DOCSP 13/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 260

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

619 – São Paulo, 71 (260)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 13 de outubro de 2026

conforme a tabela retificada, observada a redação consolidada do edital e as exigências legalmente cabíveis à capacidade técnico-profissional.

1. REABERTURA DO PRAZO. Por serem alterações potencialmente relevantes para a habilitação e a formulação de propostas, fica reaberto o prazo de publicidade, nos termos do art. 55, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. Considerada a classificação do objeto como obra especial de engenharia e o critério de menor preço, aplica-se o prazo mínimo de 25 dias úteis (art. 55, II, “b”).

2. NOVAS DATAS. Entrega dos envelopes nº 1 (Habilitação) e nº 2 (Proposta): até 23/11/2026, às 16h00, no Protocolo da Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF, Rua Frederico Hermann Jr., nº 595, 2º andar, São Paulo/SP. Sessão de abertura: 24/11/2026, às 10h00, na Sala de Licitações da CAF, no mesmo endereço.

3. Ficam sem efeito as datas anteriormente previstas para entrega em 19/10/2026 e abertura em 20/10/2026, bem como a referência divergente a 06/10/2026 na página 2 do edital original.

4. O edital consolidado e os anexos retificados serão disponibilizados pelos mesmos meios oficiais de divulgação empregados originalmente, observadas as demais exigências legais de publicidade. Permanecem inalteradas as demais disposições não alcançadas pela presente retificação.

5. Endereço eletrônico com a documentação atualizada:

• https://drive.google.com/file/d/1Ri u2RyKGHlIWFsf0vIPOKD0NIovT3Dh/view?usp=sharing

São Paulo, 09 de outubro de 2026.

A Subprefeitura de Pinheiros, por intermédio do Agente de Contratação, no exercício das atribuições previstas no artigo 8º da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público, para conhecimento dos interessados, que, em prosseguimento ao procedimento licitatório em epígrafe, considerando:

I - a desclassificação da empresa RENOVACCIO CONSTRUÇÕES LTDA. EPP , conforme decisão constante dos autos;

II - a desclassificação da proposta da empresa M4 CONSTRUÇÕES LTDA ., formalizada pelo Despacho SEI nº 166342700, sem manifestação de intenção de interposição de recurso pela interessada;

III - a convocação da empresa JB CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ., por meio do Comunicado SEI nº 166347382, publicado no Diário Oficial da Cidade em 06/10/2026, e o transcurso do prazo concedido sem a apresentação tempestiva da proposta readequada e dos documentos exigidos;

IV - a necessidade de assegurar a continuidade do procedimento licitatório, observada a ordem de classificação, a vinculação ao instrumento convocatório, o julgamento objetivo e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração;

COMUNICA , com fundamento nos artigos 5º, 8º, 59 e 61 da Lei Federal nº 14.133/2021, o prosseguimento do certame e CONVOCA a empresa DPT ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA., CNPJ nº 34.730.331/ 0001-07 , próxima colocada na ordem de classificação remanescente, para apresentar proposta comercial readequada ao último lance ofertado, no valor de R$ 2.499.000,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa e nove mil reais) .

A proposta deverá ser apresentada no prazo de 2

(dois) dias úteis, contado da publicação deste comunicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, acompanhada das planilhas orçamentárias, composições de custos unitários, demonstrativo de BDI, encargos sociais, memória de cálculo e demais elementos necessários à verificação da aceitabilidade e exequibilidade dos preços ofertados, observadas as exigências do instrumento convocatório.

A documentação apresentada será submetida à análise da unidade técnica competente, para verificação de sua conformidade com as condições estabelecidas no edital e na legislação aplicável.

O não atendimento à convocação no prazo estabelecido, ou a não comprovação da exequibilidade da proposta, poderá ensejar sua desclassificação, mediante decisão fundamentada, com o consequente prosseguimento do certame, observada a ordem de classificação.

São Paulo, 09 de outubro de 2026.

FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS

Notificação Orientativa | Documento: 166738239

Auto de Fiscalização: 13-10151763 Processo: 6050.2026/3041052-4

Nome/Razão Social: MILANO COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A.

Rua: Rua Oscar Freire 00502

Bairro: Cerqueira César CEP: 01426000 SQL: 014.013.0030-8

Passeio em mau estado de conservação em imóvel edificado ou não. Artigo 7º e item C-2 do Anexo Único da Lei nº 15.442, de 09/09/2011. Irregularidade constatada por Agente Público.

(Em observação ao artigo 10-A da Lei Municipal nº 15.442, de 09 de setembro de 2011 e do artigo 98 da Lei Municipal nº 17.841, de 19 de agosto de 2022.) Os responsáveis por imóveis, edificados ou não,

lindeiros a vias ou logradouros públicos dotados de guias e sarjetas, são obrigados a executar, manter e conservar os respectivos passeios na extensão correspondente à sua testada, de acordo com as normas técnicas vigentes na Lei nº 15.442/2011 e em seu Decreto Regulamentador nº 59.671/2020. Assim, fica Vossa Senhoria ORIENTADA a promover os devidos reparos ou adequar o passeio (calçada) de modo a proporcionar a circulação livre e segura dos pedestres pelo prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação resumida deste documento no Diário Oficial da Cidade, nos termos do artigo 100, § 4º, da Lei nº 17.841/2022. Após o prazo concedido, a Administração procederá nova vistoria e caso a irregularidade não tenha sido sanada, serão aplicadas as sanções previstas na Lei Municipal nº 15.442, de 9 de setembro de 2011 (multas reaplicáveis a cada 60 dias até regularização)

Notificação Orientativa | Documento: 166770346

Auto de Fiscalização: 13-10159969 Processo: 6050.2026/3049021-8

Nome/Razão Social: BLT HOLDING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Rua: R JOAO DE LACERDA SOARES 00031, Complemento: LOJA 04 Bairro: N/I CEP: 04707010 SQL: 085.025.0110-0

Instalação de anúncio indicativo sem a devida licença. Artigo 24 e artigo 39 inciso I alínea a da Lei nº 14.223/2006. Irregularidade constatada por Agente Público.

(Em observação ao artigo 40, § 1º, da Lei nº 14.223/ 2006 e ao art. 98, da Lei Municipal nº 17.841, de 19 de agosto de 2022) O anúncio indicativo é aquele que visa apenas identificar, no próprio local da atividade, os estabelecimentos e/ou profissionais que dele fazem uso e somente poderão ser instalados após a devida emissão da licença que implicará seu registro imediato no Cadastro de Anúncios ? CADAN, conforme Lei nº 14.223/2006 e Decreto nº 47.950/2006. Assim, fica Vossa Senhoria ORIENTADA a remover ou a regularizar o anúncio no site https://tolegal.prefeitura.sp.gov.br pelo

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166795124, CRC BDB8FE85