DOCSP 13/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 260
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 13 de outubro de 2026
621 – São Paulo, 71 (260)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────
número do processo, número de vagas, revisar campos 21 e 22, indicar dados do responsável técnico nos campos 24 e 35);
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Apresentar Cópia do título de propriedade e/ou Contrato de locação com a data na validade;
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Apresentar cópia do CAU do responsável técnico;
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Apresentar cópia do CCM do responsável técnico;
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Apresentar RRT do responsável técnico revisada que deverá constar no campo 3.1.4 todas as obrigações contidas no anexo 2 apresentado, ou seja: “declaração quanto ao atendimento à acessibilidade, aos parâmetros de incomodidade, condições de instalação, condições de higiene, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade em empreendimentos considerados de baixo risco”, bem como no item 3.1.2 referente a atividade técnica indicar como Laudo de Edificação;
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Apresentar o AVCB/CLCB com a data na validade;
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Demonstrar o atendimento do número mínimo de vagas para estacionamento, conforme exigido no Quadro 4A do Anexo Integrante da Lei 16.402/16 OU comprovar atendimento em local diverso por convênio firmado com estacionamento;
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Apresentar CMVS - Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária ou o Termo de Ciência quanto a obtenção do Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária - CMVS (Anexo VII da Portaria 17/ SMSUB/2023).
COMUNIQUE-SE: Nos termos do artigo 16 parágrafos 1º e 2º do decreto 49.969/08, o interessado deverá apresentar os documentos indicados abaixo no prazo de 30 (trinta) dias. Os documentos para atendimento do comunicado deverão ser enviados em documento único e em extensão pdf, para o e-mail [email protected]
- Apresentar o Certificado de Manutenção do Sistema de Segurança, conforme disposto no art. 26 do Decreto nº 49.969/2008.
Subprefeitura de Santo Amaro
Subprefeito: Tiago de Almeida Machado Pça. Floriano Peixoto, 54 - Santo Amaro - São Paulo - 04751-030 -
(11) 3396-6100 E-MAIL: [email protected]
SUPERVISÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO
Notificação | Documento: 166718920
Auto de Fiscalização: 16-01.013.765-0
Processo Fiscal: 6053.2026/3056263-0
Infrator: NUCLEO SOLARIS LTDA
Endereço: Rua Zacarias de Gois, 1201 Ocupação irregular de área municipal. Auto de Fiscalização: 16-01.013.688-2 Processo Fiscal: 6053.2026/3056249-5
Infrator: SENSI GASTRONOMIA LTDA
Endereço: Rua Gabriele D’ANNUNZIO, 1345/1331
Ocupação irregular de área municipal.
Auto de Fiscalização: 16-01.013.747-1
Processo Fiscal: 6053.2026/3056253-3
Infrator: CBL CAMPO BELO RESTAURANTE LTDA
Endereço: Rua Zacarias de Gois, 1224
Ocupação irregular de área municipal. Auto de Fiscalização: 16-01.013.699-8
Processo Fiscal: 6053.2026/3056252-5
Infrator: BENJA 3 BAR E RESTAURANTE LTDA
Endereço: Rua Vieira de Morais, 1034
Instalação de anúncio indicativo sem a devida licença.
Auto de Fiscalização: 16-01.013.690-4
Processo Fiscal: 6053.2026/3056251-7
Infrator: BENJA 3 BAR E RESTAURANTE LTDA
Endereço: Rua Vieira de Morais, 1034
Por colocar anúncio através de faixas, dentro ou fora do lote, visando chamar a atenção da população para ofertas, produtos ou informações que não aquelas estabelecidas na legislação.
Auto de Fiscalização: 16-01.013.764-1
Processo Fiscal: 6053.2026/3056262-2
Infrator: NUCLEO SOLARIS LTDA
Endereço: Rua Zacarias de Gois, 1201
ME - Microempresa que não apresentou a prévia licença de funcionamento. Primeira visita.
Auto de Fiscalização: 16-01.013.689-0
Processo Fiscal: 6053.2026/3056250-9
Infrator: : BENJA 3 BAR E RESTAURANTE LTDA
Endereço: : Rua Vieira de Morais, 1034
EPP - Empresa de pequeno porte que não apresentou a prévia licença de funcionamento. Primeira visita.
Notificação | Documento: 166724243
Auto de Fiscalização: 16-01.013.663-7
Processo Fiscal: 6053.2026/3054380-6
Infrator: BAR E RESTAURANTE - PICANHARIA AMIGOS LTDA
Endereço: Rua Gabriele D’ANNUNZIO, 1319
EPP - Empresa de pequeno porte que não apresentou a prévia licença de funcionamento. Primeira visita.
Auto de Fiscalização: 16-01.013.687-4
Processo Fiscal: 6053.2026/3056488-7
Infrator: SENSI GASTRONOMIA LTDA
Endereço: Rua Gabriele D’ANNUNZIO, 1345/1331
EPP - Empresa de pequeno porte que não apresentou a prévia licença de funcionamento. Primeira visita.
Auto de Fiscalização: 16-01.013.630-0
Processo Fiscal: 6053.2026/3054376-8
Infrator: LE PETIT GABRIELE LTDA
Endereço: : Rua Gabriele D’ANNUNZIO, 1266
Ocupação irregular de área municipal.
Auto de Fiscalização: 16-01.013.641-6
Processo Fiscal: 6053.2026/3054378-4
Infrator: RAIS FORTE GASTRONOMIA & ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS
Endereço: : Rua Gabriele D’ANNUNZIO. 1267
Ocupação irregular de área municipal.
Auto de Fiscalização: 16-01.013.631-9
Processo Fiscal: 6053.2026/3054377-6
Infrator: LE PETIT GABRIELE LTDA
Endereço: Rua Gabriele D’ANNUNZIO, 1263
Ocupação irregular de área municipal.
Auto de Fiscalização: 16-01.013.679-3
Processo Fiscal: 6053.2026/3056247-9
Infrator: BAR E RESTAURANTE - PICANHARIA AMIGOS LTDA
Endereço: Rua Gabriele D’ANNUNZIO, 1319
Ocupação irregular de área municipal.
Auto de Fiscalização: 16-01.013.662-9
Processo Fiscal: 6053.2026/3054379-2
Infrator: PADARIA ARTESANAL MEDITERRAIS LTDA
──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166795124, CRC BDB8FE85