DOCSP 13/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 260

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 13 de outubro de 2026

658 – São Paulo, 71 (260)

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GLAUCIO TEIXEIRA TAVARES, SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

DESIGNAR JEAN ADAM CALIXTO DO VALLE, registro funcional nº 20.381, para substituir CARLOS ALBUQUERQUE LEMOS na Função Gratificada de Supervisor de Controle Externo 18, FG-4, constante do Anexo IV, Tabela “A”, da Lei Municipal nº 13.877/2004, alterado pelas Leis Municipais nº 17.845/2022 e nº 18.016/2023, enquanto durar seu impedimento, por motivo de férias, a partir de 03 de novembro de 2026.

DESIGNAR SÉRGIO TAKASHI MACIEL NAKANO, registro funcional nº 20.294, para substituir FRANCISCO SCATTOLIN FILHO na Função Gratificada de Coordenador Chefe, FG-5, constante do Anexo IV, Tabela “A”, da Lei Municipal nº 13.877/2004, alterado pela Lei Municipal nº 18.016/ 2023, enquanto durar seu impedimento, por motivo de férias, a partir de 03 de novembro de 2026.

DESIGNAR IZABELLE KASSE FIGUEIRÔA SILVA, registro funcional nº 1.495, para substituir ANNA CAROLINA CRISTÓFARO MARTINS no cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete I, vencimento básico QTCC-05, constante do Anexo I da Lei Municipal nº 13.877/2004, alterado pela Lei Municipal nº 14.916/2009, enquanto durar seu impedimento, por motivo de férias, a partir de 13 de outubro de 2026.

GLAUCIO TEIXEIRA TAVARES, SECRETÁRIO PORTARIA Nº 623/2026 ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS

São Paulo, 09 de outubro de 2026.

Licença(s) médica(s) concedida(s) ao(s) servidor(es), de acordo com o Decreto Municipal 64.014/2025:

Licença(s) médica(s) concedida(s) ao(s) servidor(es), de acordo com a Portaria Nº507/SGP-G/2004 e Comunicado Nº001 DESAT-DRH/2005:

UNIDADE TÉCNICA DE CARTÓRIO, CADASTRO E ARQUIVO

Notificado(a): Luiz Felipe Gomes da Silva Cia. Ltda. CNPJ: 51.504.111/0001-76

Assunto: Despesas - Prestação de serviço de fornecimento de imagens por motolink para o acompanhamento de obras e serviços e levantamento de informações no Município de São Paulo.

Em cumprimento ao despacho do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Presidente, comunico a Vossas Senhorias, representantes legais da empresa Luiz Felipe Gomes da Silva Cia. Ltda., CNPJ 51.504.111/ 0001-76, a aplicação da pena de multa prevista nas subcláusulas 9.2.3, 9.2.6 e 9.3 do Termo de Contrato nº 32/2025, em face do descumprimento das subcláusulas 7.1, 7.7 e 7.10, correspondente ao valor total de R$ 5.160,00, de acordo com os cálculos elaborados pela Coordenadoria de Contratos à peça 244, conforme disposições do artigo 156, incisos II da Lei Federal nº 14.133/2021.

Informo que o prazo para recolhimento da multa aplicada e/ou eventual oferecimento de recurso é de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do Aviso de Recebimento aos autos, em obediência ao disposto no artigo 166 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Os autos permanecerão à disposição para vista e cópias na Unidade Técnica de Cartório, Cadastro e Arquivo. O contato deverá ser feito pelo e-mail [email protected]

Atenciosamente. Roseli de Morais Chaves - Subsecretária-Geral

UNIDADE TÉCNICA DE OFÍCIOS

[TCM] Despacho de Conselheiro | Documento: 166752343

DESPACHO DO CONSELHEIRO RELATOR ROBERTO BRAGUIM

Processo TC/014269/2026

Interessado(s): Secretaria Municipal da Saúde e IG - Instituto Gestão - CNPJ: 14.570.260/0001-07.

Assunto: Representação em face do Edital de Chamamento Público 001/2026 - COSAP/SMS, cujo objeto é a seleção de uma organização da sociedade civil para promoção de assistência médico - veterinária por meio de "Hospital Veterinário Público do Município de São Paulo - Unidade Extremo Leste (Lote 1) e uma organização da sociedade civil para a gestão do "Núcleo de Esterilização Cirúrgica de São Mateus (Lote 2).

Notificado(s): Secretário Municipal da Saúde - Luiz Carlos Zamarco, Secretário Adjunto - Maurício Serpa, Secretário-Executivo - Armando Luis Palmieri, Chefe de Gabinete - Luiz Artur Vieira Caldeira, Presidente da Comissão de Seleção da Secretaria Municipal da Saúde e IG Instituto Gestão.

Observações: Pede-se o uso das referências relevantes acima.

Trata-se de Representação formulada pelo Instituto Gestão - IG alcançando o Chamamento Público nº 001/2026 - COSAP/SMS, lançado pela Secretaria Municipal da Saúde - SMS, por meio da sua Coordenadoria de Saúde e Proteção ao Animal Doméstico - COSAP, visando “seleção de Organização da Sociedade Civil para promoção de assistência médico - veterinária através do “hospital veterinário público do município de São Paulo - unidade extremo leste” (lote 1) e de Organização da Sociedade Civil para a gestão do “núcleo de esterilização cirúrgica de São Mateus” (lote 2)”, com abertura programada para 14/10 p.f..

O Representante alega, em síntese, haver falhas na pesquisa de preços para ambos os lotes; insuficiência financeira dos serviços exigidos em tabelas; divergência de datas para envio das propostas; irregularidade quanto à previsão de fase recursal após homologação; erro material nas fórmulas de julgamento e subtração indevida; distorção no critério de integridade; e restrição ilegal quanto à exigência de atestados de capacidade técnica no lote 01. Ao final, requer a concessão de medida cautelar para determinar-se a suspensão do Certame em referência.

De início, informo que, até o momento, ingressaram nesta Casa três Representações questionando os termos do Edital do Chamamento Público nº 001/2026 - COSAP/SMS, todas elas encaminhadas para conhecimento e manifestação da Pasta e igualmente submetidas à avaliação da Auditoria, sendo certo, contudo, que nestes autos,

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166795124, CRC BDB8FE85