DOCSP 13/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 260

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 13 de outubro de 2026

601 – São Paulo, 71 (260)

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Assunto : Termo de Contrato nº 126/SMDHC/2026 - Alteração de Fiscalização.

no Art. 121, do Decreto Municipal n. 62.100/2022 que trata da fiscalização dos contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal de São Paulo, AUTORIZO a alteração dos servidores designados para fiscalizar a execução da prestação de serviços de locação de veículos adaptados, com fornecimento de combustível e quilometragem livre, motorista, segurança e seguro para a unidade móvel do Centro de Referência e Atendimento para Imigrantes - CRAI Móvel, conforme especificações constantes no Termo de Referência - ANEXO I do Edital de Pregão, a empresa AZUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.764.533/0001-01, para manter como fiscal titular a servidora Mona Licia Santana Perlingeiro , RF nº 957.067-5, e designar como fiscal suplente o servidor Leonardo Alves Lopes , RF nº 948.364-1.

lógica e temporal quanto aos efeitos financeiros da repactuação referente ao ano-base de 2025 (CCT 2025) , diante da ausência de solicitação formal, devidamente instruída com as planilhas do Contrato nº 337/SMDHC/2024, anteriormente à celebração do Termo de Aditamento nº 001, sem qualquer ressalva expressa, nos termos do artigo 131, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021, e do artigo 135 do Decreto Municipal nº 62.100/ 2022;

I. À vista das informações contidas no presente, especialmente a manifestação de SMDHC/CAF/ DA/DAA, doc. SEI n. 166674510, observado o disposto no Decreto Municipal n. 62.100/2022, que trata da fiscalização dos contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal de São Paulo, AUTORIZO a alteração dos servidores designados para fiscalizar a execução do Termo de Contrato nº 126/SMDHC/2026, firmado entre esta Pasta e a empresa RUBY SEGURANCA LTDA , CNPJ nº 23.541.357/0001-82 conforme segue:

b.2) a verba denominada “Cesta Básica II” , instituída pela CCT 2026, possui natureza equivalente à do extinto prêmio assiduidade, não encontrando previsão em lei formal e, portanto, não sendo passível de inclusão na repactuação, nos termos do artigo 135, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/ 2021, e dos Pareceres PGM nº 12.341/2025 , nº 12.364/2025 e PGM/CGC nº 155203448;

CENTRO DE REFERÊNCIA E ATENDIMENTO PARA IMIGRANTES (CPIPTD ): Mona Licia Santana Perlingeiro - RF: 957.067-5 (Fiscal Titular) , e Leonardo Alves Lopes - RF: 948.364-1 (Fiscal Suplente).

c) pelo regular prosseguimento dos procedimentos administrativos necessários à finalização dos cálculos e ao apostilamento dos valores decorrentes da repactuação referente ao exercício de 2026 , já deferida, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026 ;

III. E, por fim, à SMDHC/CAF/DA/DAA para as devidas providências subsequentes.

- SEDE (CAF): Rafael Miciano Badio Felipe - RF: 920.763-5 (Fiscal Titular) , e Tamires Policastro do Nascimento - RF: 944.364-9 (Fiscal Suplente) ;

d) pela orientação à unidade gestora SMDHC/ CAF/DA/DAA para que assegure à contratada o acesso externo aos autos do Processo SEI nº 6074.2024/0007343-8, bem como disponibilize cópia do Parecer PGM/CGC nº 155203448.

Chefe de Gabinete

- POLO DO IDOSO (CPPI): Rosângela Carvalho Cruz - RF: 845.797-2 (Fiscal Titular) , e Eduardo Augusto Rodrigues Siqueira - RF: 926.729-8 (Fiscal Suplente);

Despacho Autorizatório | Documento: 166632838

II - Determino que seja dada ciência à interessada acerca desta decisão.

- RECIFRAN E REVIRAVOLTA (CPPSR): Gildo José dos Santos - RF: 842.749-6 (Fiscal Titular) , e Maria Regina de Oliveira Lima - RF: 799.765-5 (Fiscal Suplente) ;

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC

III - PUBLIQUE-SE e, após, encaminhe-se à SMDHC/CAF para as providências subsequentes.

