DOCSP 13/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 260

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 13 de outubro de 2026

623 – São Paulo, 71 (260)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Infrator: VICTOR AUGUSTO BENES SENHORA

Endereço: Av. Vereador José Diniz, 336

Pela conclusão da edificação e não apresentação do necessário certificado de conclusão ou de seu pedido junto a municipalidade.

Auto de Multa 16-247.319-2

R$: 12.846,09 (doze mil, oitocentos e quarenta e seis reais e nove centavos)

Auto de Intimação: 16-01.013.766-8

Processo Fiscal: 6053.2026/3045162-6

Infrator: CARGLASS AUTOMOTIVA LTDA

Endereço: Av. Pedro Bueno, 1828

Estabelecimento continuando em situação irregular, por não ter atendido intimação no prazo fixado, para regularizar a situação ou encerrar a atividade. Uso permitido.

FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS

prazo concedido, a Administração procederá nova vistoria e caso a irregularidade não tenha sido sanada, serão aplicadas as sanções previstas na Lei Municipal nº 15.442, de 9 de setembro de 2011 (multas reaplicáveis a cada 60 dias até regularização)

Subprefeitura de São Miguel Paulista

Rua Ana Flora Pinheiro de Souza, 76 - Jacuí - São Paulo - 03988-010 -

(11) 2030-3720

E-MAIL:

[email protected]

SUPERVISÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO

Despacho deferido | Documento: 166714338

Processo SEI nº 6055.2026/0002359-7

Despacho indeferido | Documento: 166731236

Interessado: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A

1. Tendo em vista as informações constantes da inicial e manifestação do Fiscal de Posturas em documento SEI 166479554, INDEFIRO o pedido e consequentemente, MANTENHO o Auto de Multa 38-016.130-3, nos termos do Decreto 59670/2020 .

Despacho indeferido | Documento: 166732062

166699503

Auto de Fiscalização: 16-10133450 Processo: 6053.2026/3048629-2

Nome/Razão Social: LOURINHA ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES

Rua: R EDSON 00310

Bairro: CAMPO BELO CEP: 04618031 SQL: 086.325.0026-0

Passeio em mau estado de conservação em imóvel edificado ou não. Artigo 7º e item C-2 do Anexo Único da Lei nº 15.442, de 09/09/2011. Irregularidade constatada por Agente Público.

1. Tendo em vista as informações constantes da inicial e regularização atestada no processo SEI 6055.2026/0002360-0, DEFIRO o pedido e consequentemente, CANCELO o Auto de fiscalização 04-01.007.330-5 nos termos da Lei 15.442/2011.

2. Publique-se

3 . Arquivo Despacho indeferido | Documento: 166723413

1. Tendo em vista as informações constantes da inicial e manifestação da Sra. Fiscal de Posturas em documento SEI 140720544, INDEFIRO o pedido e consequentemente, MANTENHO o Auto de Multa 04-301.741-0, nos termos da Lei 16.402/ 2016

1. À SUB-MP/CPDU/UNAI para providências decorrentes.

Despacho indeferido | Documento: 166733412

(Em observação ao artigo 10-A da Lei Municipal nº 15.442, de 09 de setembro de 2011 e do artigo 98 da Lei Municipal nº 17.841, de 19 de agosto de 2022.) Os responsáveis por imóveis, edificados ou não, lindeiros a vias ou logradouros públicos dotados de guias e sarjetas, são obrigados a executar, manter e conservar os respectivos passeios na extensão correspondente à sua testada, de acordo com as normas técnicas vigentes na Lei nº 15.442/2011 e em seu Decreto Regulamentador nº 59.671/2020. Assim, fica Vossa Senhoria ORIENTADA a promover os devidos reparos ou adequar o passeio (calçada) de modo a proporcionar a circulação livre e segura dos pedestres pelo prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação resumida deste documento no Diário Oficial da Cidade, nos termos do artigo 100, § 4º, da Lei nº 17.841/2022. Após o

Interessado: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

1. Tendo em vista as informações constantes da inicial e manifestação da Sra. Fiscal de Posturas em documento SEI 166290163, INDEFIRO o pedido e consequentemente, MANTENHO o Auto de Multa 38-016.139-7, nos termos do Decreto 59670/2020

2. Publique-se

Interessado: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAOPAULO S.A

1. Tendo em vista as informações constantes da inicial e manifestação do Fiscal de Posturas em documento SEI 166285105, INDEFIRO o pedido e consequentemente, MANTENHO o Auto de Multa 38-016.143-5 , nos termos do Decreto 59670/202.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166795124, CRC BDB8FE85