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Diário Oficial da Cidade de São Paulo · 13/10/2026 · pág. 624

DOCSP 13/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 260

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 13 de outubro de 2026

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624 – São Paulo, 71 (260)

Endereço da obra: RUA JACATUPE, 20 - JD. SÃO CARLOS SQL 140.004.0075-3 FATO CONSTITUTIVO

Por executar Edificação Nova, sem o prévio Alvará de Execução expedido pela Municipalidade.

EMBARGO

Fica V. Sª. CIENTIFICADA que, nos termos da Lei nº 16.642, de 09 de maio de 2017 e seu Decreto Regulamentar nº 57.776, de 7 de julho de 2017, ficam as obras ou serviços EMBARGADAS, por infração ao Código de Obras e Edificações - COE. Até que a situação seja regularizada. O embargo somente cessará após a expedição do prévio Alvará de Execução. A desobediência ao presente embargo ensejará multas diárias, até a efetiva paralisação das obras ou serviços, apreensão de materiais, desmonte ou lacração de equipamentos e edificações transitórias, bem como a abertura de inquérito policial, por infração ao artigo 330 do Código Penal.

INTIMAÇÃO

Fica V. Sª. INTIMADA a paralizar imediatamente as obras ou serviços e providenciar a regularização da situação, obtendo o devido Alvará de Execução. No prazo de 5 (cinco) dias. Sob pena de manutenção do embargo.

AUTO DE MULTA 04-301.961-7 - R$ 9.935,25
Legislação
Número
Data
Lei
16642		 Artigo
Parágrafo
Inciso
09/05/2017
83		 Alínea
Item
I
a
E
Lei
16642		 09/05/2017
91
FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS
MUNICIPAIS		 UNIDADE TÉCNICA DE
LICENCIAMENTOS		 Apresentar:
-O Sr. Vinicius Cavalcante Cintra assina o processo
**Notificação Orientativa Documento:
166760210
NOTIFICAÇÃO**		 **Comunique-se
Auto
de
Fiscalizaão:
4-10069464
Processo:


ç


6055.2026/3014988-2		 Resp. Técnico: Lygia Maria Caxeta de Oliveira - Informar:
IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO
Nome/Razão Social: ANA MARIA DE SOUZA
CANO DO PRADO		 COMUNIQUE-SE:
Apresentar:		 - Se a atividade solicitada é secundária ou
complementar (Quadro 12);
LOCAL DA INFRAÇÃO 1. Anexo VII (Portaria SMSUB nº 17/2023) - Termo - Capacidade lotação (Quadro 13);

Rua: R TAIUVINHA 00785, Complemento: VL
JACUI		 de Ciência quanto a obtenção do Cadastro
Municipal da Vigilância Sanitária - CMVS;		 - Previsão de vagas de estacionamento (Quadro 14);
Bairro: N/I CEP: 08060040 SQL: 112.464.0014-5
2. Atestado Técnico de Conformidade das		 2. Anexo 2 - Declaração quanto ao Atendimento
aos Parâmetros de Incomodidade e Condições de
FATO CONSTITUTIVO Condições de Acessibilidade, nos Termos da
Instalação;
Imóvel edificado ou não que necessita de serviço Resolução SMPED/CPA nº 20 de 28 de Agosto de
, ,
de limpeza, corte de mato, drenagem ou sendo
2014.		 3. Anexo III - (Portaria SMSUB nº 17/2023) -
utilizado como depósito de lixo, detritos ou Declaração quanto ao Atendimento aos Parâmetros
resíduos de qualquer espécie ou natureza. Artigo 1º
e Item A do Anexo Único da Lei 15.442, de 09/09/
2011. Irregularidade constatada por Agente Público.		 OBSERVAÇÃO:O interessado terá 30 dias a partir
da data de publicação para o atendimento do
comunicado.
de
Incomodidade
do
Responsável
Técnico
(Procuração vencida);
NOTIFICACAO O atendimento do comunicado deverá ser realizado 4. Cópia da notificação - Recibo do IPTU referente
ao imóvel em que se pretende instalar a atividade;
(Em observação ao artigo 10-A da Lei Municipal com a documentação digitalizada em formato PDF

nº 15.442, de 09 de setembro de 2011 e do artigo
98 da Lei Municipal nº 17.841, de 19 de agosto
de 2022.) Os responsáveis por imóveis (edificados
ou não) lindeiros a vias ou logradouros públicos,
são obrigados a mantê-los limpos, capinados e
e plantas em formato DWF através do email:
[email protected].
Horário de atendimento do expediente: de segunda
à sexta das 9:00 às 12:00 e das 13:00 às 16:00 hs;		 5. Atestado Técnico de Conformidade das
Condições de Acessibilidade, nos termos da
Resolução SMPED/CPA nº 20 de 28 de Agosto de
2014;
drenados, respondendo, em qualquer situação, pela
 O dt téi d lid 6. Apresentar documentação correlacionando a
sua utilização como depósito de lixo, detritos ou agenameno cnco eve ser reazao por Empresa Boticário Produtos de Limpeza Ltda.
resíduos de qualquer espécie ou natureza, de
acordo com as normas técnicas vigentes na Lei nº
 telefone (11) 2030-3738 ou através do email:
[email protected].
com a Empresa Domenica Sapori Perfumes
Naturais Ltda - 10.943.538/0005-71.
15.442/2011 e em seu Decreto Regulamentador nº

52.903/2012.
Assim,
fica
Vossa
Senhoria		 **Comunique-se Documento:
166409946**
ORIENTADA a promover limpeza do imóvel pelo
prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da
publicação resumida deste documento no Diário
6050.2026/0015889-4
-
SISACOE:
Auto de Licenca de Funcionamento
da data de publicação para o atendimento do
comunicado.

Oficial da Cidade, nos termos do art. 100, § 4º da		 O atendimento do comunicado deverá ser realizado
Lei nº 17.841/2022. Após o prazo concedido, a
Administração procederá nova vistoria e caso a
irregularidade não tenha sido sanada serão		 Interessados:
BOTICARIO
PRODUTOS
DE
BELEZA LTDA.		 com a documentação digitalizada em formato PDF
e plantas em formato DWF através do email:
atendimentocpdusaomiguel@smsubprefeituraspgov

aplicadas as sanções legais com multas reaplicáveis		 Resp. Técnico: Laiany Santos Almeida ......
a cada 60 dias até a execução da manutenção
necessária.
COMUNIQUE-SE PRELIMINAR:		 Horário de atendimento do expediente: de segunda
à sexta das 9:00 às 12:00 e das 13:00 às 16:00 hs;

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166795124, CRC BDB8FE85