelo manejo de vegetação em decorrência de Projeto de Reforma com Acréscimo de Área - ZEU - nR3-9 - PA 04, em imóvel localizado à Rua Cubatão, 596 x Rua Estela, 268 - Vila Mariana - São Paulo - SP.

2 - que houve recebimento provisório, publicado no D.O.C. de 25/07/2025, página 318, doc. 129881696, em razão da expedição do “Habite-se” com Auto de Conclusão nos termos do parágrafo único do artigo 10º da Lei Municipal nº 10.365/87 e suas alterações, atendendo também, as ressalvas 4 e 5 do Alvará de Execução de Reforma n° 41139-24-SPREF, publicado em 17/06/2024, sob doc. SEI nº 105383242.

3 - que as cláusulas do TCA e os prazos de manutenção e conservação do manejo arbóreo, estabelecidos no item 6 do Certificado de Recebimento Provisório, foram cumpridos, conforme Relatório de Vistoria realizada por Bióloga de CLA/DCRA/GTMAPP e Atesto Técnico N° 292/CLA/DCRA/GTMAPP/2026, doc. 158575316.

Conforme concluiu a Assessoria da Coordenação de Licenciamento Ambiental, o compromissado cumpriu o Termo de Compromisso Ambiental, dentro das especificações técnicas exigidas, não ficando isento das obrigações e responsabilidades previstas na Lei 10.365/87 e suas alterações.

Este Certificado é expedido tendo em vista o encerramento do processo.

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

Rua Libero Badaró, 119 - 6º andar - Centro -

(11) 3113-9913 / 3113-9747 E-MAIL: [email protected]

DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

Considerando as informações constantes no SEI 6074.2026/0006905-1 , em especial a

manifestação juntada em documento 165376300, RERRATIFICO o Despacho exarado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, em 22/09/2026, nos seguintes termos: presente decisão, DETERMINO:

I- Onde se lê: AUTORIZO;

II- Passar a constar: AUTORIZO E JUSTIFICO

III- Onde se lê: Brasília;

IV- Passar a constar: Curitiba.

V - Os demais itens ficam ratificados;

VI - Publique-se.

Secretária Municipal

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

I. Em face dos elementos de convicção constantes do presente processo, considerando ainda a apresentação do documento SEI Nº 166596785, e autorização SEI Nº 164046464, no uso da competência que me foi delegada pelo art. 4º do Decreto Municipal nº 48.743/07, JUSTIFICO o afastamento da servidora MAURA RITA DE OLIVEIRA , RF. 947.649-1, Cargo Diretor I, lotada na Coordenação de Políticas para Mulheres, sem prejuízo de vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo que titulariza, para participação no Curso de Desenvolvimento de Competências de Lideranças para Gestoras e Comitê Gestor das Casas da Mulher Brasileira, no período de 31 de agosto a 02 de setembro de 2026, na Escola Nacional de Adminsitração Pública (ENAP), Setor Policial SUL (SPO) Área Especial 2-A, Asa Sul, Brasília/DF.

II. Publicar e a seguir encaminhar à DGESP, para adoção das providências subseqüentes cabíveis, nos termos do art. 6º parágrafo único do Decreto nº 48.743/07.

Secretária Municipal

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

I. Em face dos elementos de convicção constantes do presente processo, considerando ainda a apresentação do documento SEI Nº 166595928, e autorização SEI Nº 163944740, no uso da competência que me foi delegada pelo art. 4º do Decreto Municipal nº 48.743/07, JUSTIFICO o afastamento da servidora Mariza Angelica Laitano Bessa , RF. 879.487.1, Diretor I, lotada na Coordenação de Políticas para as Mulheres, sem prejuízo de vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo que titulariza, para participação no Curso de desenvolvimento de Competências de Lideranças para Gestoras e Comitê Gestor das Casas da Mulher Brasileira, no período de 31 de agosto a 02 de setembro de 2026, em Brasília-DF.

II. Publicar e a seguir encaminhar à DGESP, para adoção das providências subseqüentes cabíveis, nos termos do art. 6º parágrafo único do Decreto nº 48.743/07.

Secretária Municipal

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Despacho Autorizatório | Documento: 166737753

TERMO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº: 167/SMDHC/2026

OBJETO DO CONTRATO: Locação de imóvel destinado ao novo projeto de segurança alimentar desenvolvido por SESANA.

OBJETO DO ADITAMENTO: Alteração da Cláusula Sexta do Termo de Contrato de Locação nº 167/SMDHC/2026.

LOCADORAS: Sra BEATRIZ NAHAT CORREA FRANCO inscrita no CPF nº .280.388-* e portadora do RG nº 7..180-SSP/SP; Sra BERENICE NAHAT CALIXTO inscrita no CPF nº .435.088- e portadora do RG nº 10..244-SSP/ SP e a Sra BERTA NAHAT inscrita no CPF nº .709.858- e portadora do RG nº 6.*.225-SSP/SP

1. À vista dos elementos de instrução constantes deste processo, notadamente a justificativa técnica da unidade requisitante e o parecer jurídico da Assessoria Jurídica desta Pasta SEI nº 166663511, no uso da competência delegada pela Portaria nº 016/ SMDHC/2026 e com fulcro no art . 124, II, “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 62.100/2022, AUTORIZO a celebração do Termo de Aditamento ao Contrato nº 167/SMDHC/2026, firmado com as locadoras, Sra BEATRIZ NAHAT CORREA FRANCO inscrita no CPF nº .280.388-* e portadora do RG nº 7..180-SSP/ SP; Sra BERENICE NAHAT CALIXTO inscrita no CPF nº .435.088- e portadora do RG nº 10..244-SSP/SP e a Sra *BERTA NAHAT inscrita no CPF nº .709.858-* e portadora do RG nº 6..225-SSP/SP. O ADITAMENTO tem por objeto a alteração da redação da Cláusula Sexta do Termo de Contrato de Locação nº 167/SMDHC/ 2026 , conforme a PORTARIA PREF nº 188, DE 27 DE JULHO DE 2001, celebrado no âmbito do Processo SEI nº 6074.2026/0004901-8. A alteração proposta tem por finalidade adequar a forma de pagamento dos encargos e despesas incidentes sobre o imóvel locado, passando a constar expressamente que tais despesas serão suportadas pela LOCATÁRIA diretamente* , durante a vigência da locação, nos termos da nova redação da Cláusula Sexta, sem alteração das demais condições contratuais.

2. AUTORIZO a formalização da Termo de Aditamento nº 001, conforme minuta aprovada pela AJ.

3. PUBLIQUE-SE e, em seguida, SMDHC/CAF/ DOF/DEOF e SMDHC/CAF/DA/DLC, para as devidas providências subsequentes.

Despacho Autorizatório | Documento: 166766562

Interessada: Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166795124, CRC BDB8FE85