ASSUNTO: Análise de pedido de reconsideração e revisão de repactuação contratual. Termo de Contrato nº 337/SMDHC/2024. Empresa Clean4 Serviços Gerais e Administrativos Ltda. Exercícios de 2025 e 2026. Exame dos argumentos sobre suposto compromisso da Administração, preclusão do ano-base de 2025 e alcance da rubrica "Cesta Básica II". Reiteração do Parecer SMDHC/GAB/AJ nº 162786561.

- CONSELHOS TUTELARES (CPCA/CT) : Diego Antonio Coelho Martini Gonçalves - RF 892.933.5 (Fiscal Titular) , e Haevyllem Rykellem do Nascimento Silva - RF 939.745.1 (Fiscal Suplente) ;

(assinado eletronicamente)

Chefe de Gabinete

CENTRO PÚBLICO DE DIREITOS HUMANOS E ECONOMIA SOLIDÁRIA (CPDDH) : Ivonice Mamede Lima - RF: 741.123-5 (Fiscal Titular) , e Alexandre Taricano Junior - RF: 912.382-2 (Fiscal Suplente) ;

SMDHC/GAB/CG

Despacho Autorizatório | Documento: 166674398

- CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER (CPM) : Ana Maria Isidoro - RF: 545.457-3 (Fiscal Titular) , e Mariza Angélica Laitano Bessa - RF: 879.487-1 (Fiscal Suplente) ;

I - À vista dos elementos constantes do Processo SEI nº 6074.2024/0007343-8, notadamente da manifestação da Assessoria Jurídica (SEI nº 166487836), e no exercício das competências que me foram atribuídas pela Portaria nº 079/SMDHC/ 2025, em relação ao pedido de reconsideração e revisão da repactuação contratual formulado pela empresa CLEAN4 SERVIÇOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS LTDA. , inscrita no CNPJ sob o nº 19.428.087/0001-20, referente ao Termo de Contrato nº 337/SMDHC/2024, DECIDO:

OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de técnicos operacionais e assistentes para o evento do Departamento de Educação de Direitos Humanos, conforme as descrições e condições contidas no Termo de Referência e outros anexos.

- PROCON (SMJ): Luccas Hernandes Forte - RF: 944.436-0 (Fiscal Titular), e Renan Alexandre Teles - RF: 923.782-8 (Fiscal Suplente).

III. E, por fim à SMDHC/CAF/DA/DAA e SMDHC/CAF/DOF/DEOF, para as devidas providências subsequentes.

a) pelo não conhecimento do Ofício nº 041/ 2026 , na qualidade de pedido de reconsideração, em razão de sua intempestividade, uma vez que apresentado após o transcurso do prazo improrrogável de 3 (três) dias úteis , previsto no artigo 136, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 62.100/2022;

(assinatura eletrônica)

1. À vista dos elementos de instrução constantes deste processo, cuja minuta de contrato fica dispensada de parecer da Assessoria Jurídica de acordo com o art. 1º, "a", da Portaria nº 12/PGM-G, de 10 de fevereiro de 2023, no uso da competência delegada pela Portaria nº 079/SMDHC/2025, HOMOLOGO a Dispensa Eletrônica Nº 925062 - 199/2026 , e AUTORIZO , com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 62.100/ 2022, a celebração do Termo de Contrato, conforme minuta SEI 166454634 com a empresa TRINITY COMERCIO E SERVICOS LTDA , CNPJ nº 63.318.076/0001-80 , para a prestação de serviços

Despacho Autorizatório | Documento: 166765469

b) no mérito, em sede de exame de ofício, por provocação do poder de autotutela administrativa, pela manutenção integral do Despacho SEI nº 163092964 , reiterando-se os fundamentos constantes do Parecer SMDHC/GAB/AJ nº 162786561, tendo em vista que:

Assunto : Alteração de fiscal - TERMO DE CONTRATO Nº 145/SMDHC/2023

I. À vista da informação de SMDHC/CAF/DA/ DAA, doc. SEI n. 166674782, observado o disposto

b.1) não se verificou compromisso administrativo com eficácia vinculante apto a afastar a preclusão

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